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Oposição arquiva Projeto que altera LDO e classifica ato como “contrabando legislativo”; Gerlen rebate: “o choro é livre”

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A sessão desta quarta-feira, 9, da Assembleia Legislativa iniciou com um pedido de questão de Ordem antes do início dos trabalhos legislativos. O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou requerimento pedindo que seja fornecido imediatamente o projeto de lei que altera as bases da Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada no 1º semestre deste ano.

O ac24horas apurou que a nova proposta do governo é baseada como “ajuste da LDO” levando em conta os projetos de leis que foram vetados pelo governador Gladson Cameli, mas que foram derrubados pelos deputados por unanimidade e posteriormente promulgados pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Junior (Progressistas), no final do mês de setembro.

“Apresento questão de ordem para que seja fornecido imediatamente o PL que acaba de entrar na casa sobre a lei de diretrizes orçamentárias e que essa mesa arquive o mesmo, pois já está está em tramitação nesta casa Lei Orçamentária Anual (LOA)”, argumento o deputado.

Em um aparte, o deputado Edvaldo Magalhães, se baseando no artigo 159, parágrafo 2 da Constituição Estadual,, afirmação que o Projeto de Lei de Diretrizes deve ser enviado ao poder de legislativo até o dia 15 de maio e sancionado pelo poder executivo 60 dias após o seu recebimento. “O povo e a imprensa acompanharam. Os vetos foram debatidos, os vetos foram expostos, foram promulgados. Isso é um contrabando legislativo que não pode tramitar na casa. Agora é a vez da LOA, Nesse sentido, discutir a LDO é o crime contra a assembleia, judiciário, Ministério Público e Defensoria”, afirmou o parlamentar.

Presidindo a sessão, o vice-presidente da Aleac, deputado Jenilson Leite, sinalizou com o arquivamento da demanda da oposição enquanto o presidente da Casa, Nicolau Junior, estava reunido com o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, na sala da presidência.

Minutos após o início da sessão, Nicolau assumiu o comando da Mesa e deu espaço para Jenilson Leite (PSB) se manifestar na tribuna, que condenou o ato do governo. “O que está acontecendo na Aleac é vergonhoso. É algo sem precedentes. O governo resiste em não aceitar a autonomia financeira dos poderes. Essa casa precisa ser antes de qualquer coisa um ambiente de entendimento. Se for no estilo trator nós estamos preparados para aos desrespeito da constituição e do regimento judicializar essa questão”, disse Jenilson.

O líder do governo, Gerlen Diniz (Progressistas), antes do final do pequeno expediente afirmou que teria apenas 20 segundos para se manifestar. “Tenho 20 segundos para dizer para oposição que o choro é livre. Nós não vamos mexer na constituição e nem no regimento interno. Vamos debater tudo nas comissões e lá resolveremos essas questões”, ponderou.

A base da oposição também destacou que a reunião da extraordinária da Comissão de Orçamento que estaria marcada para às 11h deveria ser suspensa para tratar do Projeto de alteração da LDO por sua convocação ter sido feito por mensagem de WhatsApp e não seguindo o regimento interno que que aponta que toda convocação deve ser publicada no Diário Oficial da Aleac com antecedência.

O presidente Nicolau Júnior suspendeu a sessão para deliberar sobre a decisão se arquiva ou não o projeto de lei da LDO. Nos bastidores, o governo queria que o projeto fosse votado hoje pela sua base, mas a mesa diretora rejeitou a proposta e classificou como “atropelo”.

 

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Acre

Menina de 10 anos que está grávida foi encaminhada para abrigo

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A criança de 10 anos de Tarauacá, no interior do Acre, grávida e que virou assunto nacional, se encontra no abrigo Educandário Santa Margarida, em Rio Branco, após decisão judicial.

A informação foi confirmada pelo Conselho Tutelar de Tarauacá e a direção do abrigo. O caso virou manchete de todos os jornais da mídia nacional, em dezembro do ano passado.

A menor chegou há uns 15 dias no local e recebe atendimento psicológico, assistencial e médico na instituição. A menina foi encaminhada para Rio Branco para ter acompanhamento na gravidez.

O conselheiro tutelar de Tarauacá, Antônio de Souza Castro explicou que o Ministério Público do Acre (MP-AC) determinou que a criança continuasse o tratamento médico na capital acreana.

“A psicóloga levou ela para fazer acompanhamento com ginecologista, obstetra e outros médicos. A Justiça decidiu que ela ficasse no Educandário. Tem que ir toda semana no médico. Ela tem uma irmã mais velha em Rio Branco, mas, nesses casos , a Justiça afasta da família”, afirmou Castro.

Castro disse que o pai da menina chegou a acompanhá-la no atendimento em Rio Branco. Após alguns dias, ele retornou para Tarauacá.

O pai da menina (Francisco Monteiros de Matos) cometeu suicídio ontem (16), em Tarauacá, no interior do Acre. A polícia confirmou que ele era um dos parentes investigados.

A menina chegou a ser levada pelo pai, em dezembro do ano passado, à maternidade de Cruzeiro do Sul, também no interior, para realizar um aborto, mas ele não autorizou a interrupção da gravidez.

Com informações do G1 Acre

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Acre

Petecão quer mudança no licenciamento ambiental brasileiro

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve retomar, em fevereiro, a análise do substitutivo do senador Sérgio Petecão ao novo marco regulatório do licenciamento ambiental (PLS 168/2018).

O relatório de Petecão foi apresentado ao colegiado em dezembro passado, mas a votação foi adiada para este ano. Petecão garante que o substitutivo baseia-se ainda em padrões recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne nações com alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O Brasil já tem aval dos Estados Unidos para entrar na OCDE.

O senador acreano argumenta que no arcabouço jurídico existente hoje no Brasil, no que tange às licenças ambientais, os empreendimentos são tratados de forma indiferente quanto ao porte, potencial poluidor e localidade onde será implantado.

No parecer, Petecão cita um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontando que o licenciamento ambiental é regido hoje no país por mais de 27 mil normas, somando as federais e estaduais.

O estudo indica que, nos Estados, o prazo para a obtenção da licença, exige três fases de análises e pode chegar levar quase sete anos (2.520 dias).

Para caracterizar o excesso de processos no Brasil, Petecão usa dados do Banco Mundial, que mostram que o país está na 170ª posição, entre 190 países, no quesito “licenças para construção”. O Brasil é o penúltimo na América Latina nesse critério, já que a obtenção das licenças brasileiras exige em média 19 procedimentos, com 434 dias de tramitação. Nos países vizinhos, a média é de 16 procedimentos e o processo é bem mais rápido: 192 dias.

“É importante frisar que a celeridade e a desburocratização na obtenção das licenças é plenamente compatível com o desenvolvimento sustentável. A Dinamarca, referência mundial em sustentabilidade, é a primeira colocada no ranking do Banco Mundial. Exige 7 procedimentos e concede a licença em 64 dias”, aponta Petecão.

Lembra também que o Banco Mundial sugere ao Brasil “uma revisão nos seus processos, tornando-os mais eficientes”.

“Em regra, não há diferenças nos processos de licenciamento ambiental de indústrias grandes, médias ou pequenas implantadas em centros urbanos, ou em áreas rurais da Amazônia. Esse tratamento indiferenciado colide com os princípios da OCDE, para a efetividade das licenças. A OCDE recomenda diferentes regimes regulatórios, para empreendimentos com maior ou menor grau de poluição. Para os primeiros, recomenda-se o licenciamento integrado, com análise caso a caso, considerando-se todos os aspectos ambientais simultaneamente. Para os de médio e baixo impacto, a OCDE recomenda um regime simplificado, pois há menor risco. Não se deve impor grandes encargos a empreendedores e à autoridade licenciadora. A preocupação maior é com os empreendimentos com maior risco de impactos ambientais”, defende Petecão.

O senador ainda cita um parecer (Acórdão 2212/2009) do Tribunal de Contas da União, que avalia haver burocracia excessiva no licenciamento ambiental nacional. De acordo com o documento, o país deve focar mais nos resultados ambientais efetivos na hora de definir um modelo, em vez de se prender a “aspectos procedimentais” na legislação, como estaria ocorrendo. Para Petecão, esse modelo permite “o ativismo judicial do Ministério Público, de ONGs e até de empreendedores”.

“Deslocamos a competência da autoridade licenciadora para os tribunais, que passam a decidir se o estudo ambiental é apropriado, se as condicionantes são adequadas, se a licença é válida ou se o empreendedor pode começar as obras. É uma usurpação deliberada da competência da autoridade licenciadora, que deveria presidir o processo e ter a palavra final”, reclama.

O relator na CCJ ainda cita o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em seminário do Ministério do Meio Ambiente, declarou: “o licenciamento ambiental não é para impedir empreendimentos de que não gostamos por uma razão ou outra. Não é para atrasar investimentos, nem para criar caos nas ações empresariais ou na atuação do Estado. Assim como não deve servir como meio de insegurança jurídica”.

Procurando corrigir essas questões, o PLS 168/2018 manda que o licenciamento pode ser simplificado, por meio da Licença Ambiental Única (LAU) ou com duas fases, com a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). E para projetos que já estejam em curso, está prevista uma fase para correções, com a Licença de Operação Corretiva (LOC).

O licenciamento com três fases envolverá, então, as emissões das licenças prévia, de instalação e de operação. Mas nos casos de empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, o licenciamento exigirá ainda o Estudo de Impacto Ambiental (EIAS), na fase da licença prévia.

União, estados e municípios, respeitadas as respectivas competências, definirão as atividades ou empreendimentos sujeitos a licenças ambientais e o enquadramento dos tipos, segundo porte e potencial poluidor. Caberá a cada ente elaborar os termos de referência para estudos ambientais, definindo os padrões e critérios técnicos a serem seguidos.

Em audiência da CCJ, Petecão defendeu uma melhor convivência da preservação ambiental com a atividade econômica. “O que buscamos é o equilíbrio. Não conheço ninguém que queira a destruição, a devastação da Amazônia. Queremos a proteção ambiental, com segurança jurídica, desburocratizar o setor produtivo, com o consequente destravamento do país e a geração de empregos”, disse.

(Com informações Agência Senado)

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