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Governo se antecipa e consegue na justiça que greve seja ilegal

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Prevendo uma movimentação de sindicalistas, principalmente após aprovação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa, o governo do Acre ingressou ainda nesta semana com uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve contra o Sindicato dos dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC, e conseguiu uma liminar proferida pelo desembargador Júnior Alberto, do Tribunal da Justiça do Acre, declarando a ilegalidade do ato.

“Por ser a educação direito garantido pela Constituição de 1988, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que não seja deflagrada a greve informada pelo SINTEAC e, caso já tenha se iniciado o movimento, seja ele suspenso, com a permanência ou o retorno às suas atividades, por parte dos servidores da educação, sob pena de, nos moldes do Art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, incidir uma multa diária, em desfavor da entidade de classe, ora requerida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, despachou o magistrado em sua decisão.

O desembargador ressaltou ainda que caso haja ocupação de imóvel público, fica desde já autorizada a desocupação em caso de descumprimento da liminar e fixa ainda multa por hora para os presidentes do Sindicato, pelo eventual descumprimento de qualquer das determinações acima.

A justiça ainda que quer que o Sinteac, ao contestar a presente a decisão, comprove o atendimento dos trâmites formais para a convocação da assembleia, bem como quórum para deliberação acerca da greve, conforme disposições do Estatuto do Sindicato.

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Acre

Após chuvas, Rio Acre sobe mais de um metro em Rio Branco

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Rio Branco teve um dia bastante chuvoso nessa sexta-feira, dia 13. Com isso, a coordenadoria de Defesa Civil, que monitora o volume de chuva e nível dos rios, notou o registro de 40,02 milímetros de chuva na capital acreana nas últimas 24 horas. Neste sábado, 14, o nível do Rio Acre, em Rio Branco, amanheceu com 8, 75 metros, cerca de 1, 35m a mais do que o registrado ontem.

Conforme a Agência Nacional de Águas (ANA), já choveu quase 90% do esperado para o mês só nesses 13 primeiros dias de dezembro na capital acreana. A média para a época, segundo o Corpo de Bombeiros, era de 239 milímetros, mas já foram registrados 211,2 milímetros nestes primeiros dias.

O alto índice de chuvas tem influenciado diretamente no aumento do nível do Rio Acre na capital. No interior do Acre, a situação não é diferente. A previsão ainda é de mais chuvas para os próximos dias.

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Acre

Vai para a parada gay no Acre? Saiba o que você pode ou não fazer

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Você é daqueles que passa o ano todo esperando a Parada do Orgulho LGBT? Então se prepare que neste domingo, 15, é dia de espalhar alegria e cores pela cidade de Rio Branco.

O evento que é parte da 14ª Semana da Diversidade e Parada do Orgulho LGBT do Acre, cujo tema em 2019 é “Direitos humanos para todas as pessoas”, e todos os anos reúne milhares de pessoas, acontece neste domingo com concentração a partir das 15 horas em frente ao Colégio de Aplicação da UFAC, no centro de Rio Branco.

Mas para que o evento seja só de festa, plumas e paetês, a organização divulgou um manual do que é e não é legal. O ac24horas apresenta as dicas para que você caia na folia sem passar dos limites.

Saiba o que é NÃO É LEGAL

– Atentado ao pudor (andar nu ou seminu): a manifestação é colorida e o adereço mais confortável é uma fantasia babadeira, afinal, criatividade é a moda do momento;

-Atos obscenos prejudicam, principalmente, a participação das crianças. Sexo é melhor no reservado – e com segurança;

-Brigas ou agressões estão fora de moda. O evento é festivo, cultural. Conte até 10 e faça de sua participação uma luta pela paz;

-Levar bebida alcoólica em garrafas de vidro: garrafas de cerveja e destilados podem servir de arma. Se cair e quebrar, machucarão outros participantes;

-Drogas ilícitas não são legais para ninguém, não fazem bem à saúde e são alvos de lei de proibição, sendo que o cidadão poderá responder criminalmente por exageros ou comercialização;

– Bebida e Direção: Existem outros meios de transporte para ir e voltar do evento. Se beber, não dirija. Sua vida é mais importante!

O que É LEGAL na Parada?

– Toda manifestação de paz;

– Toda e qualquer manifestação de carinho;

– O seu cartaz, sua faixa, seu abadá, sua fantasia, sua forma de reivindicar seus direitos;

– A participação de seus familiares, pois ajuda na manifestação da luta no enfrentamento à discriminação;

– O respeito aos outros participantes;

– A sua participação, que vem ajudar com que possamos cobrar e reivindicar políticas afirmativas no enfrentamento à discriminação e LGBTfobia.

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