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TCU dita percentuais do FPM para prefeituras do Acre

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Série de normativas editadas pelo na última sexta-feira (22) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Estado do Acre.

Na condição de capital, Rio Branco terá alíquota de 3,6% como base de cálculo para seus repasses no ano que vem. Para o interior, 21 municípios vão dividir coeficiente de 25%, levando em conta os fatores indicados na legislação do FPM, como o número de habitantes.

Nesse contexto, Cruzeiro dos Sul fica com 2,8%, Sena Madureira com 2,0% e Tarauacá detém 1,8% -para citar os três maiores do interior. Todos os valores são os mesmos do ano passado.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

Anualmente o IBGE divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

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CNC destaca retomada ampla do comércio do Acre

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou em seu portal a retomada econômica do Acre com a flexibilização de segmentos comerciais . “Acre passou a integrar em, 5/07, a fase amarela na classificação da pandemia e, agora, bares, restaurantes, cinemas, teatros, manifestações culturais e pizzarias podem reabrir com restrições”, relata a CNC.

Esta é uma boa notícia para o setor do comércio e serviços, contudo, uma preocupação passa a acompanhar os empresários dos setores e está relacionada aos estoques – hoje muito baixos, senão inexistentes -, o que não permitirá uma retomada imediata das atividades.

A CNC ressalta que a situação pandêmica ainda existe e a população deve manter todos os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde e dos demais consumidores que frequentarem os espaços.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou em seu portal a retomada econômica do Acre com a flexibilização de segmentos comerciais . “Acre passou a integrar em, 5/07, a fase amarela na classificação da pandemia e, agora, bares, restaurantes, cinemas, teatros, manifestações culturais e pizzarias podem reabrir com restrições”, relata a CNC.

Esta é uma boa notícia para o setor do comércio e serviços, contudo, uma preocupação passa a acompanhar os empresários dos setores e está relacionada aos estoques – hoje muito baixos, senão inexistentes -, o que não permitirá uma retomada imediata das atividades.

A CNC ressalta que a situação pandêmica ainda existe e a população deve manter todos os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde e dos demais consumidores que frequentarem os espaços.

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Advogado lança manual dos candidatos que trata das principais regras das eleições de 2020

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As eleições estão chegando, mas muitos candidatos ainda não sabem o que pode e o que não pode. Por isso, o advogado especialista em Direito Eleitoral, Kaio Marcellus, elaborou o Manual do Candidato atualizado com as recentes mudanças.

O Manual é um curso digital (videoaulas e livro em PDF), que apresenta as principais regras do jogo eleitoral de forma simples, lúdica e pedagógica, para facilitar a compreensão do que é permitido e do que é proibido antes e durante as eleições de 2020.

O conteúdo é destinado a pré-candidatos, políticos, assessores, cabos eleitorais, dirigentes partidários, advogados, publicitários, contadores, tesoureiros e principalmente àqueles interessados em conhecer um pouco mais sobre as regras do direito eleitoral.

O Manual também fala da Lei nº13.834, de 2019, que tipifica crime de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, a famosa, Fake news.

Para saber mais, clique aqui.

 

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Banco Central regulamenta o Pix, novo sistema de pagamentos

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O Banco Central publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) a portaria que regulamenta seu novo sistema de pagamentos instantâneos, o Pix.

O início da operação completa do Pix será no dia 16 de novembro de 2020.

O início do cadastro das chamadas Chaves Pix, que são os números de telefone celular, CPF, CNPJ ou e-mail, se dará antes, em 5 de outubro.

Esses registros vão permitir, por exemplo, que uma pessoa transfira um valor a outra apenas informando o celular do destinatário, sem haver a necessidade de informar conta, agência, CPF e outros dados hoje necessários para a realização da transferência.

Saiba mais sobre esse novo sistema de pagamentos: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-bcb-n-1-de-12-de-agosto-de-2020-271965371

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Delegado responsável pelo caso Jonhliane vai pedir prisão de Ícaro

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Os familiares e amigos de Jonhliane Paiva de Souza, morta na última quinta-feira, 6, quando foi atropelada pelo fisioterapeuta Ícaro José da Silva Pinto, 33, que disputava um racha na Avenida Antônio da Rocha Viana, mostraram toda a sua indignação em um protesto realizada nesta quarta-feira, 12, em frente à Assembleia Legislativa.

Em uma das frases estampadas nos cartazes, os manifestantes chamam Ícaro de assassino e relembram que o mesmo fugiu do local do acidente.

Familiares de Jonhliane, acompanhadas de uma advogada, conversaram com o delegado Alex Danny, responsável pelo caso.

“Estamos bem confiantes que seja feita justiça. Tem muita coisa que não podemos passar à pedido do próprio delegado. Ele nos deixou bem tranquilos e estamos com muita fé que a justiça vai ser feita”, diz Sandra Nascimento, prima da vítima.

O ac24horas apurou que o delegado responsável pelo caso já está com o pedido de prisão de Ícaro pronto e tem grandes chances de enviar ao judiciário ainda esta semana.

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