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PGE dá novo prazo para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Estado

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A Procuradoria Geral do Estado publicou a portaria 379, de 1/10/2019 concedendo prazo excepcional para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de juro de mora. O prazo é até esta sexta-feira (4).

A medida foi adotada porque o sistema eletrônico da PGE ficou instável no dia 30 de setembro, último dia para o pagamento de parcelas provenientes de acordos firmados com a PGE.

Veja:

Portaria PGE Nº 379 DE 01/10/2019

Portal do ESocial

O Procurador-Geral do Estado no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º, I, da Lei Complementar n.45, de 26 de julho de 1994;

Considerando que compete a Procuradoria Geral do Estado a inscrição, o controle e cobrança da dívida ativa, nos termos do art. 1º c/c art. 12, da Lei Complementar n.45, de 26 de julho de 1994;

Considerando que os serviços prestados pelo Sistema de Administração da Dívida Ativa – SITAD apresentaram problemas de ordem técnica em razão da instabilidade da rede de internet do Estado, permanecendo indisponíveis e inacessíveis no dia 30 de setembro de 2019, último dia do mês para o pagamento de parcelas provenientes de acordos firmados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre;

Considerando, por fim, que a referida falha no serviço ocasionou a não expedição dos respectivos DAE’s, prejudicando, assim, o recolhimento das prestações acordadas;

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado, até o dia 04 de outubro de 2019, a emissão de documento de arrecadação estadual para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado do Acre, sem a incidência de encargos moratórios, em razão da indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa no dia 30 de setembro do corrente ano.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Conforme certidões expedidas pelo Gerente da Dívida Ativa e pelo Chefe da Informática da PGE/AC, conforme documentado no Processo SEI nº 0056.010530.00028/2019-67.

Rio Branco, Acre, 1º de outubro de 2019.

João Paulo Setti Aguiar

Procurador-Geral do Estado

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Cotidiano

Fiscais que aplicariam provas do concurso à tarde cobram pagamento da FUNDAPE

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Como se não bastasse a série de problemas ocasionados com o cancelamento do concurso público da Secretaria Municipal de Educação (SEME) aos mais de 20 mil inscritos na prefeitura de Rio Branco, um novo impasse foi gerado após anúncio da anulação das provas. Os fiscais de sala que iriam aplicar as provas na tarde deste domingo, 17, alegam que a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Pesquisa e Extensão (FUNDAPE), empresa contratada para realização do certame, estão se negando a pagar a diária aos aplicadores, no valor de R$ 80.

Segundo um dos fiscais que estava lotado no Instituto Federal do Acre (Ifac), que preferiu não se identificar, mesmo que eles não tenham mais que aplicar o certame na tarde de hoje, houve um encontro preparatório na última quarta-feira, dia 13, em que eles tiveram que gastar com o descolamento e ainda disponibilizar tempo para a reunião. “Estávamos todos presentes no horário combinado”, afirma um dos fiscais.

Até mesmo os funcionários da limpeza, cuja a empresa se comprometeu em pagar a diária no dia do certame, também não sabem mais se irão receber. “O pessoal da limpeza chegou bem cedo aos locais de prova. Resolveram que não vão pagar”, ressalta o denunciante.

A secretaria municipal de Educação confirmou no início da tarde o cancelamento do concurso, que seria destinado à contratação de mais de 500 profissionais. As provas que seriam aplicadas na tarde foram anuladas.

Segundo o secretário Moisés Diniz, a prefeitura irá divulgar no decorrer da próxima semana uma nova data para o concurso da Educação.

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Cotidiano

Candidatos inscritos no turno da tarde ainda não sabem se provas serão aplicadas

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Os candidatos inscritos para fazer a prova do concurso da Secretaria Municipal de Educação (SEME) marcada para ser aplicada à tarde ainda não sabem se o certame será normalmente realizado, após as denúncias que apontam suspeitas de fraude.

Os participantes reclamam que a banca organizadora e aplicadores contratados, assim como representantes da prefeitura de Rio Branco, omitem todas as informações referentes ao concurso. “Ninguém sabe de nada. Está todo mundo [sic] querendo saber se vai haver prova ou não e eles não falam nada”, reclama um candidato.

No final da manhã deste domingo, 17, equipes da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Pesquisa e Extensão (FUNDAPE) se reuniram para levantar informações sobre suspeita de fraude no concurso.

Desde as primeiras horas de hoje, candidatos alegam prejuízos devido à troca de provas, provas fora de malote lacrado, uso de celular em sala e leitura de prova em dupla e até trio.

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