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Após prefeita vetar PL que destina cota para negros, N. Lima exibe vídeo de Morgan Freeman

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Após a prefeita Socorro Neri (PSB) vetar o Projeto de Lei de Nº (40/2019)  de autoria do vereador Jackson Ramos (PT) que previa a reserva de 20% das vagas destinadas aos negros/negras em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública de Rio Branco.

O vereador N Lima (PSL) usou o seu tempo no pequeno expediente na Tribuna da Câmara de Rio Branco, para desafiar a base da prefeita a derruba o veto e, logo depois exibiu no telão o vídeo do ator Morgan Freeman, onde o ator diz que é contra as cotas.

“Na Comissão de Constituição e Justiça, eu já avisava sobre esse projeto. E eu quero mostrar o porque eu sempre defendo esse cidadão (Freeman), que agora é meu líder. Essa coisa de cota só divide a população, e eu desafio a base da prefeita a derrubar esse veto”, disparou Lima.

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Destaque 3

Seguro-desemprego poderá ter desconto de INSS a partir de março; entenda o cálculo

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O governo anunciou em novembro que o seguro-desemprego passará a ter desconto mínimo de 7,5% para o INSS, e o período de recebimento do benefício passará a contar como tempo de contribuição para a aposentadoria. A medida faz parte do programa lançado para estimular a criação de empregos para jovens por meio de desoneração de empresas e flexibilização de regras da CLT.

A expectativa do governo é que essa contribuição comece a partir de 1º de março de 2020, conforme determina a Medida Provisória (MP) que trata do assunto. Mas a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 10 de março, ou perderá a validade. Sem essa aprovação, o desconto da contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego nem chegará a entrar em vigor.

Ao entrar em vigor, o desconto incidirá sobre o valor reajustado das parcelas, já que, em janeiro, os valores são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Hoje o valor do seguro-desemprego varia de R$ 998 a R$ 1.735,29. O valor recebido pelo trabalhador demitido depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo vigente. Veja abaixo:

Em caso de o desconto no benefício entrar em vigor, as alíquotas vão variar entre 7,5% e 9% – a Secretaria Especial de Trabalho explica que, no caso do valor máximo do benefício, o segurado recolhe 7,5% sobre o salário mínimo e 9% sobre o excedente.

Com o valor mínimo de R$ 998 e o máximo de R$ 1.735,29 do seguro-desemprego neste ano, as contribuições seriam entre R$ 74,85 e R$ 141,20.

Veja simulações:

Salário de R$ 998 – seguro-desemprego de R$ 998

– Alíquota previdenciária de 7,5%: R$ 74,85

– Total do benefício com o desconto: R$ 923,15

– Média salarial de R$ 1.500 – seguro-desemprego de R$ 1.200

– Alíquota previdenciária de 7,5% sobre R$ 998: R$ 74,85

– Alíquota previdenciária de 9% sobre R$ 202: R$ 18,18

– Total do benefício com o desconto: R$ 1.106,97

– Média salarial era de R$ 3 mil – seguro-desemprego de R$ 1.735,29

– Alíquota previdenciária de 7,5% sobre R$ 998: R$ 74,85

– Alíquota previdenciária de 9% sobre R$ 737,29: R$ 66,35

– Total do benefício com o desconto: R$ 1.594,09

Com a taxação sobre o benefício, a estimativa de arrecadação do governo é de R$ 12 bilhões em cinco anos, o que cobriria os custos gerados pela desoneração dos empregadores que aderirem ao contrato verde amarelo, estimado em R$ 10 bilhões.

Em 2018, o valor liberado para o benefício foi de R$ 33,04 bilhões para o total de 6,24 milhões de trabalhadores que ficaram desempregados. Neste ano, o último balanço do governo mostra que até março o valor pago foi de R$ 7,93 bilhões, para 1,58 milhão de desempregados.

Em 2018, a média de seguro-desemprego paga por trabalhador foi de 1,29 salário mínimo por mês (R$ 1.230). Já neste ano, o valor médio estava em R$ 1,26 salário mínimo (R$ 1.257) até março. Se a alíquota fosse aplicada ainda este ano, o desconto sobre o valor médio daria R$ 98,16 por mês, e valor do seguro-desemprego seria de R$ 1.158,84.

Quem tem direito

Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta – quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do vínculo por parte do trabalhador.

Também pode requerer o benefício quem teve o contrato suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, o pescador profissional durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro nem possuir participação societária em empresas.

Como funciona

O trabalhador recebe entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado. O trabalhador recebe 3 parcelas do seguro desemprego se comprovar no mínimo 6 meses trabalhado; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses trabalhado.

Para solicitar o seguro-desemprego pela 1ª vez, o profissional precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela 2ª vez, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª e demais, no mínimo 6 meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.

Em 2018, o seguro-desemprego foi mais pedido por trabalhadores com ensino médio, com mais de 3 anos de empresa e do setor de serviços.

Pedidos em queda

Dados da Secretaria Especial do Trabalho mostram que vem caindo o número de pedidos de desemprego desde 2015, quando a crise econômica se instalou (veja no gráfico acima). E, apesar de o país ter saído de dois anos de recessão em 2017, a taxa de desemprego continua persistente, e as vagas criadas são precárias – o aumento da população ocupada tem sido puxado pela informalidade.

Além disso, com a demora na retomada da economia, o mercado de trabalho mostra dificuldade para se recuperar – após três anos com saldo negativo, o país voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018, mas abaixo do volume dos anos anteriores à crise econômica.

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Destaque 3

Gladson mantém acordo de governos do PT e reafirma novos compromissos pelo agronegócio

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O governador Gladson Cameli anunciou nesta quarta-feira (11) ter reafirmado compromissos antigos e atuais com a preservação da floresta a partir do agronegócio sustentável. “Nós assumimos em manter um agronegócio sustentável. Os acordos firmados, como o Acordo de Paris, mesmo com alguns índices mostrando aumento nas queimadas nós nos comprometemos em ter mais fiscalização para enfrentar a questão. Conseguimos abrir o debate com o KFW em apresentar novas metas com o banco para cumprirmos com todos os acordos, que é bom lembrar foram feitos na gestão passada e nós estamos reafirmando”, disse Gladson.

Em palestra a investidores, o governador do Acre garantiu que o desenvolvimento do Estado passa necessariamente pela preservação de sua floresta. Por isso, Gladson referendou a Mensagem do Congresso Nacional e dos Governadores da Amazônia Legal na COP 25, que é assinada pelos Chefes dos Executivos dos Estados Amazônicos e pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

Na mensagem, Congresso Nacional e governadores pedem que 2020 seja um divisor de águas na efetivação do mercado de serviços ambientais, pois, dizem eles, “o financiamento do desenvolvimento sustentável da Amazônia deve ser proporcional aos seus desafios”.

Gladson referenda ainda o teor da mensagem quanto à regulamentação do artigo 6º do Acordo de Paris, que estabelece a distribuição anual de US$100 bilhões ao Estados Amazônicos em compensação ao serviço ambiental que eles prestam.

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