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Sancionada lei que cria Programa de Recuperação Fiscal em Cruzeiro do Sul

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O prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro, sancionou a Lei de Nº (827) que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Cruzeiro do Sul. A sanção da Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (01).

O Refis é destinado a regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Os créditos de que trata poderão ser parcelados em até 60 meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, desde que o valor das parcelas não sejam inferiores a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal Padrão do Município de Cruzeiro do Sul – UNIFP.

Observado o procedimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMFAZ) os débitos que forem objeto do parcelamento a que se refere deverão ser pagos ou parcelados com os seguintes descontos, que se aplicam em relação aos encargos, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas previstas no Código Tributário do Município de Cruzeiro do Sul, respeitados as seguintes disposições:

I – 100% (cem por cento) para os juros e multas, se o crédito for pago integralmente à vista.
II – 85% (oitenta e cinco por cento) para juros e multa, se o crédito for quitado em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

No caso do solicitante ser Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, independente da sua opção ao regime tributário unificado e diferenciado do Simples Nacional, serão acrescidos prazo adicional de dezoito meses.

O parcelamento de que trata a presente Lei Complementar poderá ser solicitado no prazo de 120 dias, a contar desta terça-feira (01). Na hipótese do solicitante ser MEI, ME ou EPP o parcelamento poderá ser solicitado no prazo de 180 dias.

Confira a Lei na integra AQUI

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Cotidiano

Cientistas e pecuaristas do Acre debate avanços na criação de gado na Amazônia

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As alternativas tecnológicas para o desenvolvimento da criação de bovinos na Amazônia serão discutidas na live “Intensificação da Atividade Pecuária”, na próxima quinta-feira, dia 3 de dezembro, às 17h30 no canal da Embrapa no Youtube.

Pesquisadores e pecuaristas acreanos e de outros Estados estarão debatendo e reafirmando que é possível ter uma criação sustentável sob vários aspectos, inclusive ambiental.

A adoção de sistemas integrados, suplementação bovina, recuperação de áreas degradadas, manejo e arborização de pastagens têm sido foco da pesquisa agropecuária e são opções sustentáveis e rentáveis para condução da atividade no maior bioma brasileiro.

A live faz parte da série de debates on-line “Amazônia em Foco”, em que são destacadas diversas culturas da agropecuária amazônica. Os pesquisadores Ana Karina Salman (Embrapa Rondônia), Maykel Sales (Embrapa Acre), Moacyr Dias-Filho (Embrapa Amazônia Oriental/PA) e o pecuarista Edilson Barbosa, do Acre, conversam sobre estudos e práticas que demonstram que é possível ter resultados sustentáveis dessa atividade, nos aspectos econômico, social e ambiental. O público poderá participar com perguntas e comentários por meio do chat.

Quase um terço do rebanho bovino brasileiro se encontra na região amazônica. Para Maykel Sales, os cuidados com o rebanho e a pastagem proporcionam ganhos em cadeia. Atividades pecuárias focadas em alimentação animal e manejo adequado do rebanho e da pastagem são mais produtivos, degradam menos o meio ambiente e atuam de forma a mitigar impactos ambientais, seja na recuperação de suas pastagens, na melhoria de suas áreas de preservação permanente e reserva legal ou na redução da necessidade de abertura de novas áreas. “Além disso, a melhoria no manejo proporciona impactos imediatos na renda e, consequentemente, na qualidade de vida do produtor”, enfatiza.

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Cotidiano

Estudantes debatem impactos das queimadas e desastres naturais nesta segunda-feira (30)

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Nesta segunda-feira (30) às 9 horas será realizada a live pelo Canal YouTube do Cemaden Educação para o intercâmbio científico entre estudantes e professores de duas escolas estaduais do Acre e duas de São Paulo -além da participação de diversos pesquisadores – com o objetivo de compartilhar conhecimentos e pesquisas realizadas pelos jovens pesquisadores das escolas, neste ano.

Mesmo durante a pandemia, os estudantes das escolas realizaram pesquisas relacionadas com os desequilíbrios e os impactos do fogo e da água e a prevenção de riscos e desastres.

Intitulado “Crônicas de Água e Fogo: Encontro de pesquisas de escolas do Acre e São Paulo”, o intercâmbio virtual está sendo organizado pelo Programa Cemaden Educação, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)- unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); pelo Projeto “Dados à Prova d’Água” e pelo Projeto MAP-Fire, do Cemaden e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), com o apoio do Programa Ciência na Escola (do governo federal) e de diversas entidades científicas nacionais e internacionais.

Participarão do intercâmbio virtual os estudantes e professores do Colégio Militar Dom Pedro II e da Escola Estadual E.M. Don Henrique Ruth (de Rio Branco) e das escolas estaduais E.E. Vicente Leporace e E.E. Renato Braga (de São Paulo).

Os debates e diálogo dos aprendizados das pesquisas sobre os impactos dos excessos de água e fogo serão pelo Canal YouTube do Cemaden Educação, das 9h às 10h30.

Detalhes pelo endereço: http://educacao.cemaden.gov.br/site/news/MTQxMDAwMDAwMDA1Mw==

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Cotidiano

Lista com artistas contemplados pelo auxílio da Lei Aldir Blanc sai em 1º de dezembro

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O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira (27) lista de cadastros aptos e não aptos para recebimento do auxílio emergencial e a lista de inscrições deferidas e indeferidas em editais, ambas referentes à aplicação da Lei Aldir Blanc.

Os proponentes têm até 2 dias úteis para apresentar recurso, preenchendo um modelo disponível no site da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) e enviando-o ao endereço de e-mail: fem.recurso@gmail.com

O chefe da Divisão de Fomento e Incentivo à Cultura, Augusto Hidalgo, explica que, pelo elevado número de propostas recebidas, o cronograma dos resultados foi retificado. “Essa mudança foi necessária para que conseguíssemos realizar a análise técnica de todas as inscrições e agora disponibilizar os resultados para os recursos dos proponentes”

A publicação da lista final de inscrições deferidas e indeferidas e da lista dos cadastros aptos para recebimento do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc está prevista para o dia 1º de dezembro.

Os titulares dos cadastros considerados aptos que não informaram os dados de conta bancária no Banco do Brasil devem providenciar a abertura da mesma e informar o setor de Divisão de Apoio às Artes da FEM para recebimento do auxílio, de forma presencial ou pelo e-mail: fem.leialdirblanc@gmail.com.

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Cotidiano

Universidade Federal do Acre investe R$ 2 milhões em energia solar no campus Rio Branco

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A Universidade Federal do Acre está investindo R$ 2 milhões em placas solares no campus de Rio Branco. A previsão é que os equipamentos reduzam de 20% a 25% o custo de energia elétrica da universidade.

As instalações devem ser concluídas até final de janeiro de 2021. O recurso é fruto de um termo de execução descentralizada firmado com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

“Estamos buscando modernizar a gestão da Ufac, procurando formas de gerar economia para poder investir em ações estratégicas voltadas para melhoria de ensino, pesquisa e extensão”, disse Guida Aquino, reitora da Ufac.

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