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Oposição arquiva Projeto que altera LDO e classifica ato como “contrabando legislativo”; Gerlen rebate: “o choro é livre”

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A sessão desta quarta-feira, 9, da Assembleia Legislativa iniciou com um pedido de questão de Ordem antes do início dos trabalhos legislativos. O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou requerimento pedindo que seja fornecido imediatamente o projeto de lei que altera as bases da Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada no 1º semestre deste ano.

O ac24horas apurou que a nova proposta do governo é baseada como “ajuste da LDO” levando em conta os projetos de leis que foram vetados pelo governador Gladson Cameli, mas que foram derrubados pelos deputados por unanimidade e posteriormente promulgados pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Junior (Progressistas), no final do mês de setembro.

“Apresento questão de ordem para que seja fornecido imediatamente o PL que acaba de entrar na casa sobre a lei de diretrizes orçamentárias e que essa mesa arquive o mesmo, pois já está está em tramitação nesta casa Lei Orçamentária Anual (LOA)”, argumento o deputado.

Em um aparte, o deputado Edvaldo Magalhães, se baseando no artigo 159, parágrafo 2 da Constituição Estadual,, afirmação que o Projeto de Lei de Diretrizes deve ser enviado ao poder de legislativo até o dia 15 de maio e sancionado pelo poder executivo 60 dias após o seu recebimento. “O povo e a imprensa acompanharam. Os vetos foram debatidos, os vetos foram expostos, foram promulgados. Isso é um contrabando legislativo que não pode tramitar na casa. Agora é a vez da LOA, Nesse sentido, discutir a LDO é o crime contra a assembleia, judiciário, Ministério Público e Defensoria”, afirmou o parlamentar.

Presidindo a sessão, o vice-presidente da Aleac, deputado Jenilson Leite, sinalizou com o arquivamento da demanda da oposição enquanto o presidente da Casa, Nicolau Junior, estava reunido com o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, na sala da presidência.

Minutos após o início da sessão, Nicolau assumiu o comando da Mesa e deu espaço para Jenilson Leite (PSB) se manifestar na tribuna, que condenou o ato do governo. “O que está acontecendo na Aleac é vergonhoso. É algo sem precedentes. O governo resiste em não aceitar a autonomia financeira dos poderes. Essa casa precisa ser antes de qualquer coisa um ambiente de entendimento. Se for no estilo trator nós estamos preparados para aos desrespeito da constituição e do regimento judicializar essa questão”, disse Jenilson.

O líder do governo, Gerlen Diniz (Progressistas), antes do final do pequeno expediente afirmou que teria apenas 20 segundos para se manifestar. “Tenho 20 segundos para dizer para oposição que o choro é livre. Nós não vamos mexer na constituição e nem no regimento interno. Vamos debater tudo nas comissões e lá resolveremos essas questões”, ponderou.

A base da oposição também destacou que a reunião da extraordinária da Comissão de Orçamento que estaria marcada para às 11h deveria ser suspensa para tratar do Projeto de alteração da LDO por sua convocação ter sido feito por mensagem de WhatsApp e não seguindo o regimento interno que que aponta que toda convocação deve ser publicada no Diário Oficial da Aleac com antecedência.

O presidente Nicolau Júnior suspendeu a sessão para deliberar sobre a decisão se arquiva ou não o projeto de lei da LDO. Nos bastidores, o governo queria que o projeto fosse votado hoje pela sua base, mas a mesa diretora rejeitou a proposta e classificou como “atropelo”.

 

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Acre

Artigo de José Adriano – Unidos pelo desenvolvimento regional

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José Adriano

O Norte responde por apenas por 6,2% do PIB da Indústria brasileira. Este baixo índice escancara a urgência de se fortalecer a política de estímulo ao desenvolvimento da região. Estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) revelam que a cada R$ 1 produzido na indústria, são gerados R$ 2,4 na economia brasileira. O desenvolvimento da indústria em regiões mais carentes representa a melhor solução para reduzir o crescente abismo entre os mais ricos e mais pobres no país alardeado pelo noticiário recente.

Nesse contexto, o debate sobre os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento regional no âmbito da reforma tributária e a urgência da melhoria da infraestrutura e logística no Norte ganham relevância ainda maior. Só com medidas concretas nessas duas frentes será possível reduzir a distância existente no quesito competitividade industrial entre o Sul/Sudeste com as demais regiões do país. O ‘Seminário de Desenvolvimento Regional: Desafios e Oportunidades’, a ser realizado na CNI, em Brasília, na próxima segunda-feira (28), vai debater temas fundamentais para a nossa região.

O Norte e Nordeste concentram um terço da população brasileira, mas respondem por apenas 19,6% do PIB industrial nacional. O Sul e Sudeste, com pouco mais da metade da população brasileira, concentram quase três quartos do PIB industrial. No PIB per capta, a discrepância é ainda maior. O Norte (R$ 13,9 mil) e Nordeste (R$ 16 mil) ficam muito aquém da média nacional (R$ 26 mil). Há algo muito errado quando um estado como o Acre responde por apenas 0,1% do PIB industrial brasileiro. Os dados deixam claro que os mecanismos para estimular o desenvolvimento do Norte precisam ser intensificados.

Chama a atenção que praticamente todas empresas tomadoras de empréstimos incentivados do Norte e Nordeste estejam inadimplentes, como atualmente ocorre nos Fundos de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Nordeste (FINOR). A equivocada sistemática operacional adotada pelos Fundos, com acentuado atraso na liberação dos desembolsos dos projetos, explica esse inacreditável resultado. Existem 1.736 empresas beneficiárias em situação de inadimplemento, sendo 653 com carteira de títulos do FINAM (BASA) e 1.083 com carteira de títulos do FINOR (BNB). Essas empresas acumulam um passivo de R$ 44 bilhões, sendo que o percentual de inadimplência alcança cerca de 99% desses empreendimentos.

Reunir lideranças empresariais do país, parlamentares e especialistas no assunto para debater de forma séria e aprofundada alternativas para desenvolver a indústria da Região Amazônica e da Região Nordeste é fundamental. Só iniciativas como o Seminário de Desenvolvimento Regional: Desafios e Oportunidades, organizado pela CNI, são capazes de construir uma agenda positiva, que induza ações cooperativas entre o setor público e o privado a fim de reunir esforços que promovam a redução das desigualdades regionais de forma consistente e sustentada.


 

José Adriano é presidente da Ação Pró-Amazônia e da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC). 

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Acre

Rocha faz aniversário e ganha mimo do governador: “meu grande amigo”

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O governador Gladson Cameli fez questão de tornar público sua amizade pelo vice-governador Major Rocha e aproveitou o aniversário do ex-oficial da PM para demonstrar que o apoia e que vão seguir caminhando juntos na política. “Meu grande amigo Wherles Rocha, Feliz Aniversário Desejo que Deus abençoe sua vida e de sua família e te dê saúde e bons motivos para brindar a vida”, disse Gladson.

E completou: “Estamos juntos na luta por um Acre melhor. Que possamos ir cada vez mais longe. Conte comigo sempre!”.

Wherles Rocha completa 51 anos nesta quarta-feira (23).

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