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Juíza aponta que Iapen não abriu processo legal para doar TVs

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Após o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) doar quatro televisores ao Educandário Santa Margarida, em Rio Branco, a direção do órgão passou a receber uma série de críticas, especialmente de familiares de detentos por conta de uma suposta apropriação indébita de bens. A família dos presos alega que o Iapen não buscou informações sobre a origem dos equipamentos para doá-los.

O diretor-presidente Lucas Gomes diz o contrário, que “deu prazo para reclamarem a propriedade [dos televisores], mas ninguém reclamou. Doamos para evitar que os bens se perdessem”, afirma. Agora, quem também se posiciona sobre o caso é a juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos. Para a magistrada, todos os bens que estejam em poder do Estado devem passar por decisão judicial decretando a sua perda.

“Não se pode admitir que qualquer agente público se aproprie de objetos de terceiros sem o devido processo legal. Os agentes públicos devem fiel subserviência à Lei e devem dar exemplo de que a cumprem. Autoritarismo ficou para trás. A administração pública se submete aos princípios da legalidade e moralidade”, escreveu Campos.

Entenda o caso

No dia 22 de novembro deste ano, o Iapen divulgou a doação das TVs ao Educandário, pois os aparelhos teriam sido apreendidos enterrados dentro do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde. Segundo a direção, haviam excedido o limite permitido e os televisores não apresentavam notas fiscais.

O advogado Romano Gouveia afirma que mesmo sem as notas fiscais, “os bens são passíveis de doação procedido de devida autorização judicial”, o que, de acordo com os denunciantes, não ocorreu.

A determinação do uso de uma televisão e um rádio por cela foi dada pela juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, em julho deste ano. O diretor do Iapen diz que nenhum familiar reclamou o bem, nem mesmo procuraram o órgão para o resgate dos televisores.

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Acre

Caminhão que colidiu com hélice transportava resíduos hospitalares

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O caminhão-baú que se envolveu em um acidente com o helicóptero Harpia 1, mais conhecido como “Estrelão”, na manhã deste sábado (18) próximo ao Posto Correntão, no Segundo Distrito, carregava lixo hospitalar. Quem confirmou essa informação foi o Secretário de Estado de Saúde do Acre, Alysson Bestene, na noite deste sábado (18) por meio de Nota de Esclarecimento.

Alguns recipientes de lixo hospitalar se desprenderam da carroceria logo após o impacto. De acordo com Bestene, isso não comprometeu a segurança da população porque os recipientes estavam revertidos apropriadamente para que não ocorresse vazamentos de resíduos hospitalares.

Alysson destacou que para reforçar as medidas de segurança, uma equipe da empresa foi acionada imediatamente ao local para fazer o recolhimento e a limpeza.

“Seguindo a protocolos específicos para este tipo de situação, tão logo o trabalho de perícia da Polícia Rodoviária Federal foi concluído e antes mesmo da possibilidade de uma chuva na localidade”, afirmou.

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Acre

Sejusp diz que harpia estava em operação contra criminosos

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O Secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em exercício, Ricardo Brandão, emitiu uma Nota de Esclarecimento, na tarde deste sábado (18), acerca do acidente envolvendo o helicóptero Harpia 01.

A Nota relata que a aeronave estava em atividade, fazendo parte de uma operação orientada pela Secretaria de Segurança Pública, aliada à Operação “Fecha Fronteira” com o foco de coibir ações criminosas na região do Segundo Distrito, em Rio Branco.

“Dois tripulantes sofreram algumas lesões, foram encaminhados ao Pronto-Socorro de Rio Branco, juntamente com o motorista do caminhão e o passageiro. Todos estão bem”, destacou.

Brandão afirmou que uma equipe da Sejusp está acompanhando todos os procedimentos a serem realizados, inclusive, a perícia que deve ocorrer no local do acidente.

Ele relatou que os órgãos competentes como o Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa 7), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), bem como a seguradora da aeronave, foram acionados.

Por fim, encerrou ressaltando que toda a manutenção e documentação da aeronave encontram-se absolutamente regularizadas de acordo com a legislação vigente, bem como todos os contratos da seguradora estão em dia.

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