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Divulgada nova data para provas do concurso da educação municipal

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Após a prefeitura de Rio Branco cancelar as provas do concurso público da Secretaria Municipal de Educação (Seme) para anular qualquer indício de irregularidade durante a aplicação ocorrida no dia 17 de novembro, o município já apresenta uma nova data de divulgação dos locais de prova e para reaplicação do concurso na capital acreana.

Agora, os novos locais de prova serão divulgados no próximo dia 16 de dezembro, já a nova data de aplicação das provas objetivas será o dia 29 de dezembro de 2019. O novo cronograma do certame já pode ser consultado no site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape).

Em caso de desistência

O candidato que pretende desistir de participar do concurso por conta da mudança na data de aplicação das provas, deve formalizar junto à Fundape, no período de 02 a 06 de dezembro de 2019, um pedido de devolução da taxa de inscrição. A devolução da taxa de inscrição só será efetivada aos candidatos que pedirem o cancelamento de sua inscrição.

Regras

Segundo o documento, todos os equipamentos de uso pessoal que estejam de posse do candidato, inclusive aparelho de celular, bolsa e relógio serão recolhidos pelos fiscais de sala, etiquetados/identificados e entregues ao candidato no momento de sua saída da sala ao término da prova.

Caso o candidato se recuse a entregar os objetos, o Fiscal de Sala em contato com o Coordenador de Prédio poderá acionar a segurança para retirá-lo da sala por perturbação e infração às normas do presente certame.

Novo cronograma

A divulgação do gabarito preliminar do concurso será no dia 30 de dezembro. O prazo para interposição de recurso ao gabarito preliminar será entre o dia 02 e 03 de janeiro de 2020. A divulgação do gabarito oficial será no dia 06 de janeiro.

O resultado preliminar da prova objetiva será publicado no dia 07 de janeiro e o prazo pra interposição de recursos ao resultado preliminar da prova objetiva é de 08 a 09 de janeiro do próximo ano.

A divulgação do resultado preliminar da prova de títulos será no dia 13 de janeiro. O resultado final para cargos de professor da educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental, mediador, nutricionista, cuidador pessoal e motorista será publicado no dia 20 de janeiro.

As provas práticas para candidatos aos cargos de professor de educação especial (Libras), professor de educação especial (Bilingue) ocorre no dia 20 de janeiro de 2020 e o resultado será publicado no dia 29 de janeiro.

Sobre o concurso

O certame oferece 553 vagas para contratação de servidores do quadro efetivo da educação municipal.  As vagas são para cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam entre R$ 1.032,66 a R$ 3.447,35 mil. Cerca de 20 mil candidatos devem fazer as provas.

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Lei anticrime entra nesta quinta (23) em vigor; veja o que muda

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Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

O que muda:

Tempo de prisão

Como é: o tempo máximo de cumprimento da pena restritiva de liberdade era de 30 anos.

Como vai ficar: a pessoa condenada poderá ficar presa por até 40 anos. Se a sentença passar desse período, as penas devem ser unificadas.

Legítima defesa

Como é: o policial poderia agir apenas na iminência de que o criminoso fosse atentar contra a vida da vítima;

Como vai ficar: o agente da lei pode agir caso entenda que a vida da vítima de um sequestro, por exemplo, está em risco.

Prisão preventiva

Como é: é decretada no curso da investigação ou processo, e não tem período de término.

Como vai ficar: permanece sem um prazo máximo, mas deve ser revisada a cada 90 dias. E deve ser fundamentada em fatos recentes.

Material genético

Como era: o suspeito ou condenado não era obrigado a ceder material para o banco genético;

Como fica: a não aceitação da coleta de material passa a constituir falta grave, o que pode gerar punições, como dificuldade para progredir de regime;

Lavagem de dinheiro

Como era: a investigação deveria se limitar à coleta de provas e depoimentos.

Como fica: nova lei permite a realização de ação controlada e da infiltração de agentes nas investigações do crime de lavagem de capitais.

Acordo de não persecução

Como é: não tem previsão legal; Como será: acusado por crimes com pena inicial menor que quatro anos poderá fazer acordo, confessando o crime em troca de benefícios.

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Destaque 6

Governo anuncia investimentos nas aldeias indígenas do Acre

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FOTO: INTERNET

O Governo do Acre anunciou nesta quinta-feira (23) os investimentos que devem ser feitos nas comunidades indígenas ao longo deste ano, a começar pelos projetos que devem atender a 145 agentes agroflorestais indígenas, grupo que faz a interlocução entre as aldeias e o poder público.

O Governo do Estado também prevê a realização do pagamento de cerca de R$ 400 mil a 14 organizações indígenas contempladas no edital de incentivo aos festivais nas aldeias.

O maior investimento deve ocorrer no plano de gestão de gestão territorial das terras indígenas. A previsão é que sejam aplicados R$ 8 milhões que se destina a 35 povos indígenas começando por cinco reservas que segundo o Governo do Estado nunca foram contempladas com algo semelhante.

(Aldeia FM)

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