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Comissão do Senado aprova PEC que estende novas regras da Previdência para Estados e municípios

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios no novo regime de previdência da União, instituído pela reforma da Previdência.

A chamada “PEC paralela” ainda precisa passar por votação de dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tenta um acordo para levar o texto ao plenário ainda nesta quarta, mas a votação deve ficar para a semana que vem. A inclusão de Estados e municípios pode render uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos.

A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência.

Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação. Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas na segunda PEC.

Pelo texto aprovado nesta quarta, a inclusão de Estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais.

Também por meio de lei ordinária, o Estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.

O município estará automaticamente incluído no regime de Previdência do Estado, porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.

Na última versão da PEC, apresentada no dia 23 de outubro, Tasso propunha que, para entrarem no regime, Estados e municípios aprovassem lei para “delegar competência” à União. competência para estabelecer as regras da previdência nos estados.

A versão original da PEC paralela previa que Estados e municípios poderiam adotar integralmente as regras da previdência da União após a aprovação nas assembleias de lei ordinária – sem que houvesse essa “delegação de competência” à União.

Segundo o relator, essa alteração afasta questionamentos sobre a constitucionalidade de estados e municípios aderirem às novas regras.

O relator decidiu flexibilizar a regra de transição da aposentadoria por idade para mulheres. Hoje, elas já se aposentam aos 60 anos, com 15 anos de contribuição, mas essa idade mínima sobe gradualmente em seis meses a cada ano, segundo a reforma aprovada em outubro pelo Senado. Jereissati acatou emenda que estende essa elevação para seis meses a cada dois anos.

O texto ainda garante o piso de um salário mínimo para pensão por morte de servidores da União e dos Estados e municípios que adotarem a reforma da Previdência. A reforma, aprovada em outubro, assegura o piso para dependentes de trabalhadores da iniciativa privada.

Profissionais da segurança

Após um acordo envolvendo também o governo, Tasso acatou uma emenda do senador Major Olímpio (PSL-SP) que pode beneficiar profissionais da segurança.

Entre as mudanças desta emenda, estão a possibilidade de estados e municípios estabelecerem regras diferenciadas (idade e tempo de contribuição) para peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A emenda também trata da competência da União para tratar de normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos Estados e do Distrito Federal, que deve acontecer por meio de lei complementar.

Outra mudança desta emenda permite que os Estados possam implementar, no caso de militares estaduais, duas práticas hoje adotadas pela União em relação aos militares das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.

Entidades filantrópicas

Tasso retirou do relatório uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência, como as Santas Casas, que estava prevista na primeira versão apresentada por ele.

À época, ele chegou a dizer que esta cobrança poderia gerar R$ 60 bilhões de economia aos cofres públicos em dez anos.

O relator propôs deslocar a discussão sobre a imunidade tributária de entidades filantrópicas da PEC para um projeto de lei complementar e se comprometeu a apresentá-lo “nos próximos dias”.

“Temos que ser francos de reconhecer que existem hoje no Brasil, principalmente no setor de educação, muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. A filantropia é nobre demais para ser usada como instrumento de planejamento tributário e não pode ser usada como escudo para proteger lucros”, escreveu Tasso em seu relatório.

“Contudo, diante da complexidade do tema e da minúcia do que precisamos regulamentar, entendemos que o instrumento mais adequado para tratar da questão é o projeto de lei, não uma alteração na Constituição”, concluiu o relator.

O texto, porém, mantém a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador, o que pode gerar economia de R$ 60 bilhões em dez anos. O novo relatório da PEC, apresentado nesta quarta-feira, 6, deixou claro que setores beneficiados com a desoneração da folha prevista em uma lei de 2018 continuarão com o benefício até o fim de 2020.

Também estão mantidas as cobranças no sistema Simples, destinadas a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A economia estimada é de R$ 35 bilhões em dez anos.

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Destaque 4

Polícia Civil do Acre diz ter 72% de elucidação de crimes contra a vida em 2020

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O balanço das ações realizadas pela Polícia Civil do Acre apresentado na manhã desta terça-feira, 29, aponta que de janeiro a este mês de setembro de 2020, a instituição já cumpriu 846 mandados de prisão e 398 mandados de busca e apreensão. As ordens de prisões mais recorrentes são para os crimes de roubo, tráfico de drogas, homicídios, pensão alimentícia e violência doméstica.

As ações desenvolvidas ao longo dos nove meses de 2020 resultaram, de acordo com os dados, em 757 quilos de drogas apreendidos, 1.959 munições e 134 armas de fogo também capturadas. Além dos inquéritos em andamento, a Polícia Civil do Acre instaurou outros 3.932 para apuração de infrações penais e sua autoria.

A Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoas (DHPP) garante ter instaurado e remetido ao Poder Judiciário 146 inquéritos, além de ter cumprido 53 mandados de prisão e 39 mandados de busca e apreensão, chegando à porcentagem de 72% de elucidação de crimes contra a vida, identificando os autores e colocando-os à disposição da Justiça.

Do total de mandados de prisões cumpridos, 128 foram executados pelo Núcleo de Captura da Polícia Civil (Necap), com 120 capturados do sexo masculino e oito do feminino.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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Cotidiano

Temporal derruba postes na rodovia AC-10 e interrompe fornecimento de energia

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Foto: Rede Social/Reprodução 

Um temporal no final da tarde desta terça-feira, 29, em diversos pontos do Acre, causou a interrupção no fornecimento de energia após a queda de três postes na rodovia AC 10 no Km 42, no sentido da Vila do Incra.

Segundo informações repassadas ao ac24horas, a chuva, que durou por volta de 1 hora na região, também destelhou casas e provocou a queda de árvores em vários bairros, inclusive, em Rio Branco, devido à força dos ventos.

Em nota, a Energisa informou que foram deslocadas quatro equipes para atender a ocorrência e que várias ocorrências de interferência na rede e queda de poste foram registradas em diversos pontos do Estado.

A Energisa destacou que qualquer outra demanda relacionada à energia elétrica, o cliente deverá entrar em contato com a empresa através dos canais de atendimento que são o Call Center 0800 647 7196, ligação gratuita e 24 horas, e pelo Whatsapp Gisa 68.99233-0341.
“Durante o contato e registro do protocolo, o cliente informa de maneira precisa os dados como o endereço e motivo da ocorrência, agilizando assim o atendimento por parte da Distribuidora”, afirmou.

 

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Acre

PCdoB tem o candidato mais “endinheirado” em Assis Brasil

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Demais partidos têm concorrentes com patrimônio mais modesto declarado à Justiça Eleitoral

Concorrendo pela segunda vez seguida ao cargo, o candidato à prefeitura de Assis Brasil Jesus Sebastian, o Pilique, do PCdoB, é o que possui o maior patrimônio declarado à Justiça Eleitoral nesta eleição. Entre cabeças de gado, uma empresa, veículos e lote de terra, ele informou R$ 994 mil em bens.

Na eleição de 2016, Pilique declarou bens em valor bem menor R$ 460 mil em imóveis e um ponto comercial. Naquela ocasião, ele foi o segundo colocado na disputa, obtendo 1.342 votos – 30,37% do total válido. O vencedor daquele pleito foi o tucano Antônio Zum, com 2.324 votos, 52,59% do total validado.

Já o atual prefeito teve uma redução considerável no patrimônio declarado à Justiça Eleitoral entre as duas eleições. De R$ 160 mil informados em 2016, entre veículo automotor e terrenos, o valor cadastrado por Antônio Zum em 2020 decaiu para apenas R$ 35 mil de um carro de marca e ano não informados.

O professor Jerry, do PT, declarou neste ano apenas uma casa e uma motocicleta, no valor total de R$ 162 mil. Em 2016, quando foi candidato a vice-prefeito, Correia declarou um carro e uma casa, avaliados conjuntamente em R$ 68 mil. Em 2012, quando foi eleito vereador, havia declarado uma motocicleta e uma casa, que valiam R$ 43 mil.

O atual vice-prefeito, Zé do Posto, do PSD, declarou para esta eleição apenas uma casa em alvenaria, avaliada em R$ 100 mil. Em 2016, quando foi eleito junto com Antônio Zum, declarou uma motocicleta Yamaha, uma casa residencial e uma propriedade rural, no valor total de R$ 127 mil.

O candidato calouro João Júnior, do MDB, que fecha o quinteto de candidaturas no município da tríplice fronteira, é o de menor patrimônio declarado à Justiça Eleitoral. São duas motocicletas avaliadas em R$ 10 mil e nada mais.

A declaração de bens dos candidatos, disponível ao público no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ser feita de acordo com a declaração de imposto de renda. A Justiça Eleitoral recebe as informações como verdadeiras e não cabe a ela fiscalizar a veracidade dos bens declarados pelos candidatos.

O que a Justiça Eleitoral pode fazer é julgar casos individuais, quando surge uma denúncia de irregularidade na declaração, que deve ter origem no Ministério Público (MP), de acordo com o TRE. Se comprovada alguma irregularidade, o caso poderá ser enquadrado como falsidade ideológica.

Vale salientar que a declaração de bens dos candidatos é apenas um mero requisito para a obtenção do registro, não tendo relação com limite de gastos de campanha que, no caso da grande maioria dos municípios acreanos, entre eles todos os da regional do Alto Acre, está estipulado em R$ 123.077,42 para o cargo de prefeito.

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Acre 01

Após pesquisa, prefeituráveis ressaltam que a campanha está apenas começando

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A divulgação da pesquisa de intenção de votos do Instituto Real Time Big Data, contratado pela TV Gazeta, foi o principal assunto das rodas políticas na capital. Com os números postos, os candidatos a prefeitura de Rio Branco comentaram o levantamento registrado no Tribunal Regional Eleitoral do Acre que na simulação estimulada coloca Minoru Kinpara (PSDB), Socorro Neri (PSB) e Roberto Duarte (MDB) empatados tecnicamente.

Na frente nas intenções de voto da pesquisa com 23%, o ex-reitor da Ufac, Minoru Kinpara (PSDB) se disse feliz com o resultado. “Fiquei muito feliz com o resultado da pesquisa e lutarei com todas as minhas forças para honrar e dignificar a confiança da nossa população se for eleito prefeito. irei cuidar da nossa cidade e da nossa gente”.

Na segunda colocação com 20%, mas empatada tecnicamente com o candidato tucano, Socorro afirmou que o estudo retrata um momento. “Uma pesquisa retrata um momento. Estamos no começo da campanha e a pesquisa é positiva. Recebo os resultados com tranquilidade e gratidão”.

Apontado como o terceiro colocado com 16%, o emedebista Roberto Duarte diz que não briga com números. “Eu sempre disse que eu não brigo com números. Eu fico contente sobre essa pesquisa. Nós estamos em crescimento desde o início da nossa pré-campanha e eu acredito que agora na campanha nós vamos crescer muito mais porque a população está entendendo que nós somos a verdadeira mudança”.

Na quarta posição, com 9%, Bocalom foi mais ácido no comentário afirmando que só podia rir do levantamento e relembrou que já foi vítima de pesquisa. “A impressão que eu tenho dessa pesquisa é rir. Como eu já fui vítima de pesquisas muitas vezes, quem não se lembra em 2010, no sábado o IBOPE colocou o Tião Viana com 63% e eu com 37%. E o que que deu? Quando abriu as urnas deu 49,5% para o Bocalom. Ai quando foi em 2012, ai colocaram o Marcus Alexandre com 57% e o Tião Bocalom com 43%. Quando abriu as urnas, deu 49,5% de novo. Essas pesquisas na verdade não tem nenhuma credibilidade. A pesquisa que eu gosto é a pesquisa de rua, quando eu saio na rua, eu sinto isso. Eu ouço as pessoas, até os candidatos a vereadores de Rio Branco falam para gente que o nosso nome é o melhor nome”.

Na quinta colocação, com apenas 3%, Zen diz que respeita a pesquisa e enfatiza que a campanha iniciou agora. “Respeito a pesquisa. Não brigo com ela. A campanha começou agora. E nós vamos seguir fazendo uma campanha alegre, defendendo nossas ideias, junto dos moradores da nossa Rio Branco. No final, vai valer a vontade do povo, que para mim é soberana”.

Na penúltima colocação com 2%, o candidato do PSC, Jamyl Asfury, afirmou que a pesquisa não condiz com a realidade, mas que respeita o resultado. “Nós respeitamos qualquer decisão que seja do TRE e se essa pesquisa foi homologada por lá então tudo bem. Agora o que nós estamos vendo na rua é outra coisa. Os nomes que aparecem da pessoa que assumiu a dianteira, quando nós vamos para o dia a dia, olhando, falando com as pessoas, isso é bem diferente, mas o que vale para nós agora é caminhar, conversar com as pessoas. Deus tem nos abençoado muito, novas lideranças tem aderido a nossa proposta de mudança aqui para a cidade de Rio Branco. Eu tenho dito que quero ser prefeito para que Deus governo através da minha vida e é isso que nós temos feito”.

A reportagem tentou durante toda a tarde falar com o candidato Jarbas Soster, que aparece na pesquisa com apenas 1%, mas não obteve retorno da assessoria.

A pesquisa Real Time Big Data entrevistou 800 pessoas e foi realizada no período de 23 a 25 de setembro. A margem de erro é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95% e está registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Acre sob o número: AC-03815/2020.

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Bombando

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