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STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

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Determinação proíbe atuação de grávidas em atividades insalubres - Arquivo/Agência Brasil

Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.

Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes.

A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

“Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto”, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro. O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram os argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

Desse modo, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício, prevê a decisão.

Em nota, a CNSaúde disse ter se reunido com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, no fim de outubro, para pedir que seja regulamentado o pagamento do salário-maternidade por período superior aos 120 dias previstos na lei, de modo a dar maior segurança jurídica aos empregadores.

Segundo a confederação, as mulheres representam hoje 76% dos contratos formais de trabalho no setor de saúde, o equivalente a mais de 1,7 milhão de postos de trabalho.

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Xapuri tem aumento de óbitos e internações por Covid-19

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Com duas mortes registradas nas últimas 24 horas, em decorrência de complicações causadas pelo novo coronavírus, o município de Xapuri chegou a um acumulado de 10 óbitos de um total de 657 casos registrados desde o início da pandemia na cidade, que começou a partir do dia 27 de abril.

A média móvel de novos casos no município nos últimos 7 dias é de 14 confirmações diárias. Nesta quinta-feira, 13, o boletim da Secretaria Municipal de Saúde acrescentou mais 30 novos casos à estatística municipal. Foram exatos 100 novos casos diagnosticados apenas nos últimos quatro dias.

O aumento no número diário de casos em Xapuri se acentuou a partir do início de agosto afetando de maneira direta o contingente das redes estadual e municipal de saúde. São muitos os afastamentos por contaminação de enfermeiros, técnicos, médicos e outros profissionais da área.

Por conta da situação desconfortável imposta pelos números, na última quarta-feira, 12, a prefeitura se reuniu com representantes de instituições locais, Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos da Segurança Pública para debater e traçar um novo plano conjunto de enfrentamento à pandemia no município.

O encaminhamento do encontro foi de que o plano fosse construído até esta sexta-feira, 14, para ser posto em prática já a partir de segunda-feira, 17. A prefeitura manifestou preocupação com o aumento de casos entre as pessoas situadas nos chamados grupos de risco, especialmente os idosos.

Ficou claro na reunião que um dos principais focos da nova estratégia de ação é o comportamento da população que há muito tempo abandonou o isolamento social e as medidas mais importantes de prevenção contra o vírus. A rotina da cidade tem sido marcada por festas clandestinas e aglomerações.

De acordo com o último Boletim da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Xapuri é o quinto município do Acre em incidência de covid-19, com 3.167,2 casos por 100 mil habitantes, atrás apenas de Assis Brasil (5.662,7), Brasiléia (3485,8) , Bujari (3.399,6) e Cruzeiro do Sul (3305,2).

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Juiz decreta prisão preventiva de Ícaro Pinto e Alan Lima

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O juiz Alesson Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, atendendo um pedido do delegado Alex Danny, da Polícia Civil, e com.a concordância do Ministério Público do Acre (MPAC), acabou de Decretar a prisão preventiva de Ícaro Teixeira Pinto, condutor da BMW, que tirou a vida de Jonhliane Paiva de Souza, no último dia 6 de agosto.

O magistrado também decretou a prisão preventiva do motorista do fusca, Alan Lima, que aparece nas imagens em alta velocidade na frente da BMW.

Mais cedo, vídeos divulgados por uma acreana, supostamente gravados nesta quinta-feira, 13, insinuam que o acusado de dirigir a BMW estaria na praia, em Fortaleza (CE).

Nas imagens, a mulher comenta: “aí galera, nosso atropelador de gente”. A pessoa que faz as filmagens ainda chega a brincar pedindo dinheiro pela divulgação do vídeo.

“O assassino da Jonhliane em Fortaleza, no Ceará, curtindo uma praia, tomando uma água de coco enquanto a família da menina está em luto”, diz, completando: “é muito descarado”.

Nas imagens, aparece um rapaz, aparentando ser o fisioterapeuta Ícaro José da Silva Pinto, uma mulher de cabelos louros, também aparentando ser a companheira que estava com ele no momento do acidente e um senhor, apontado como seu pai, o advogado aposentado e ex-juiz eleitoral do Acre, José Teixeira Pinto.

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CNC destaca retomada ampla do comércio do Acre

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou em seu portal a retomada econômica do Acre com a flexibilização de segmentos comerciais . “Acre passou a integrar em, 5/07, a fase amarela na classificação da pandemia e, agora, bares, restaurantes, cinemas, teatros, manifestações culturais e pizzarias podem reabrir com restrições”, relata a CNC.

Esta é uma boa notícia para o setor do comércio e serviços, contudo, uma preocupação passa a acompanhar os empresários dos setores e está relacionada aos estoques – hoje muito baixos, senão inexistentes -, o que não permitirá uma retomada imediata das atividades.

A CNC ressalta que a situação pandêmica ainda existe e a população deve manter todos os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde e dos demais consumidores que frequentarem os espaços.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou em seu portal a retomada econômica do Acre com a flexibilização de segmentos comerciais . “Acre passou a integrar em, 5/07, a fase amarela na classificação da pandemia e, agora, bares, restaurantes, cinemas, teatros, manifestações culturais e pizzarias podem reabrir com restrições”, relata a CNC.

Esta é uma boa notícia para o setor do comércio e serviços, contudo, uma preocupação passa a acompanhar os empresários dos setores e está relacionada aos estoques – hoje muito baixos, senão inexistentes -, o que não permitirá uma retomada imediata das atividades.

A CNC ressalta que a situação pandêmica ainda existe e a população deve manter todos os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde e dos demais consumidores que frequentarem os espaços.

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Advogado lança manual dos candidatos que trata das principais regras das eleições de 2020

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As eleições estão chegando, mas muitos candidatos ainda não sabem o que pode e o que não pode. Por isso, o advogado especialista em Direito Eleitoral, Kaio Marcellus, elaborou o Manual do Candidato atualizado com as recentes mudanças.

O Manual é um curso digital (videoaulas e livro em PDF), que apresenta as principais regras do jogo eleitoral de forma simples, lúdica e pedagógica, para facilitar a compreensão do que é permitido e do que é proibido antes e durante as eleições de 2020.

O conteúdo é destinado a pré-candidatos, políticos, assessores, cabos eleitorais, dirigentes partidários, advogados, publicitários, contadores, tesoureiros e principalmente àqueles interessados em conhecer um pouco mais sobre as regras do direito eleitoral.

O Manual também fala da Lei nº13.834, de 2019, que tipifica crime de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, a famosa, Fake news.

Para saber mais, clique aqui.

 

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