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Governo publica mudanças no Estatuto dos Militares do Acre

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O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 03, no Diário Oficial do Estado (DOE) uma portaria que altera o art.58 da Lei Complementar nº 164, que trata sobre o Estatuto dos Militares do Estado. A Lei passa a vigorar com algumas alterações, previstas no estatuto dos militares, após decreto da Assembleia Legislativa do Estado e sanção de Gladson Cameli.

Segundo portaria, o auxílio-invalidez, no valor de R$ 615,51 será pago ao militar reformado por incapacidade para o serviço ativo, desde que satisfaça uma das condições especificadas, devidamente declarada por junta militar de saúde.

Será encaixado no quadro o militar que necessitar de “internação especializada, militar ou não; ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem. “Também faz jus ao auxílio-invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II”, explica o documento.

O militar que faz jus ao auxílio-invalidez deverá apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada. “O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no § 2º do caput”, alerta.

A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas no caput, o auxílio-invalidez será suspenso.

Para o auxílio-invalidez, o militar deverá apresentar a declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, ser submetido à inspeção de saúde para se declarar se satisfaz uma das condições previstas no art. 58, da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006. A Lei Complementar entra em vigor a partir desta terça-feira.




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Acre

Dupla em moto atira contra homem na Cidade do Povo

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A guerra entre facções não cessa e mais uma tentativa de homicídio foi registrada na capital. Raimundo Queiroz dos Santos, 31 anos, foi ferido com dois tiros em via pública no início da tarde deste sábado (14). O crime aconteceu na quadra “8B”, no Conjunto Habitacional Cidade do Povo.

De acordo com informações da polícia, Raimundo estava caminhando na rua, quando dois homens não identificados se aproximaram numa motocicleta e o garupa de posse de uma arma de fogo efetuou vários tiros. Queiroz foi atingido com dois tiros, um no peito e outro no abdômen. Mesmo ferida, a vítima ainda conseguiu correr e caiu num terreno de uma residência e pediu ajuda.

Populares acionaram a ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que prestou os primeiros socorros e conduziu o paciente ao Pronto Socorro de Rio Branco em estado de saúde grave.

Policiais Militares estiveram no local, e após colher as características do dos autores saíram em busca de prendê-los, mas ninguém foi encontrado. O caso segue sob investigação da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).




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Acre

Cai número de motoristas com carteiras suspensas no Acre

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No Acre, o número de motoristas que tiveram a CNH, Carteira Nacional de Habilitação, suspensa este ano foi cerca de 26% menor que no ano passado.

Até novembro deste ano, foram 460 documentos suspensos, enquanto em 2018, foram 619.

A quantidade de CNHs cassadas se manteve estável, com 92 casos em 2018 e 91, neste ano.

O presidente do Detran do Acre, Luiz Fernando Duarte, atribui a redução a uma ação de prevenção e fiscalização do órgão.

A diminuição do número de radares na capital acreana também pode ter afetado a punição aos infratores.

Segundo Luiz Fernando Duarte, o Detran do Acre retirou os radares porque a competência para essa fiscalização seria da prefeitura de Rio Branco.

A assessoria da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco informou que não há previsão de instalação de novos radares na cidade.

A suspensão da CNH ocorre quando o condutor acumula 20 pontos ou mais na carteira.

O documento pode ficar suspenso de 6 meses a um ano.

Já a cassação da CNH impede o condutor de dirigir por 2 anos.

É necessária a realização de novos exames para habilitação.

A cassação ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo com a carteira suspensa e quando há reincidência em infrações gravíssimas.




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