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Márcio Bittar não quer extinção de municípios pequenos

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O senador Márcio Bittar (MDB-AC) admite mudar a chamada PEC do Pacto Federativo, relatada por ele no Senado, para preservar os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita. Bittar adiantou ao portal Congresso em Foco que avalia três alternativas que diminuiriam os gastos públicos com esses municípios, sem a necessidade de extingui-los.

Uma das ideias é derrubar a exigência de que qualquer município brasileiro tenha pelo menos nove senadores; outra é baixar o teto que essas prefeituras podem gastar com as câmaras municipais, e a terceira é incluir na folha do Legislativo os gastos com os inativos. “Hoje a câmara contrata o servidor, mas quando se aposenta, ele vai para a folha da prefeitura”, observa o senador.

O governo federal não divulgou quantos municípios serão afetados caso a proposta seja aprovada. Mas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.257 dos 5.570 municípios brasileiros têm menos de 5 mil habitantes. Não se sabe quantos arrecadam menos de 10% da receita. Pela proposta da equipe econômica, os que se enquadram nas duas situações ao mesmo tempo deverão ser incorporados por vizinhos maiores.

Márcio Bittar se reúne nesta segunda-feira (2) com o secretário da Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, para tratar da PEC do Pacto Federativo. Juntamente com as PECs dos Fundos e da Emergência Fiscal, ela compõe o pacote Mais Brasil, entregue em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso. O senador pretende ouvir vários interlocutores até concluir seu relatório, que só deverá ser apresentado em fevereiro, segundo ele.

Os pareceres das PECs dos Fundos e da Emergência Fiscal já estão concluídos e devem ser lidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (4).

O emedebista já se colocou à disposição para discutir seu relatório no Fórum dos Governadores, que deve se reunir no próximo dia 11 em Brasília. Bittar diz não ter pressa para fechar o texto. O importante, de acordo com ele, é apresentar um parecer com chance de aprovação e não baseado apenas em suas convicções.

“Vou conversar com todo mundo pelo caminho e quero fazer um relatório mais fidedigno possível. Se sentir que tem clima para avançar naquilo que considero avanço, avançarei. Vou fazer um relatório real, não algo que satisfaça apenas a minha posição”, afirmou.

Bittar diz que tem enfrentado o corporativismo de prefeitos. As duas principais entidades da categoria – a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) – concordam que muitos municípios minúsculos não deveriam existir e geram apenas prejuízo aos estados, segundo o relator. Mas, por interesses diversos, ambas resistem à proposta de extinção.

“Por mim, esses municípios não deveriam existir, porque causam perdas ao Estado. Mas o corporativismo de uma entidade (CNM) não quer se desfazer deles porque eles são filiados. A outra frente (FNP, que reúne as maiores cidades) não apoia a extinção porque quer ficar bem com todo mundo”, avalia Bittar.

Outro complicador para a aprovação desse dispositivo é a resistência de deputados federais de eliminar prefeituras que ficam nas mãos de aliados políticos e compõem suas bases eleitorais.

Márcio Bittar ressalta que qualquer mudança em seu relatório só será feita com apoio de governadores, prefeitos, do Congresso e do Judiciário – esferas envolvidas na PEC.

Leia mais em: https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/pec-do-pacto-federativo-relator-estuda-preservar-municipios-menores/

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Acre

Aprovada lei que estabelece piso salarial do advogado em R$ 1,8 mil

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Foi aprovado nesta quinta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei que fixa o piso salarial para a advocacia privada no âmbito do Estado.

O piso salarial do advogado empregado privado será agora de R$ 1.889,00 mensais, para jornada de até 4h diárias ou 20h semanais, acrescido de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

O piso será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro que venha a substituí-lo, acrescida de 1% sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, relatou que o PL aprovada pelo Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) estabelece um padrão remuneratório minimo e evita o aviltamento remuneratório que vinha ocorrendo.

“Ainda estamos muito aquém do ideal, mas a lei estabelece valores similares a outros estados brasileiros, observando o mercado local, razão pela qual constitui um avanço a ser celebrado”.

Por fim, Erick agradeceu ao governador Gladson Cameli, ao presidente da ALEAC Nicolau Junior e ao relator do projeto, deputado estadual Roberto Duarte (MDB) pela aprovação do PL.

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Acre

Em Rio Branco, mulher é flagrada andando nua e pedindo bebida

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Moradores registraram o momento em que uma mulher passeava completamente nua na manhã desta sexta-feira (13) na Avenida da Antônio da Rocha Viana. De acordo com testemunhas, a mulher parecia não se importar com os olhares de curiosos.

Ela saiu da rua do lado do posto da Vila Ivonete completamente nua e foi ao bar do outro lado da rua pedindo para que os clientes do Bar do Boi pagassem uma bebida alcoólica para ela.

Segundo informações repassadas para a reportagem do ac24horas, já não é a primeira vez que a senhora realiza esse tipo de ato. A Polícia Militar abordou e encaminhou ela para o Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC).

Veja o vídeo:

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