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Vetos da discórdia são promulgados pelo presidente na Aleac

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Como já havia garantido, o deputado Nicolau Júnior (Progressistas) promulgou os vetos que foram derrubados no plenário da Assembleia Legislativa na semana passada e que gerou a maior crise política entre executivo e legislativo ao longo dos últimos anos no Acre.

Nicolau cumpriu com o que está na lei determinado pela Constituição do Estado.

A derrubada dos vetos desencadeou a crise que culminou com a volta de deputado Gerlen Diniz à liderança do governo e a exoneração de 340 cargos comissionados que eram indicações políticos dos deputados da base de apoio.

LEI Nº 3.519, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado, com o objetivo de fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva, de ciência, tecnologia e inovação e Tratamento Fora de Domicilio – TFD.

LEI Nº 3.520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

LEI Nº 3.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização de Centrais de Atendimento – OCA e Defensoria Pública do Estado.

LEI Nº 3.522, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a política de prevenção à violência contra os profissionais da educação da Rede de Ensino do Estado.

LEI Nº 3.522, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a política de prevenção à violência contra os profissionais da educação da Rede de Ensino do Estado.

LEI Nº 3.523, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o combate ao vandalismo e a punição e reparação do bem público nas instituições de ensino do Estado.

LEI Nº 3.524, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML.

LEI Nº 3.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico na rede pública de educação básica e o sistema estadual de educação do Acre.

LEI Nº 362, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, § 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 100 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozadas em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias, observadas a necessidade e conveniência, desde que requerido pelo interessado e devidamente autorizado pela autoridade competente.

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Cotidiano

Fiscais que aplicariam provas do concurso à tarde cobram pagamento da FUNDAPE

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Como se não bastasse a série de problemas ocasionados com o cancelamento do concurso público da Secretaria Municipal de Educação (SEME) aos mais de 20 mil inscritos na prefeitura de Rio Branco, um novo impasse foi gerado após anúncio da anulação das provas. Os fiscais de sala que iriam aplicar as provas na tarde deste domingo, 17, alegam que a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Pesquisa e Extensão (FUNDAPE), empresa contratada para realização do certame, estão se negando a pagar a diária aos aplicadores, no valor de R$ 80.

Segundo um dos fiscais que estava lotado no Instituto Federal do Acre (Ifac), que preferiu não se identificar, mesmo que eles não tenham mais que aplicar o certame na tarde de hoje, houve um encontro preparatório na última quarta-feira, dia 13, em que eles tiveram que gastar com o descolamento e ainda disponibilizar tempo para a reunião. “Estávamos todos presentes no horário combinado”, afirma um dos fiscais.

Até mesmo os funcionários da limpeza, cuja a empresa se comprometeu em pagar a diária no dia do certame, também não sabem mais se irão receber. “O pessoal da limpeza chegou bem cedo aos locais de prova. Resolveram que não vão pagar”, ressalta o denunciante.

A secretaria municipal de Educação confirmou no início da tarde o cancelamento do concurso, que seria destinado à contratação de mais de 500 profissionais. As provas que seriam aplicadas na tarde foram anuladas.

Segundo o secretário Moisés Diniz, a prefeitura irá divulgar no decorrer da próxima semana uma nova data para o concurso da Educação.

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Cotidiano

Candidatos inscritos no turno da tarde ainda não sabem se provas serão aplicadas

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Os candidatos inscritos para fazer a prova do concurso da Secretaria Municipal de Educação (SEME) marcada para ser aplicada à tarde ainda não sabem se o certame será normalmente realizado, após as denúncias que apontam suspeitas de fraude.

Os participantes reclamam que a banca organizadora e aplicadores contratados, assim como representantes da prefeitura de Rio Branco, omitem todas as informações referentes ao concurso. “Ninguém sabe de nada. Está todo mundo [sic] querendo saber se vai haver prova ou não e eles não falam nada”, reclama um candidato.

No final da manhã deste domingo, 17, equipes da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Pesquisa e Extensão (FUNDAPE) se reuniram para levantar informações sobre suspeita de fraude no concurso.

Desde as primeiras horas de hoje, candidatos alegam prejuízos devido à troca de provas, provas fora de malote lacrado, uso de celular em sala e leitura de prova em dupla e até trio.

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