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Lene apresenta anteprojeto de lei que isenta idosos de pagar IPTU

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Em seu discurso, a vereadora e vice-presidente da Câmara de Rio Branco, Lene Petecão (PSD), defendeu a aprovação de anteprojeto de lei, de sua autoria, que isenta idosos acima de 65 anos, de pagar Imposto de Prédio Territorial (IPTU).

A vereadora Lene destacou que esse anteprojeto pretende isentar de forma definitiva, idosos a partir das 65 anos, que ganhem no máximo até dois salários mínimos.

Um dos requisitos será que o idoso só poderá ter um único imóvel, e o mesmo deve residir no local. O direito ao benefício de isenção só valerá caso o IPTU de exercícios anteriores esteja quitado, caso não tenha, terá que efetuar o pagamento.

“Peço aos vereadores que olhem esse anteprojeto com carinho, apesar de sabermos que existe um impacto financeiro, o impacto social será muito melhor, porque se trata de idosos que recebem até dois salários mínimos, muitos que recebem o benefício do INSS”, disse.

O líder da prefeita, Rodrigo Forneck (PT), ponderou e disse que esse tipo de isenção terá que passar por estudos, já que vai retirar recursos dos cofres públicos.

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Acre

Acre receberá dia 30 de dezembro os R$ 152 milhões do Pré-Sal

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O repasse a Estados e Municípios dos recursos da cessão onerosa do leilão do Pré-Sal será no dia 30 de dezembro, segundo informou o Ministério da Economia à Confederação Nacional dos Municípios. Após o leilão do excedente, ocorrido dia 6 de novembro, o governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões.

Os municípios do Acre receberão R$ 28.421.781,21, sendo que mais de R$ 16 milhões são para Rio Branco.

Já o Governo do Acre tem direito a R$ 152 milhões. O dinheiro é carimbado e deve ser usado para melhorar a previdência social e fazer investimentos.

Ainda segundo o Ministério da Economia, a União só receberá os recursos do leilão em 27 de dezembro, conforme foi definido contratualmente.

Como a data é uma sexta-feira, a transferência aos Estados e Municípios ocorrerá na segunda-feira, ou seja, 30 de dezembro. Por isso, a CNM sugere cautela aos gestores na expectativa pela transferência. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) é responsável pelo processo, que será acompanhado pelo Ministério hora a hora.

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Acre

Vanda Milani defende aprovação do pacote anticrime de Sérgio Moro

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A deputada Vanda Milani (Solidariedade-Ac) destacou a proposta feita pelo ministro Sérgio Moro no Acre para o combate ao crime organizado de integração nas esferas federal, estadual e municipal. Para ela, o governador Gladson Cameli acertou ao conceder a maior honraria ao ministro e ao secretário nacional de segurança Coronel Guilherme Teófilo.

“Observamos na prática o que era anseio da sociedade há décadas, ou seja, um trabalho efetivo no combate aos crimes de fronteira com qualificação, treinamento e alinhamento com a sociedade. Esse esforço apresentará bons resultados” comentou a deputada.

De acordo a parlamentar o pacote anticrime apresentado no Congresso Nacional contém elementos essenciais para fortalecer ainda mais o Estado com instrumentos fundamentais e inovadores que adequam e dinamizam a legislação existente no combate às organizações criminosas.

“Essa ação merece o meu apoio e com certeza o apoio da maioria dos parlamentares que pensam em um país com menos corrupção e menores índices de violência. A celeridade no curso dos processos é uma medida acertada” acrescentou.

A parlamentar destacou que o próprio ministro Sérgio Moro reconheceu o trabalho do Governo do Estado em termos de investimento nas fronteiras para diminuir a criminalidade, combatendo rotas usadas pelo crime organizado. Vanda Milani lembrou ainda o esforço de Sérgio Moro quando o mesmo ainda era Juiz, no enfrentamento à corrupção, aos crimes contra o erário e à defesa da transparência do trato com a coisa pública.

Vanda Milani disse ainda que a coragem e desenvoltura de Sérgio Moro ganharam notoriedade internacional e sobretudo nacional, “ao resgatar o ideal de cidadania e confiança nas instituições em grande parte de nossa população”.

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