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TJ nega pedido de anulação de provas contra Jackson Marinheiro

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido “incabível” da defesa do ex-diretor da Emurb, Jackson Marinheiro, que responde por crimes de responsabilidade e peculato. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (02) no Diário Oficial do TJAC.

A defesa de Marinheiro pediu que fosse reconhecida a ilicitude da prova obtida sem decisão judicial, consistente na quebra ilegal do sigilo financeiro (compreendido entre os sigilos fiscal e bancários). Como consequência, postulou que sejam anuladas todas as provas produzidas em decorrência desses atos decisórios, nos termos do Código de Processo Penal.

O Ministério Público do Acre opinou pelo indeferimento.

O juiz Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, da 4º Vara Criminal, em sua decisão, tratou o pedido como incabível. “O pedido é incabível, porquanto não se pode tratar como questão de ordem tema que deveria ter sido abordado quando da resposta escrita à acusação, recurso este que a defesa do mencionado réu (Jackson) tem lançado mão com frequência inusitada, de modo que o feito não consegue ter o seu trâmite normal dada a profusão de novos pedidos e arguições de momento processual específico e fase já preclusa”, afirmou.

Por fim, o juiz destacou em sua decisão que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941 decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuindo obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira UIF, antiga COAF, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

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Acre

Aprovada lei que estabelece piso salarial do advogado em R$ 1,8 mil

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Foi aprovado nesta quinta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei que fixa o piso salarial para a advocacia privada no âmbito do Estado.

O piso salarial do advogado empregado privado será agora de R$ 1.889,00 mensais, para jornada de até 4h diárias ou 20h semanais, acrescido de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

O piso será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro que venha a substituí-lo, acrescida de 1% sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, relatou que o PL aprovada pelo Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) estabelece um padrão remuneratório minimo e evita o aviltamento remuneratório que vinha ocorrendo.

“Ainda estamos muito aquém do ideal, mas a lei estabelece valores similares a outros estados brasileiros, observando o mercado local, razão pela qual constitui um avanço a ser celebrado”.

Por fim, Erick agradeceu ao governador Gladson Cameli, ao presidente da ALEAC Nicolau Junior e ao relator do projeto, deputado estadual Roberto Duarte (MDB) pela aprovação do PL.

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Acre

Em Rio Branco, mulher é flagrada andando nua e pedindo bebida

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Moradores registraram o momento em que uma mulher passeava completamente nua na manhã desta sexta-feira (13) na Avenida da Antônio da Rocha Viana. De acordo com testemunhas, a mulher parecia não se importar com os olhares de curiosos.

Ela saiu da rua do lado do posto da Vila Ivonete completamente nua e foi ao bar do outro lado da rua pedindo para que os clientes do Bar do Boi pagassem uma bebida alcoólica para ela.

Segundo informações repassadas para a reportagem do ac24horas, já não é a primeira vez que a senhora realiza esse tipo de ato. A Polícia Militar abordou e encaminhou ela para o Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC).

Veja o vídeo:

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