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RBTRANS dá prazo de 15 dias aos motoristas infratores para recorrerem de multas

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A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBtrans) publicou nesta segunda-feira (02), por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), o edital de Nº (044/2019)que trata sobre notificação de multa por infração de trânsito.

O dono do veiculo tem até o prazo de 15 dias, para interpor recurso de multa, por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari/Acre.

Requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração, cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação, procuração especifica, quando for o caso, cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

Os formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.riobranco.ac.gov.

RBTRANS (1)




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Cotidiano

Aprovada lei que permite poder executivo realizar leilão e doação de bens moveis

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Foi aprovado nesta quinta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis do Poder Executivo do Estado do Acre.

A alienação será realizada por meio de licitação, nas modalidades Leilão e Doação.

O Poder Executivo fica autorizado a realizar leilões sucessivos dos veículos remanescentes, adotando no segundo certame valor maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) da avaliação inicial e nos demais conforme reavaliação.

Os lotes de bens móveis não arrematados, com exceção de veículos de tração mecânica, poderão ser doados para entidades com finalidades sociais, respeitada a legislação aplicável e critérios de conveniência e oportunidade.

Os atos necessários à formalização da doação de que trata esta lei serão realizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos humanos e Politicas para Mulheres (SEASDHM), com auxílio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AC).




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Cotidiano

Chuvas já somam 20mm em Rio Branco nesta sexta (13) e fazem Rio Acre subir

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Choveu sobre a capital do Acre até às 7 horas desta sexta-feira (13) 20 milímetros, segundo o boletim da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco (COMDEC). O boletim foi divulgado incompleto, já que falharam os dados da Agência Nacional de Águas (ANA).

Segundo outra fonte, o portal O Tempo Aqui, o nível do rio Acre, em Rio Branco, voltou a subir rapidamente, marcando, às 23h de ontem, 7,2m, tendo subido mais de 1m nas últimas 24 horas. Pelo informe da COMDEC, o rio amanheceu com 7,40m e deve continuar subindo.




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