Após o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) doar quatro televisores ao Educandário Santa Margarida, em Rio Branco, a direção do órgão passou a receber uma série de críticas, especialmente de familiares de detentos por conta de uma suposta apropriação indébita de bens. A família dos presos alega que o Iapen não buscou informações sobre a origem dos equipamentos para doá-los.
O diretor-presidente Lucas Gomes diz o contrário, que “deu prazo para reclamarem a propriedade [dos televisores], mas ninguém reclamou. Doamos para evitar que os bens se perdessem”, afirma. Agora, quem também se posiciona sobre o caso é a juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos. Para a magistrada, todos os bens que estejam em poder do Estado devem passar por decisão judicial decretando a sua perda.
“Não se pode admitir que qualquer agente público se aproprie de objetos de terceiros sem o devido processo legal. Os agentes públicos devem fiel subserviência à Lei e devem dar exemplo de que a cumprem. Autoritarismo ficou para trás. A administração pública se submete aos princípios da legalidade e moralidade”, escreveu Campos.
Entenda o caso
No dia 22 de novembro deste ano, o Iapen divulgou a doação das TVs ao Educandário, pois os aparelhos teriam sido apreendidos enterrados dentro do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde. Segundo a direção, haviam excedido o limite permitido e os televisores não apresentavam notas fiscais.
O advogado Romano Gouveia afirma que mesmo sem as notas fiscais, “os bens são passíveis de doação procedido de devida autorização judicial”, o que, de acordo com os denunciantes, não ocorreu.
A determinação do uso de uma televisão e um rádio por cela foi dada pela juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, em julho deste ano. O diretor do Iapen diz que nenhum familiar reclamou o bem, nem mesmo procuraram o órgão para o resgate dos televisores.
