Conecte-se agora

Proposta de redução da Resex Chico Mendes parte de infratores da legislação ambiental

Publicado

em

Representantes do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério Público Federal no Acre (MPF) afirmam que as denúncias levadas a Brasília por ocupantes da Reserva Extrativista Chico Mendes por meio de parlamentares acreanos, como os senadores Sérgio Petecão (PSD) e Márcio Bittar (MDB), além das deputadas federais Mara Rocha (PSDB) e Vanda Milani (SD), não mostram o outro lado de uma história de crimes ambientais que vem sendo escrita na unidade.

O MPF diz que a maioria dos representantes de produtores que pleiteiam junto a esses parlamentares a redução da área da Reserva Chico Mendes respondem a processos ou já foram condenados pela Justiça Federal por atos de ilegalidade na unidade de conservação. Funcionários do ICMBio, por sua vez, afirmam que há na Resex uma ação gritante de vendas de terras públicas, invasões de colocações e desmatamento de várias áreas com o objetivo de expandir os rebanhos bovinos na UC.

Nos últimos meses, a maior unidade de conservação de uso sustentável do Brasil tem sido palco de uma intensa disputa. De um lado, os órgãos ambientais tentando fazer cumprir a legislação sob um conjunto de orientações feitas pelo Ministério Público Federal. De outro, ocupantes, legítimos ou não, que têm denunciado as ações de fiscalização, alegando serem vítimas de uma série de abusos cometidos pelos agentes públicos.

Recentemente, uma comissão de ocupantes da Resex foi a Brasília, onde, com apoio de parlamentares acreanos, conseguiu audiência com o ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, que suspendeu as ações do ICMBio na Reserva Extrativista Chico Mendes. Na ocasião, a deputada Vanda Milani (SD) propôs a realização de uma audiência pública na Resex para tratar do assunto. A proposta foi prontamente aceita pelo ministro e pelos parlamentares presentes. A audiência ainda não tem data para ser realizada.

O ac24horas teve acesso a dados públicos da Justiça Federal que mostram que dois dos ocupantes da Reserva Extrativista Chico Mendes que foram a Brasília possuem antecedentes relacionados a ilegalidades na unidade de conservação. Eles fazem parte de um grupo que pretende convencer os parlamentares acreanos de que as áreas que ocupam não se prestam a outro fim senão a agricultura familiar e a pecuária. Daí a proposta de diminuição da área da UC.

Gutierre Ferreira da Silva, que tem a posse de uma propriedade no seringal Nova Esperança, foi condenado, em 2018, a 1 ano e 4 meses de reclusão e 39 dias-multa por crime ambiental de desmatamento na área da Resex. Ele alega que a maior parte do desmatamento pelo qual foi condenado e multado já existia antes mesmo de a unidade de conservação ser criada.

Rodrigo Oliveira dos Santos, que ocupa propriedade na Resex no município de Epitaciolândia, já teve ação de reintegração de posse julgada procedente e responde a processo penal, tendo, inclusive, sido preso em flagrante por crime ambiental a serviço dos irmãos Jorgenei e Messias Ribeiro, do município de Brasiléia, denunciados pelo Ministério Público Federal por crimes contra a Resex Chico Mendes no município de Assis Brasil.

No fim do mês de outubro passado, Rodrigo denunciou indígenas em Assis Brasil por invasão de propriedade particular e roubo de gado na fazenda Senegal. Segundo ele, os indígenas estão invadindo a área privada, roubando equipamentos e abatendo gado a tiros. Ele registrou dois boletins de ocorrência na delegacia daquele município exigindo providências das autoridades policiais.

De acordo com o procurador da República Joel Bogo, essa região de litígio entre os índios Manchineri e Jaminawa com fazendeiros está encravada entre a Resex Chico Mendes e a Terra Indígena Mamoadate e foi desmatada ilegalmente para dar acesso à área onde estão os seringais Senegal e Palmira que, segundo o Relatório Final da CPI da Grilagem, do ano de 2001, são terras devolutas (da União) que tiveram registros fraudulentos.

“Flexibilização” da Resex

No último dia 5 de novembro, a deputada Mara Rocha e o senador Márcio Bittar definiram que entrarão com o mesmo Projeto de Lei, nas duas casas do Congresso Nacional, para flexibilizar os limites da Reserva Chico Mendes, excluindo dela seringais que já não possuiriam mais perfil extrativista. No mesmo PL será apresentada a modificação do Parque Nacional da Serra do Divisor, que se tornará uma Área de Proteção Ambiental, o que permitirá a sua exploração econômica.

Antes disso, o procurador Joel Bogo já havia dito ser preocupantes as manifestações feitas por autoridades públicas em favor de pessoas que estão cometendo irregularidades dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes.

“Preocupa-me a sinalização de algumas autoridades públicas aqui no Acre em relação de até dar azo a presença de ocupantes irregulares na Reserva Extrativista Chico Mendes no sentido de alterar a unidade de conservação, porque uma fala desse tipo, quando parte de um agente político, ela tem um efeito nefasto, pois se considerarmos Rondônia, onde tivemos casos concretos de redução de unidades de conservação, foi desastroso porque você cria um ciclo vicioso sem fim incentivando que o mesmo ocorra nas áreas restantes, como no caso da terra indígena Taripuna e da Flona do Bom Futuro”, alertou.

Desmatamento na Amazônia

O debate em torno da Reserva Extrativista Chico Mendes tem com pano de fundo uma dura e incontestável realidade. A Floresta Amazônica está sucumbindo a olhos vistos ao desmatamento, segundo mostram os dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) divulgados no começo de novembro.

A organização que realiza o monitoramento independente da cobertura florestal na Amazônia Legal detectou 802 quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia Legal em apenas 30 dias, durante o mês de setembro deste ano. O aumento foi de 80% em relação a setembro de 2018, quando o desmatamento somou 444 quilômetros quadrados. Em setembro de 2019, o desmatamento ocorreu no Pará (53%), Rondônia (13%), Amazonas (11%), Acre (11%), Mato Grosso (10%) e Roraima (2%).

As florestas degradadas na Amazônia Legal somaram 1.233 quilômetros quadrados em setembro de 2019, enquanto em setembro de 2018 a degradação florestal detectada totalizou 139 quilômetros quadrados, um aumento de 787%. Em setembro de 2019 a degradação foi detectada no Mato Grosso (55%), Pará (33%), Rondônia (6%), Acre (3%) e Amazonas (3%).

A maioria do desmatamento (48%) ocorreu em áreas privadas ou sob diversos estágios de posse. O restante foi registrado em assentamentos (31%), unidades de conservação (14%) e terras indígenas (7%).

A Reserva Extrativista Chico liderou o ranking de Unidades de Conservação mais desmatadas em setembro, com 22 km² de desmatamento. No Acre, o desmatamento atingiu 86 quilômetros quadrados nesse período.

Propaganda

Cidades

Cidadania repassa R$ 150 mil do Fundo Nacional de Saúde para Plácido de Castro

Publicado

em

O Ministério da Cidadania publicou nesta quinta-feira (12) a programação financeira do Fundo Nacional de Saúde calculada a partir de emendas parlamentares ou execução própria da unidade gestora.

Dezenas de municípios estão contemplados neste repasse. Do Acre, o município de Plácido de Castro receberá R$150 mil.

A portaria 283, publicada hoje no Diário Oficial da União, normatiza o repasse.

Saiba mais em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-283-de-11-de-dezembro-de-2019-232940260

Continuar lendo

Cidades

Vereador acusa colega de infringir Regimento ao acusar prefeita de mentirosa

Publicado

em

Segundo informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Brasiléia, o vereador Joelson Pontes (PP) desrespeitou o regimento interno da Casa ao interromper o pronunciamento do vereador José Gabrielle (PSB), postura que não é permitida pelo regulamento do Legislativo Municipal, e proferir “palavras agressivas” contra a Mesa Diretora e a prefeita do município Fernanda Hassem (PT).

Em release encaminhado à imprensa pela Assessoria da Câmara, o presidente Rogério Pontes (MDB) questiona a postura do vereador Joelson durante a última sessão ordinária do ano, realizado nesta terça-feira, 10, quando o parlamentar teria perdido a compostura, infringindo o Regimento Interno do Legislativo Municipal. Apesar de condenar o ato de destempero do colega, o presidente afirma que não serão tomadas medidas punitivas contra o parlamentar, que teria chegado a acusar a prefeita Fernanda Hassem de mentirosa.

“O vereador Joelson falou tudo o que queria e os demais vereadores o ouviram por questão de ética, mas ele não cumpriu o regimento interno, em seu capitulo I, artigo 138, parágrafo 3º e 4º que diz que, o vereador não deve usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do presidente e deve referir a outro vereador de forma respeitosa. Ele merecia ser punido, mas não vou fazer nada, só espero que ele respeite o Poder Legislativo, não a minha pessoa, mas a Mesa Diretora e os demais colegas. Se descumprir mais uma vez, tomarei as medidas cabíveis, pois é para isso que existe o regimento interno”, afirmou Rogério Pontes.

O presidente da Câmara ainda defendeu a gestão da prefeita Fernanda Hassem, e repudiou a forma desrespeitosa como o vereador Joelson Pontes se referiu a ela durante a sessão desta terça-feira, no fechamento do ano legislativo.

“A prefeita Fernanda é uma mulher de caráter que merece o nosso respeito, assim como todas as mulheres do nosso município. É do conhecimento de todos o bom trabalho que ela vem realizando, sendo uma das prefeitas mais bem avaliadas do estado. Apesar de nossas divergências, o que é natural dentro do regime democrático, ela terá sempre o meu apoio quando se tratar de projetos para beneficiar a população”, acrescentou.

O outro lado

O vereador Joelson Pontes afirma que o “destempero” se deu após ele fazer um pedido de aparte durante o pronunciamento do vereador José Gabrielle que, além de negar a solicitação, o teria xingado de “moleque”. O vereador do PP também afirma que o presidente Rogério Pontes teria dito que ele, Joelson, “não tinha moral”.

“Eu não poderia ficar calado porque moral eu tenho no mesmo nível que ele, apenas ele é o presidente e eu um vereador de oposição. Eu não poderia permitir que outro vereador me chamasse de moleque sem que eu pudesse contraditar. Esse episódio vem se arrastando desde a sessão passada, quando nós votamos e mudamos o regime dos servidores municipais sem ao menos discutir nas comissões, sem fazer um debate ou uma audiência pública”, explicou.

A respeito do projeto de criação do Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Brasiléia, um dos motivos para o desentendimento, Joelson Pontes afirma que a Mesa Diretora da Câmara descumpriu o parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno da Casa que diz que tratando-se de projeto de iniciativa do prefeito para o qual tenha sido solicitada urgência, deve ser respeitado um prazo mínimo de três dias para a apreciação, a partir da data em que a matéria foi recebida pela Mesa Diretora.

Sobre ter tachado a prefeita Fernanda Hassem de mentirosa, o vereador afirma que pediu que fosse reproduzido no sistema de som da Câmara um áudio da chefe do executivo onde ela diz, em agosto deste ano, que não retiraria o ticket alimentação dos servidores da Saúde até que fosse resolvida a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria, assunto para o qual ela teria solicitado um prazo de 60 dias para análise.

Joelson Pontes diz que o auxílio-alimentação dos servidores venceu em outubro passado e que a prefeita não resolveu a questão relacionada ao PCCR e muito menos enviou à Câmara mensagem que tratasse da prorrogação do auxílio aos servidores, motivo pelo qual ele diz que chegou a afirmar que Fernanda Hassem tivesse mentido, mas que depois corrigiu para a expressão “ter faltado com a verdade”.

A reportagem do ac24horas falou também com o vereador José Gabrielle, a quem Joelson Pontes acusa de tê-lo chamado de “moleque”. Gabrielle não confirmou nem negou o xingamento contra o colega, mas disse que qualquer palavra que tenha proferido naquele momento se deu após o vereador Joelson interromper sua fala na tribuna e faltar com respeito com respeito com a Mesa Diretora. O vereador do PSB afirmou também que essa não é a primeira vez que Joelson Pontes age dessa maneira.

Entramos em contato também com a assessoria da prefeita Fernanda Hassem, mas até a última atualização desta reportagem não havíamos recebida resposta.

Continuar lendo
Propaganda
Propaganda

Mais lidas