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Mailza: “só união garante desenvolvimento sadio da infância e adolescência”

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O seminário “Janelas de Oportunidades: da Primeira Infância à Socioeducação” teve início na manhã desta quarta-feira, 6, no auditório Petrônio Portela do Senado Federal.

A senadora Mailza Gomes, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, reforçou ser preciso união para garantir o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes e a implementação de leis que garantam seus direitos.

Autoridades de órgãos e entidades apoiadoras da proposta de um pacto de integração das políticas públicas do sistema socioeducativo estiveram presentes. O evento, que termina nesta quinta-feira (7) é comemorativo aos 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Vistoria no Hospital da Criança aponta problemas; MP dá prazo para Sesacre resolver

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O relatório do Corpo de Bombeiros apontou que foi detectado manuseio inadequado de resíduos hospitalares, com sacos de lixo colocados diretamente sobre o solo, em local onde foi evidenciada a presença de ratos, que ao entrarem em contato com o material podem constituir-se em vetores de contaminação e que existe a possibilidade do esgoto oriundo do Hospital da Criança está sendo lançado in natura, sem tratamento, no igarapé da Maternidade, além de indícios que apontam para eventual vazamento na tubulação ao fundos do complexo hospitalar.

O promotor de justiça, Alekine Lopes dos Santos, da Promotoria Especializadas de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Acre (MPAC) expediu uma recomendação ao Governo do Estado e a Secretária de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) acerca das condições do Hospital da Crianças.

A recomendação foi publicada na manhã desta segunda-feira (27) no Diário Oficial do MPAC.

Segundo o promotor cabe ao Estado o dever legal de adotar as cautelas necessárias à fiscalização e manutenção da segurança nas instalações do hospital com maior eficiência, garantindo, assim, a vida e a incolumidade dos funcionários e pacientes que frequentam o hospital, resultando, portanto, em dever de agir o qual não pode sofrer negligência estatal.

A vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Acre (CBMAC) aponta a existência de irregularidades relativas à prevenção contra incêndio e pânico no prédio onde funciona o Hospital da Criança, as quais põem em risco a integridade física de servidores e usuários daquele serviço público de assistência à saúde.

O relatório apontou que durante a vistoria foi constatado que a integridade das superfícies, do teto, pisos e paredes não obedecem às normas definidas, possuindo rachaduras, infiltrações, pintura descascada com presença de mofo, bem como detectados pontos onde a fiação elétrica está exposta.

Por fim, o promotor recomendou ao Governo do Estado e a Sesacre, as seguintes providências no prazo de 60 dias: apresentar Alvará Sanitário, corrigir as deficiências no acondicionamento dos resíduos hospitalares, promover as reformas estruturais necessárias para eliminação de infiltrações e mofo nas instalações do hospital, promover a adequada vedação da cisterna, a fim de evitar risco de contaminação da água, realizar reforma nas instalações elétricas dos condicionadores de ar, apresentar a respectiva licença ambiental, atestando que o lançamento do resíduos líquidos provenientes do hospital estão de acordo com as diretrizes ambientais, instalar extintores de incêndio conforme o projeto aprovado, corrigir as deficiências do sistema de hidrante, instalar iluminação de emergência conforme projeto aprovado, apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, termo de habite-se e o alvará de funcionamento.

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Ex-prefeito de Feijó é condenado a devolver mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos

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O ex-prefeito de Feijó, Hammerly da Silva Albuquerque, mais conhecido como “Mêrla PT”, foi condenado nesta segunda-feira (27) pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) por irregularidades nas tomadas de contas da Prefeitura de Feijó, referente ao exercício de 2016.

A condenação foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do TCE.

O petista foi condenado pelo descumprimento do limite mínimo de 15% com gastos dos recursos próprios nas ações de serviços públicos de saúde e por descumprir o limite mínimo de 60% dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na remuneração dos profissionais do magistério e também pelo descumprimento mínimo de 25% em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

O órgão decidiu por condenar, Hammerley da Silva Albuquerque, a devolução aos cofres da municipalidade o valor de R$ 4.145.982,89 no prazo de 30 dias em razão ao saldo a ser transferido que não foi comprovado, as quais não foi demonstrada a regularidade.

O TCE decidiu por pagamento de multa no valor de R$ 400 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.

Por fim, o órgão decidiu pelo encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual (MPE/AC) e a Câmara Municipal de Feijó, para que tome conhecimento e tomar as medidas que achem necessária.

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