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Oposição protocola pedido de suspensão de Lei que altera LDO e decisão está nas mãos de Roberto Barros

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Como o ac24horas já havia adiantado, os diretórios do PT e do PCdoB liderados pelos deputados Daniel Zen (PT), Jonas Lima (PT) e Edvaldo Magalhães (PCdoB) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Acre pedindo a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 3.526, de 18 de outubro de 2019, sancionada pelo governador Gladson Cameli na edição de nº 12.661, de 21 de outubro do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC), tendo como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de texto.

A ação foi protocolada na justiça na semana passada e o seu teor era mantido no mais absoluto sigilo. O processo foi distribuído para o desembargador Roberto Barros, que decidirá favorável ou não a constitucionalidade nos próximos dias. O que chama atenção na ação é o pedido “Inaudita Altera Parte” contido no pedido de liminar, onde o magistrado pode tomar a decisão sem consultar o Ministério Público ou a Procuradoria-Geral do Estado se achar necessário.

Os advogados dos partidos de oposição buscam a declaração de inconstitucionalidade de lei ordinária que promoveu alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2020, no âmbito do Estado do Acre, recém aprovada, contra a qual foram opostos vetos parciais, por sua vez derrubados pelo Poder Legislativo.

Alegando ofensa ao princípio da independência e autonomia entre os poderes, a oposição pleiteia ainda que sejam tornados sem efeitos os atos praticados sob a égide da lei, em especial, aqueles incidentes sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), para que o mesmo venha a ser elaborado sob a égide do que fora estabelecido na Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019 (LDO/2020), sem as alterações que lhe foram promovidas pela Lei nº 3.526, de 21 de outubro de 2019, retomando sua regular tramitação segundo o princípio do devido processo legislativo, na Aleac.

Na época, o governo do Acre informou que alteração da LDO tem como foco o limite de gasto já que na versão aprovada no primeiro semestre, os gastos haviam sido limitados apenas para o poder executivo. Com a nova proposta sancionada, os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas também terão limites em seus gastos. O governo alega que está fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados uma legislação severa nas contas evitando brecha para criação de mais despesas, por meio do Plano de Ajuste Fiscal (PAF).

Nos bastidores, a matéria analisada pela justiça acreana gera certa controvérsia, devido a suspensão da alteração da LDO ser também de interesse dos magistrados do Tribunal de Justiça.

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Acre

Secretário Nacional de Segurança é homenageado no Acre

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O secretário nacional de Segurança Pública, Carlos Renato Machado Paim, foi agraciado com a medalha Ordem do Imperador Dom Pedro II, a mais alta honraria do Corpo de Bombeiros Militar do Acre.

A entrega aconteceu durante o segundo dia de atividades do SENASP ITINERANTE, na manhã desta quarta-feira, 28, na sede da OAB, em Rio Branco.

A comenda foi entregue pelo comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Acre, cel. Carlos Batista e pelo secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Paulo Cézar dos Santos.

Nesta quinta, 29, último dia do evento no Acre, Paim se reúne com os comandantes do Corpo de Bombeiros dos sete estados da região norte. No encontro, o representante do Ministério da Justiça vai ouvir as demandas de cada estado e definir o repasse de recursos federais para cada corporação.

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Acre

Candidatos discutem falta d’água, saneamento, saúde e educação

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Os sete candidatos à Prefeitura de Rio Branco participaram na manhã desta quarta-feira, 28, do debate realizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre (SINSPJAC). Devido à pandemia do coronavírus, o evento não contou com plateia. Na área de saneamento básico, os candidatos do Progressistas e PSDB, Tião Bocalom e Minoru Kinpara falaram acerca do problema da falta de água nos bairros de Rio Branco.

Bocalom se comprometeu em assumir a responsabilidade do saneamento básico em sua gestão, mas lamentou o descaso com uma coisa que é essencial para vida, que é água.

“Infelizmente, as estações de esgoto não estão tratando esgoto. Não dá mais para aguentar essa situação da água. Em dois anos ou três anos iremos mostrar como gerenciar uma coisa pública. Ao final dos nossos quatro anos teremos água de qualidade em Rio Branco”, afirmou.

Já Minoru Kinpara voltou a cobrar que à Prefeitura de Rio Branco atue na fiscalização do contrato entre o município e o Estado. “Saneamento básico é responsabilidade constitucional da prefeitura, foi repassado para o Estado, mas a prefeitura tem a responsabilidade de cobrar, fiscalizar, e multar o DEPASA se não tiver prestando serviço de qualidade. Temos que pensar no saneamento não só na zona urbana, mas também na zona rural”, destacou Kinpara.

Saúde

O candidato do MDB, Roberto Duarte, voltou a falar do programa Terceiro Turno que ampliará os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) até às 22 horas.

Duarte afirmou que quer acabar com a situação da população ter que acordar de madrugada para conseguir uma ficha para atendimento nas unidades de saúde.

“É preciso tratar a saúde com seriedade e prioridade. Estamos em 2020 e ainda nos deparamos em situações em que a nossa população tem que acordar de madrugada para conseguir uma ficha. Vamos referendar as unidades de saúde para prestar atendimento médico para a população e vamos cobrar dos médicos para trabalharem até às horas em que ele foi contratado, ao contrário do que acontece agora, na qual eles trabalham por quantidade de fichas atendidas”, afirmou.

Educação

A atual prefeita Socorro Neri (PSB) comemorou o índice do IDEB, mas reconheceu que ainda há muito a ser feito pela educação de Rio Branco. “Nossa educação é considerada a 2º melhor das capitais brasileiras. Há muito a ser feito para termos uma educação melhor do que já temos. Há ainda um déficit muito grande de vagas em creches e é preciso ampliar até 2025 em até 50% das crianças de 0 até 3 anos. Nesse período, buscamos valorizar melhor os profissionais da educação e com salários equiparados aos vencimentos da rede estadual e buscando melhorar a conectividade”, ressaltou Neri.

Reforma da previdência

O candidato à Prefeitura de Rio Branco, Jarbas Soster (Avante), usou seu tempo para defender a reforma da previdência aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e teceu elogios a reforma.

“A esquerda tentou desgastar o governo federal quando a reforma da previdência foi proposta e aprovada. Aqui em Rio Branco não foi diferente, tanto que os municípios seguiram a cartilha do que foi aprovado lá em Brasília e acabaram encaminhando as reformas no mesmo molde”, afirmou.

Tributação e Regularização Fundiária

O candidato do PT, Daniel Zen, afirmou que a prefeitura de Rio Branco tem que criar um ambiente fiscal “sadio” e voltou a falar do programa “Primeiro Emprego” que prevê isenções fiscais aos empresários, por meio do IPTU e ISS que será concedido às empresas que contratarem jovens no programa menor aprendiz, caso seja eleito.

“De tudo aquilo que se arrecada no município, dentre os três entes [União, Estado e Município] os municípios ficam com a menor parcela. No entanto, não podemos aumentar alíquota de tributos para melhorar a receita do município. Nós temos que criar um ambiente fiscal sadio e saudável que permita aos empresários e empreendedores que não sejam sufocados”, destacou.

Infraestrutura

O engenheiro civil e candidato do PSC, Jamyl Asfury, afirmou que em relação a infraestrutura irá acabar com a metodologia do “tapa buraco”. “É uma falácia dizer que não se faz recuperação de ruas no inverno. Existem equipamentos de ótima qualidade que podem ajudar nas ações durante esse período. No nosso plano falamos também da importância de termos ruas que tenham trafegabilidade em sentido único e queremos que a infraestrutura da cidade seja melhorada. Iremos fazer auditorias das obras que estão sendo realizadas com os recursos públicos”, afirmou.

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Acre

Servidores públicos estaduais recebem nesta sexta-feira (30)

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O Governo do Acre irá investir mais de R$ 266 milhões no pagamento de salário dos servidores públicos da administração direta e indireta estadual, referente ao mês de outubro. Os valores estarão disponíveis na conta dos servidores na sexta-feira, 30, de acordo com o calendário de pagamento.

Atualmente, a folha de pagamento do pessoal do Estado do Acre possui 49.561 servidores, dos quais aproximadamente 32 mil são ativos, distribuídos entre os órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa, enquanto cerca de 13.500 mil são inativos, além dos quase quatro mil pensionistas.

O secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, destaca que o processo de auditoria da folha de pagamento é uma das ações mais importantes dentro do processo de controle dos gastos públicos.

Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque por meio do site www.contracheque.ac.gov.br, ou pelo aplicativo disponível gratuitamente para sistema operacional Android. Nesses canais, os servidores podem obter, ainda, informações sobre calendário de pagamento e cédula C, entre outros.

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Acre

116 mil acreanos não buscaram trabalho por causa da pandemia

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FOTO: GABRIEL JABUR

Os mais recentes estudos do IBGE indicam que, no Acre, a população fora da força de trabalho em setembro foi estimada em 354 mil pessoas, número que é 0,3% menor que o resultado de agosto.

Dos 354 mil fora da força de trabalho, 46,3%, ou 164 mil, gostariam de trabalhar, mas não buscou trabalho.

No entanto, o número que mais chama a atenção diz respeito ao grupo que não buscou trabalho devido à pandemia ou à falta de trabalho na localidade, mas gostaria de trabalhar. São 116 mil acreanos, segundo o IBGE, que não foram atrás de trabalho temendo a Covid-19 em setembro.

No início da pesquisa, em maio, 36,2% das pessoas que, embora quisessem trabalhar não o fizeram alegaram que o principal motivo estava relacionado à pandemia ou à falta de trabalho na localidade, esse percentual vem caindo mês a mês: em agosto, 34,1% das pessoas que embora quisessem trabalhar não o fizeram disseram que o principal motivo estava relacionado à pandemia ou à falta de trabalho na localidade, e agora em setembro, esta proporção caiu para 32,9%.

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