Fonte no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informa que a disposição do órgão federal é de promover o cumprimento da lei e regularizar a situação dos moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes, promovendo a retirada de ocupantes ilegais da Unidade de Conservação. No caso específico da Resex CM, Inquérito Civil promovido pelo Ministério Público Federal ainda no ano de 2017, recomendou que o ICMBio executasse o Plano de Regularização Fundiária da UC no prazo de um ano a partir daquela data.
Entre as medidas previstas pelo plano está o levantamento ocupacional completo da população residente em toda a extensão da Resex, ação que está em fase de conclusão. Esse trabalho vai revisar o banco de dados existente, com o objetivo de fazer a identificação completa dos ocupantes e das atividades exercidas, como, por exemplo, plantio de subsistência ou criação de gado, levantando-se o eventual número de cabeças, com os devidos registros.
Outro ponto do plano é a consolidação dos dados referentes a posses/propriedades existentes anteriormente à criação da UC, e em relação às quais não houve desapropriação ou pagamento de indenização por benfeitorias, incluindo-se a adoção das medidas visando à discriminação e arrecadação de eventuais terras devolutas. A atualização do plano de manejo e a definição do perfil de beneficiário, de modo a auxiliar na decisão quanto à regularidade das respectivas ocupações, foram outras medidas recomendadas.
O ICMBio também foi orientado a proceder instauração dos respectivos processos administrativos ou de outros instrumentos judiciais e extrajudiciais a serem utilizados para a retirada dos ocupantes em desacordo com o perfil de beneficiário. A partir do georreferenciamento individualizado das colocações, o órgão deveria providenciar a concessão de termos de posse individuais a cada beneficiário em situação regular e a implantação de sinalização adequada e manutenção dos marcos divisórios indicativos dos limites da unidade de conservação.
Nos últimos meses, o cerco tem se fechado contra pessoas que ocupam indevidamente a área de reserva e denúncias tem sido formalizadas quanto a ações de desmatamento ilegal com o fim de se aumentar a quantidade de gado bovino em colocações dentro da Unidade de Conservação. Também têm sido constantes as denúncias contra o loteamento de colocações da Resex por ocupantes legais que vendem os lotes para pessoas sem o perfil definido para ocupar áreas na UC. Esses invasores são apontados como os principais responsáveis por ações de desmatamento ilegal.
Na semana passada, o procurador geral da República no Acre, Joel Bogo, recebeu uma comitiva de vereadores de Brasiléia, junto com o secretário de finanças daquele município, Tadeu Hassem, e a procuradora de justiça do Acre, Rita de Cássia Nogueira Lima, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu). Os vereadores foram ao MPF em busca de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério Público dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, depois de ouvirem rumores a respeito da retirada e apreensão de bovinos na UC e serem procurados por pessoas supostamente em situação irregular.
Lá, foram informados das recomendações do MPF e do MPAC para que o Ministério do Meio Ambiente e órgãos ambientais federais e estaduais adotassem medidas efetivas e concretas no combate aos desmatamentos e às queimadas. Entre as ações emergenciais sugeridas, incluem-se operações de retirada e apreensão de gado em área de desmatamento ilegal.
O MPF afirma que houve descontrole das queimadas, desmatamentos e até comercialização de terras com o objetivo de viabilizar a criação de gado em grande escala na Resex CM, contrariando o que diz a Lei federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), nas quais se enquadra a Reserva Chico Mendes, criada para a prática do extrativismo de recursos naturais.
Para os representantes dos órgãos ministeriais, não há outra saída senão o cumprimento da lei. A procuradora Rita de Cássia chamou a atenção para a situação alarmante da presença de gado em grande escala dentro dos limites da Unidade de Conservação, onde a pecuária de grande porte vai de encontro com o perfil de uma reserva extrativista.
“Pela lei, é proibida a criação de gado na Resex Chico Mendes. A atividade econômica de fazenda, de pecuária, é incompatível com a preservação da floresta, mesmo porque, como já dito, é uma reserva extrativista. Contudo, contrariando a lei, sabemos que existem grandes criadores de gado dentro dessa área, e não é para isso o uso destinado”, afirmou a procuradora.
O procurador da República Joel Bogo destacou a importância da conversa com os vereadores, considerando que eles possuem um importante papel junto às comunidades podendo contribuir com a conscientização de produtores quanto aos rigores da lei em relação às situações de irregularidade e de ilícito ambiental.
“Essa reunião foi muito importante porque tanto o MPF quanto o MPAC puderam expor preocupações quanto às atividades ilegais que têm acontecido dentro da Reserva Chico Mendes, e quanto ao nosso papel, que é o cumprimento da lei, dentro das diretrizes da unidade de conservação. Então foi bem produtiva, porque a gente pôde esclarecer isso aos vereadores, que têm papel importante no município”, disse o procurador.
Invasões ilegais na Resex
O ICMBio tem conhecimento de que muitas pessoas que não atendem aos critérios exigidos para ocupar áreas na reserva estão nela instaladas. Uma fonte no órgão diz, sem citar nomes, que até dono de supermercado e vereador estão entre os invasores. Segundo os representantes dos moradores regulares da unidade, os ocupantes ilegais são os que mais contribuem para a pressão em favor do desmatamento e das queimadas.
“Os intrusos não possuem qualquer disposição para as atividades extrativistas e têm como principal objetivo a inserção de rebanhos bovinos na áreas que adquiriram ilegalmente”, diz o secretário-geral da Amoprex – Associação de Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes em Xapuri, Júlio Barbosa de Aquino.
Garantia da Lei da Ordem (GLO)
Depois de pressão internacional por causa dos incêndios na região da Amazônia, o presidente Jair Bolsonaro autorizou no dia 23 de agosto deste ano o emprego de militares em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater as queimadas nos estados amazônicos.
Segundo o decreto, as Forças Armadas poderiam ser usadas em “ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais” e “levantamento e combate a focos de incêndio”. Os militares seriam empregados nas áreas de fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e “em outras áreas dos estados da Amazônia Legal”.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no mesmo dia, previa o uso de Forças Armadas até o dia 24 de setembro. O Acre aderiu ao decreto no dia seguinte, junto com os estados Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, logo após decretar estado de emergência por conta do número de incêndios nas cidades acreanas. O decreto presidencial foi prorrogado por mais 30 dias e vigora até 24 de outubro próximo.
Desde então, o Exército Brasileiro, por meio do Comando de Fronteira Acre e 4º Batalhão de Infantaria de Selva, subordinado à 17ª Brigada de Infantaria de Selva, vem atuando na Operação Verde Brasil, com o emprego de dois Pelotões Especiais de Fronteira (PEF). Os órgãos ambientais federais (IBAMA e ICMBio) e estaduais (IMAC e SEMA) atuam como auxiliares das forças federais nas operações realizadas enquanto vigorar o decreto de GLO.
Nas ações mais recentes, nos dias 2 e 3 de outubro, foram realizadas patrulhas motorizadas para combater as queimadas e os crimes ambientais nas regiões de Assis Brasil, Plácido de Castro, Acrelândia, Senador Guiomard e Capixaba, todas no Acre. Em Assis Brasil, as ações foram realizadas pelo 2º PEF, em conjunto com o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC). Em área identificada no ramal do km 13, foi apreendido um trator D6D e aplicada uma multa, pelo IMAC, no valor de R$ 20 mil devido ao desmate de 3,7 hectares em área de reserva legal. A área foi embargada, sendo acrescida uma multa de R$ 13 mil, por 25,55 m3 de madeira apreendida.
Já nas outras regiões citadas, as ações estiveram a cargo do 3º PEF, do IMAC e da Polícia Ambiental do Acre. Foram vistoriados quatro pontos de desmatamento descobertos por meio de imagens de satélites. O IMAC aplicou multas com os seguintes valores: R$ 25 mil pelo desmatamento de 5,03 hectares, R$ 40 mil pelo desmatamento de 8,00 hectares, R$ 44 mil pelo desmatamento de 5,94 hectares, e R$ 50 mil pelo desmatamento de 10,5 hectares. Todas as áreas citadas foram embargadas e as multas entregues aos responsáveis.
No último dia 5 de outubro, foi constatado um desmatamento de cerca de 300 hectares na região do igarapé São Francisco do Espalha, entre os municípios de Xapuri e Rio Branco. Ao chegar de helicóptero à área, as equipes não encontraram mais ninguém no local. O desmatamento está sendo apurado pelos órgãos fiscalizadores. A operação também retirou 6 ocupantes ilegais da Reserva Extrativista Chico Mendes. O ICMBio não divulgou os nomes nem as localidades onde os invasores foram expulsos da Unidade de Conservação.
Punição
Em abril deste ano, o Ministério Público Federal (MPF/AC) obteve perante a Justiça Federal a condenação de uma ocupante irregular da Reserva Extrativista Chico Mendes, pela prática dos crimes de impedir a regeneração natural da floresta nativa e de não cumprir a notificação para desocupar o imóvel, expedida pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio). A sentença fixou a pena de um ano e seis meses de prisão, convertida em medidas substitutivas, além de multa.
Embora autuada pelo órgão ambiental e notificada a deixar a área embargada, a ré permaneceu na posse irregular do bem público e deu prosseguimento às atividades de cultivo agrícola, limpeza de pastagem e criação de gado de corte. A desocupação do imóvel, em cumprimento à notificação do ICMBio, constitui obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o destinatário obrigação legal de fazê-lo, sob pena de incorrer na prática do crime previsto no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais.
A Reserva Extrativista Chico Mendes
A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma unidade de conservação federal de uso sustentável, criada no ano de 1990, com área superior a 970 mil hectares, e localizada no Estado do Acre. Constitui imóvel de domínio público federal e é utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência se baseia no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, nos termos da Lei Federal n.º 9.985/2000.
Seu uso é destinado exclusivamente às populações extrativistas tradicionais, por meio de concessão de direito real de uso, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
A ocupação clandestina de áreas no interior da Reserva Extrativista, sem autorização do ICMBio, e a prática de atividades incompatíveis com a finalidade dessa unidade de conservação, a exemplo da pecuária extensiva, sujeitam os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais, em especial a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
Com informações da Comunicação ICMBio, Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado do Acre e Comando de Fronteira do Acre e 4º Batalhão de Infantaria e Selva (BIS).
