Conecte-se agora

Só o filé

Publicado

em

A Constituição brasileira de 1988 atribuiu superpoderes à União e aos Municípios. Quase 100% da capacidade de legislar ou está na órbita do Congresso Nacional ou das Câmaras Municipais. Para as Assembleias Legislativas sobraram apenas os poderes de aprovar o orçamento e, aqui e acolá, autorizações para a contratação de empréstimos. Aliás, nos moldes atuais, o orçamento público não passa de uma peça de ficção completamente dispensável. Fosse um sanduíche, o Legislativo do Acre poderia ser comparado a um recheio de espessura milimétrica, espremido e sufocado pela força do poder da União e dos Municípios.

Diante da autonomia de fiscalização ilimitada do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, há quem defenda, inclusive, a extinção das Assembleias por absoluta falta do que fazer. Minha opinião, no entanto, é contrária a essa corrente, pois o deputado estadual pode ser o fiscal mais atento e vigilante das ações do Executivo.

É muito comum ouvir da população que a função do deputado estadual é apresentar “projetos” que beneficiem o povo. Ocorre que, por mais que este seja uma fábrica intermitente de ideias geniais e um poço de boa vontade, a capacidade de legislar dele é podada pelas regras constitucionais.

Quando bem articulado e relacionado com a imprensa, ou com um bom número de seguidores nas redes sociais, é possível ser considerado e apresentado como o parlamentar mais produtivo e o campeão de aprovações, mesmo que a estatística seja composta apenas pela concessão indiscriminada de títulos honoríficos de cidadãos acreanos.

Ao senso comum o parlamentar poderia apresentar projetos de qualquer natureza. Poucas pessoas sabem que as leis que versam sobre estrutura administrativa, tributação ou cuja implantação concorram para onerar os cofres públicos, não podem ser de iniciativa do poder legislativo estadual.

Agora mesmo, com o governador Gladson Cameli se indispôs com sua base parlamentar, porque foi obrigado a vetar projetos de leis que, a rigor, sequer deveriam ter passado na peneira da Comissão de Constituição e Justiça.

Na maioria dos casos, o parlamentar sabe que o objeto é inconstitucional, mas vota a favor para não ser contra o desejo do povo. Aliás, não sei por quais razões, o governador sancionou leis que já foram anuladas em instâncias judiciais superiores.

Por exemplo: por mais popular que seja, a Assembleia não tem o poder de intervir na data de corte do fornecimento de energia. Projeto idêntico, de autoria do ex-deputado Moisés Diniz, foi aprovado e questionado com sucesso na Justiça.

Outro: embora seja popular pela causa, a saúde, que é apresentada como a justificativa dele, qual o poder de uma lei estadual para interferir no regulamento do programa de milhagens de uma empresa de aviação privada? Nenhum, óbvio.

Projeto semelhante ao do deputado Daniel Zen ( PT) já foi defendido pela deputada Antônia Sales ( PMDB ).

Sabe quantos reais o poder executivo vai arrecadar com o aluguel de tornozeleiras eletrônicas? Nenhum centavo.

Embora a lei estadual seja simpática e tenha sido sancionada, a Lei de Execuções Penais é de restrita competência federal.

O deputado Edvaldo Magalhães é autor de uma lei que autoriza o parcelamento das férias dos servidores públicos. Como legislar sobre este direito trabalhista não está na alçada do legislativo estadual, o governador, acertadamente, vetou.

Edvaldo apresentou o projeto porque agora é um deputado de oposição. Como habilidoso líder dos governos petistas nem apresentaria e nem deixaria passar no funil da constitucionalidade esse tipo de proposta.

A base de sustentação de Gladson atirou no próprio pé ao aprovar matérias cujo veto governamental era sabido antecipadamente.

Aliás, vale lembrar que o Acre viveria muito bem sem essas leis que entrarão em vigor em razão da “derribada” dos vetos.

Uma lição os deputados da base do governo Gladson Cameli devem aprender com os deputados que formavam a tropa petista: ser governo é muito bom. Tem cargos, vantagens e outros louros, mas tem ônus e desgastes.

Não se tem registro de que um deputado do balaio petista tenha uma proposição ou veto governamental.

Da melancia não se come somente o miolo e nem o boi tem só filé.


 

Luiz Calixto escreve todas as quartas-feiras no ac24horas.

Propaganda

Luiz Calixto

Ficou mais fácil mentir

Publicado

em

O melhor adubo para o florescimento da vigarice política é a desinformação do povo. Trocando em miúdos: como parcela significativa da população não tem informação e conhecimento necessários para avaliar o desempenho do mandato de um parlamentar ou as ações de um governante. Este exército de desinformados é presa fácil para compor o bloco da “Maria vai com as outras”.

Basta jogar uma isca apetitosa que o cardume fisga voluntariamente o anzol. Se a manchete da notícia for atrativa, poucos são os que terão o cuidado de apurar se isso não passa de factoide ou de uma reportagem encomendada.

As fileiras desse batalhão estão ainda mais longas com a popularização das redes sociais. Ludibriar ficou muito mais fácil e mais barato, posto que a maioria deles evita até de pagar um bom jornalista para, ao menos, evitar o assassinato da língua portuguesa.

Basta ver as cenas das sessões do Congresso Nacional, nas quais aparecem dezenas de deputados e senadores fazendo suas “lives” simulando que estão, de fato, produzindo algo a favor do povo.

Outro aperitivo são os anúncios de liberação de recursos e apoio a temas de apelo popular.

Quando o tema é bom, todos põe a cara na vitrine.

Quando o tema é impopular, embora necessário, os distintos fogem dele como o diabo foge da cruz.

A bancada do Acre tem uma particularidade: ela nunca propõe nada. Apenas apoia ideias alheias.

De que tanto reclamam os prefeitos do Acre, se todos os dias nossos valentes parlamentares passam 24 horas nos ministérios liberando dinheiro para tudo que é finalidade?

Um destes está mentindo: ou o prefeito chorão ou o parlamentar falastrão.

O que o exército de incautos talvez não saiba é que a maioria das verbas fica apenas estocada nas páginas do Facebook e nunca chega aos cofres dos municípios.

Alocar dotação orçamentária é fácil. Empenhar os recursos e liberar a verba são outros 500.

Ainda que se considerem politizados e senhores da acusação, da sentença e da absolvição, o bando é incapaz de fuçar os Portais de Transparência para checar se as postagens são baseadas em fatos verdadeiros ou não.

E o mais grave: compartilham mentiras sem nenhum peso de consciência.

A massa de pensamento crítico encolheu na mesma proporção esticou a fila dos analfabetos funcionais, que soletram palavras, mas são incapazes de interpretar o conteúdo do parágrafo de um texto.

Um rápido passeio pelas prestações de contas das verbas indenizatórias dos briosos parlamentares já seria um bom exercício para se descobrir o quanto custa-lhes fingir que trabalham.


 

 

Luiz Calixto escreve todas às quartas-feiras no ac24horas. 

 

Continuar lendo

Luiz Calixto

É a pauta

Publicado

em

No Acre, por qualquer coisa, se faz tempestade em copo d’água.

Nesse instante, de todos os quadrantes, surgem especialistas no assunto cujas opiniões, geralmente sem sustentação nenhuma, se transformam, na marreta, em sentenças e jurisprudências na cabeça de quem se acha o bom da bola no tema.

A discussão da hora, que pautou as páginas dos jornais e sites, foi a decisão do governo de reduzir a base de cálculo para incidência do ICMS na saída de gado em pé para abate nos Estados de Rondônia e Amazonas.

Não foram poucos os jornalistas a escreverem que o governador Gladson Cameli, ao tempo que “chorava miséria”, favorecia os fazendeiros com sua decisão.

Vale ressaltar que não se trata de nada inusitado. Em anos anteriores, decretação idêntica fora feita. Basta ir ao Diário Oficial do Estado pesquisando a expressão “fica reduzida em 80%” para confirmar.

A intenção da medida governamental é distensionar a relação da imutável lei da oferta e da procura na busca incessante de seu equilíbrio.

Ou seja: quando a oferta de carne no mercado é superior ao volume demandado pelos poucos frigoríficos locais, a tendência natural é que os preços decresçam. Isso, óbvio, implica em menos renda para o produtor acreano.

É simples: com muitos vendedores, os poucos compradores dão as cartas dos preços, prazos e condições de pagamento , ainda mais sabendo estes que o preço fixado pela Secretariada Fazenda para tributa-los nas operações interestaduais é impeditivo.
Com mais gente comprando, as relações de comércio se alteram pra melhor.

Ao permitir que a oferta represada seja redirecionada para outras praças, o esperado é que os preços se elevem. É nesse puxa-encolhe que os preços se equilibrarão.

Essas medidas tem vigência temporária. Logo que as coisas se encaixem o valor de pauta do boi volta ao que era antes.

Não se pode, todavia, olvidar que a pecuária é a atividade econômica mais beneficiada por incentivos fiscais no Brasil.

Senão todos, mas quase todos, os insumos por ela utilizados ou são tratados com isenções ou com tributação generosamente reduzida.

No entanto, o que se deveria cobrar do setor, é que a geração de renda, o valor agregado e empregos continuam sendo desproporcionais aos favores dispensados pelo poder público.

Continuar lendo
Propaganda
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2019 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.