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Anvisa aprova venda em farmácias de produtos à base de cannabis

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3) a liberação da venda em farmácias no Brasil de produtos à base de cannabis para uso medicinal. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos.

De acordo com a Anvisa, os produtos liberados poderão ser para uso oral e nasal, em formato de comprimidos ou líquidos, além de soluções oleosas.

Cannabis sativa é o nome da planta da qual podem ser extraídas substâncias como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabidiol (THC). Também é da Cannabis que se faz a maconha. A norma não trata do uso recreativo da maconha

A norma passa a valer 90 dias após a sua publicação no “Diário Oficial da União”.

A resolução da Anvisa cria uma nova classe de produto sujeito à vigilância sanitária: o “produto à base de cannabis”. Ou seja, durante o período, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos.

A regulamentação cita que os produtos à base de cannabis ainda precisam passar pelos testes técnicos-científicos que atestem sua eficácia e seus possíveis danos antes de serem elevados ao patamar de medicamentos.

A regulamentação impede que a cannabis seja manipulada em farmácias de manipulação. A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação e mediante prescrição médica.

Os produtos liberados pela Anvisa podem ser fabricados no Brasil ou serem importados. O regulamento exige que as empresas fabricantes tenham:

Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Anvisa;

– autorização especial para seu funcionamento;

– conhecimento da concentração dos principais canabinoides presentes na fórmula do produto;

– documentação técnica da qualidade dos produtos;

– condições operacionais para realizar análises de controle de qualidade dos produtos em território brasileiro.
De acordo com a norma, “para viabilizar o monitoramento integral dos lotes de produtos e medicamentos da cannabis importados, foram limitados os pontos de entrada dos produtos em território nacional”.

A delimitação de três anos para a validade da regulamentação foi sugerida pelo diretor Fernando Mendes, sob a justificativa de que ainda não há comprovação da eficácia dos tratamentos a base dos produtos.

“Não há qualquer evidência de baixo risco no uso desses produtos”, disse.

Nos três anos, a eficácia e a segurança dos produtos será testada e uma nova resolução deverá ser editada após o período.

Cannabis como remédio: quais os riscos e benefícios da planta?

Rótulos

A resolução aprovada nesta terça pela Anvisa proíbe nos rótulos dos produtos:

– os termos medicamento, remédio, fitoterápico, suplemento, natural ou qualquer outro semelhante;

– qualquer indicação quanto à sua destinação de uso, especialmente incluindo alegações terapêuticas;

– nomes geográficos, símbolos, figuras ou qualquer indicação que permita interpretação falsa.

O colegiado da Anvisa também analisa nesta terça uma segunda resolução, que trata dos requisitos para a liberar o cultivo da cannabis no Brasil exclusivamente para fins medicinais.




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Cotidiano

LGBT: desativado em 2018, Acre volta a ter Conselho de Combate à Discriminação

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O Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) foi desativado em 2018. Entretanto, o governo do Acre assinou nessa sexta-feira, 13, decretos que, entre outros assuntos, estabelece a retomada dos trabalhos do Conselho, sediado em Rio Branco.

O decreto foi assinado pelo governador em exercício, deputado Nicolau Júnior. O Conselho busca assegurar os direitos dos cidadãos, nas mais diversas orientações sexuais, e incentiva o respeito à diversidade. Segundo Nicolau, “o governo valoriza todos da sociedade, sem nenhum tipo de distinção”. Para ele, a criação do conselho é muito importante para a garantia e valorização dos direitos humanos. “A volta deste conselho mostra o respeito que o governo tem e com certeza prestará um excelente serviço humanitário para a nossa população”, disse o parlamentar.

O movimento ativista LGBT vê a volta do espaço como um marco importante para o fortalecimento da causa. Germano Marino ressaltou durante a solenidade de assinatura do decreto que o maior desafio será levar o conselho até os 22 municípios do estado. Ao Notícias do Acre, ele informou que “o conselho faz o controle social das políticas e está diretamente ligado a área dos direitos humanos do governo do Estado, ou seja, vamos juntos com o governo trabalhar políticas afirmativas no enfrentamento a discriminação e a violência dessa população LGBT”.

Para Germano, é preciso que o espaço chegue às cinco regiões do Acre. “É importante que seja feita a capacitação e sensibilização de gestores públicos municipais para que possamos diminuir o grau de intolerância e trabalhar uma cultura de paz”, garantiu.




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Cotidiano

Após ter lotérica arrombada, empresário é avisado que não há perito para investigar

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O proprietário de uma lotérica localizada no município de Sena Madureira foi surpreendido ao ter seu estabelecimento arrombado por bandidos. O caso aconteceu no final de semana passada, durante a madrugada de domingo, dia 8. Os criminosos quebraram uma parte da parede da lotérica. Ocorre que, ao se deslocar até a delegacia para fazer um Boletim de Ocorrências, os proprietários foram informados de que, possivelmente, não haveria investigação para solucionar o caso e localizar os suspeitos.

“Minha filha que administra a lotérica foi na delegacia fazer o B.O. Ficamos surpresos quando ouvimos do delegado de polícia que eles nem tinha perito, nem investigador para acompanhar o caso. O que nos deixou revoltados”, disse o proprietário ao ac24horas, que prefere não se identificar.

O empresário fez um relato de desabafo nas redes sociais diante da informação negativa da polícia civil para com a prisão dos suspeitos de terem cometido o crime. Ele diz que é funcionário de um banco no município e que também possui um pequeno comércio na região. “Ou seja, pago tanto imposto que, a cada dois anos, dá muito bem para comprar uma viatura dessas [se referindo a uma viatura policial]. O que pago de imposto é muito alto”, salienta.

O ac24horas procurou a Polícia Civil do Estado, por meio de sua assessoria, e foi informado pelo Delegado Geral de Polícia que pode ter havido um “erro de comunicação”. Segundo a segurança pública, “apesar de não ter perito em Sena Madureira, ainda, ou uma base da perícia criminal, sempre que os peritos são acionados, eles atendem, tanto a região do Baixo Acre, como Alto Acre e Purus”.

O Delegado Geral de Polícia acredita que o que houve na informação repassada ao empresário foi, de fato, um erro de comunicação. “Sempre que os peritos são acionados, eles vão ao local fazer esse tipo de trabalho”, explica.




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