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Delegado Pedro Resende é afastado da Denarc e Adepol denuncia represália e politicagem

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A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre (Adepol) emitiu uma nota de repúdio nesta segunda-feira, 02, contra uma atitude do Delegado-Geral José Henrique Maciel, que afastou o delegado Pedro Henrique Resende da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) – sem apresentar motivação alguma, segundo os agentes.

Segundo a Adepol, a ação de remover Resende – que é vice-presidente da associação, em meio a grandes apreensões de droga no estado é “autoritária e antirrepublicana”, além de “não respeitar os princípios constitucionais de impessoalidade e legalidade”, afirmam em nota.

De acordo com os delegados, o afastamento do delegado Pedro Resende se deu “sem a devida e necessária fundamentação e motivação, em cristalina atitude de represália diante à atuação desta associação”, explica a Adepol.

A provável motivação para o afastamento de Resende não é certa, mas a categoria reclama que, diante da remoção do delegado, fica notório que a associação não pode contestar qualquer ação do delegado-geral. “Ele vai querer remover um integrante da diretoria da associação para outra delegacia como forma de represália? Isso não podemos permitir”, disse delegado Sérgio Lopes de Souza, presidente da Adepol.

Mandado de Segurança

Procurado pelo ac24horas, o presidente da Adepol, disse que a categoria já está tomando medidas pertinentes à ação da delegacia-geral de Polícia Civil. “Ingressamos com um mandado de segurança em juízo. Acreditamso na Justiça do Acre e também numa decisão favorável porque não existe motivação nenhuma para retirar o delegado da Denarc, onde vem desempenhando papel importante para a sociedade”.

Para os delegados, a motivação é perseguição e politiqueira. “Não aceitamos isso e vamos usar todas as armas à disposição para garantir que o delegado [Resende] permaneça na Denarc”, afirma Lopes.

Segundo os agentes, ações politiqueiras causam prejuízo social. “Tirar um delegado atuante da frente de uma delegacia de tamanha importância causa um prejuízo social e institucional”. A Adepol salienta que não aceitará imposições intimidatórias ante a sua atuação.

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Caixa Econômica Federal libera saque de R$ 498 do FGTS para 10 milhões de brasileiros

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A Caixa está anunciando uma ótima notícia para quem tinha até um salário mínimo (R$ 998) em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). É que o governo decidiu liberar o saque complementar. Os valores serão pagos a partir do dia 20 de dezembro.

A CAIXA fará a liberação do valor complementar do Saque Imediato do FGTS a partir do dia 20 de dezembro de 2019. A Lei 13.932/2019, que converteu a MP 889/2019, estabelece novo limite de valor para trabalhadores que tinham até um salário mínimo (R$ 998,00) na conta vinculada do Fundo em 24/07/2019. Aqueles que se enquadrarem nessa condição poderão realizar o saque do total do saldo da conta posicionado naquela data. Os novos valores contemplam mais de 10 milhões de pessoas e trarão um incremento de aproximadamente R$ 2,6 bilhões em relação ao previsto inicialmente.

Os trabalhadores nascidos de janeiro a outubro que já tiverem o valor do Saque Imediato de R$ 500 debitado de sua conta FGTS terão direito a sacar o valor complementar pelo mesmo canal de atendimento utilizado anteriormente. Para aqueles que optaram por crédito em conta, a diferença entre o valor já creditado e o novo limite, quando for o caso, será depositado automaticamente na data de 20 de dezembro, na mesma conta em que foi creditado o valor do Saque Imediato anteriormente.

Os trabalhadores que nasceram em novembro ou dezembro e que vão receber o valor do seu saque imediato nos canais físicos da CAIXA poderão sacar os valores já no novo limite, caso estejam enquadrados na nova Lei, de uma vez só, a partir de 18 de dezembro de 2019.

Os trabalhadores que possuíam saldo acima de R$ 998,00 em 24/07/2019 só terão direito ao Saque Imediato de até R$ 500 por conta de FGTS. Aqueles que tinham até R$ 500 na conta de FGTS naquela mesma data não terão valores complementares a receber.

Com informações da assessoria da Caixa

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Destaque 3

Seguro-desemprego poderá ter desconto de INSS a partir de março; entenda o cálculo

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O governo anunciou em novembro que o seguro-desemprego passará a ter desconto mínimo de 7,5% para o INSS, e o período de recebimento do benefício passará a contar como tempo de contribuição para a aposentadoria. A medida faz parte do programa lançado para estimular a criação de empregos para jovens por meio de desoneração de empresas e flexibilização de regras da CLT.

A expectativa do governo é que essa contribuição comece a partir de 1º de março de 2020, conforme determina a Medida Provisória (MP) que trata do assunto. Mas a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 10 de março, ou perderá a validade. Sem essa aprovação, o desconto da contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego nem chegará a entrar em vigor.

Ao entrar em vigor, o desconto incidirá sobre o valor reajustado das parcelas, já que, em janeiro, os valores são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Hoje o valor do seguro-desemprego varia de R$ 998 a R$ 1.735,29. O valor recebido pelo trabalhador demitido depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo vigente. Veja abaixo:

Em caso de o desconto no benefício entrar em vigor, as alíquotas vão variar entre 7,5% e 9% – a Secretaria Especial de Trabalho explica que, no caso do valor máximo do benefício, o segurado recolhe 7,5% sobre o salário mínimo e 9% sobre o excedente.

Com o valor mínimo de R$ 998 e o máximo de R$ 1.735,29 do seguro-desemprego neste ano, as contribuições seriam entre R$ 74,85 e R$ 141,20.

Veja simulações:

Salário de R$ 998 – seguro-desemprego de R$ 998

– Alíquota previdenciária de 7,5%: R$ 74,85

– Total do benefício com o desconto: R$ 923,15

– Média salarial de R$ 1.500 – seguro-desemprego de R$ 1.200

– Alíquota previdenciária de 7,5% sobre R$ 998: R$ 74,85

– Alíquota previdenciária de 9% sobre R$ 202: R$ 18,18

– Total do benefício com o desconto: R$ 1.106,97

– Média salarial era de R$ 3 mil – seguro-desemprego de R$ 1.735,29

– Alíquota previdenciária de 7,5% sobre R$ 998: R$ 74,85

– Alíquota previdenciária de 9% sobre R$ 737,29: R$ 66,35

– Total do benefício com o desconto: R$ 1.594,09

Com a taxação sobre o benefício, a estimativa de arrecadação do governo é de R$ 12 bilhões em cinco anos, o que cobriria os custos gerados pela desoneração dos empregadores que aderirem ao contrato verde amarelo, estimado em R$ 10 bilhões.

Em 2018, o valor liberado para o benefício foi de R$ 33,04 bilhões para o total de 6,24 milhões de trabalhadores que ficaram desempregados. Neste ano, o último balanço do governo mostra que até março o valor pago foi de R$ 7,93 bilhões, para 1,58 milhão de desempregados.

Em 2018, a média de seguro-desemprego paga por trabalhador foi de 1,29 salário mínimo por mês (R$ 1.230). Já neste ano, o valor médio estava em R$ 1,26 salário mínimo (R$ 1.257) até março. Se a alíquota fosse aplicada ainda este ano, o desconto sobre o valor médio daria R$ 98,16 por mês, e valor do seguro-desemprego seria de R$ 1.158,84.

Quem tem direito

Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta – quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do vínculo por parte do trabalhador.

Também pode requerer o benefício quem teve o contrato suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, o pescador profissional durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro nem possuir participação societária em empresas.

Como funciona

O trabalhador recebe entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado. O trabalhador recebe 3 parcelas do seguro desemprego se comprovar no mínimo 6 meses trabalhado; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses trabalhado.

Para solicitar o seguro-desemprego pela 1ª vez, o profissional precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela 2ª vez, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª e demais, no mínimo 6 meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.

Em 2018, o seguro-desemprego foi mais pedido por trabalhadores com ensino médio, com mais de 3 anos de empresa e do setor de serviços.

Pedidos em queda

Dados da Secretaria Especial do Trabalho mostram que vem caindo o número de pedidos de desemprego desde 2015, quando a crise econômica se instalou (veja no gráfico acima). E, apesar de o país ter saído de dois anos de recessão em 2017, a taxa de desemprego continua persistente, e as vagas criadas são precárias – o aumento da população ocupada tem sido puxado pela informalidade.

Além disso, com a demora na retomada da economia, o mercado de trabalho mostra dificuldade para se recuperar – após três anos com saldo negativo, o país voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018, mas abaixo do volume dos anos anteriores à crise econômica.

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