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Oposição protocola pedido de suspensão de Lei que altera LDO e decisão está nas mãos de Roberto Barros

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Como o ac24horas já havia adiantado, os diretórios do PT e do PCdoB liderados pelos deputados Daniel Zen (PT), Jonas Lima (PT) e Edvaldo Magalhães (PCdoB) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Acre pedindo a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 3.526, de 18 de outubro de 2019, sancionada pelo governador Gladson Cameli na edição de nº 12.661, de 21 de outubro do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC), tendo como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de texto.

A ação foi protocolada na justiça na semana passada e o seu teor era mantido no mais absoluto sigilo. O processo foi distribuído para o desembargador Roberto Barros, que decidirá favorável ou não a constitucionalidade nos próximos dias. O que chama atenção na ação é o pedido “Inaudita Altera Parte” contido no pedido de liminar, onde o magistrado pode tomar a decisão sem consultar o Ministério Público ou a Procuradoria-Geral do Estado se achar necessário.

Os advogados dos partidos de oposição buscam a declaração de inconstitucionalidade de lei ordinária que promoveu alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2020, no âmbito do Estado do Acre, recém aprovada, contra a qual foram opostos vetos parciais, por sua vez derrubados pelo Poder Legislativo.

Alegando ofensa ao princípio da independência e autonomia entre os poderes, a oposição pleiteia ainda que sejam tornados sem efeitos os atos praticados sob a égide da lei, em especial, aqueles incidentes sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), para que o mesmo venha a ser elaborado sob a égide do que fora estabelecido na Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019 (LDO/2020), sem as alterações que lhe foram promovidas pela Lei nº 3.526, de 21 de outubro de 2019, retomando sua regular tramitação segundo o princípio do devido processo legislativo, na Aleac.

Na época, o governo do Acre informou que alteração da LDO tem como foco o limite de gasto já que na versão aprovada no primeiro semestre, os gastos haviam sido limitados apenas para o poder executivo. Com a nova proposta sancionada, os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas também terão limites em seus gastos. O governo alega que está fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados uma legislação severa nas contas evitando brecha para criação de mais despesas, por meio do Plano de Ajuste Fiscal (PAF).

Nos bastidores, a matéria analisada pela justiça acreana gera certa controvérsia, devido a suspensão da alteração da LDO ser também de interesse dos magistrados do Tribunal de Justiça.

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Acre

Braço direito de Jorge Viana vai pedir exoneração da prefeitura

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O jornalista e músico Aarão Prado, que durante os 8 anos de mandato do então senador Jorge Viana (PT), era um de seus assessores mais próximos, deve pedir exoneração do cargo de assessor da Prefeitura de Rio Branco em janeiro de 2020. O comunicador já teria informado sobre a sua decisão de deixar a gestão de Socorro Neri alegando “encarar uns projetos que surgiram”.

Prado está de férias e não pretende retornar. Ele foi nomeado em fevereiro deste ano pela Prefeita Socorro Neri, que na época estava afinada politicamente com o senador que tinha acabado de deixar o cargo.

“Desde de o meio do ano que tenho pensado em encarar uns projetos que surgiram com um amigo em Cruzeiro do Sul. Acho que em janeiro devo tá partindo para lá. Sou muito grato a prefeita e a equipe da prefeitura. Mas tô afim de encarar esse desafio aí e vê no que dá. Tô saindo por opção mesmo. Quero montar algo meu na área de comunicação”, explicou Aarão.

Além de Aarão, outros assessores ligados as principais lideranças do PT devem deixar a Prefeitura. Circula a informação que o partido dá sinais que poderá lançar candidatura própria nas próximas eleições e que um rompimento com Socorro Neri está próximo.

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Acre

Policial troca tiros com bandido durante tentativa de assalto

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Um policial militar à paisana que não teve o seu nome identificado, evitou um assalto na tarde desta segunda-feira (10) em um posto de combustível, em Senador Guiomard, interior do Acre.

Andando, o suspeito entra no posto, rende os funcionários, toma o dinheiro e objetos pessoais dos frentistas e quando se preparava para fugir, é surpreendido por um policial que estava abastecendo seu veículo.

Ao ver a ação do bandido, o policial pegou sua arma e efetuou vários disparos, fazendo o bandido correr e fugir do local. Durante a fuga, o assaltante deixou a arma cair e tomou um rumo desconhecido.

Segundo a polícia, os dois envolvidos já foram identificados e as prisões podem ocorrer nas próximas horas.

Câmeras de segurança captaram as imagens do ocorrido.

Veja o vídeo:

Com informações do Portal FNA

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