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Trabalhador vai pagar imposto sobre férias, 13º salário e hora extra em acordo trabalhista

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O trabalhador passará a pagar impostos sobre valores como férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com as empresas. Isso valerá para acordos trabalhistas firmados na Justiça ou extrajudiciais. A equipe econômica espera arrecadar R$ 20 bilhões em dez anos com a medida. A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira.

A nova norma tenta acabar com uma prática até agora comum entre empresas e trabalhadores. Para aumentar os ganhos para os dois lados, era comum estabelecer todo o valor do acordo como indenização — que deveria ficar restrito a danos morais, prêmios e bonificações, por exemplo — para fugir da tributação. Sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IR), por exemplo, que incidem sobre a remuneração.

Pela nova lei, as empresas não poderão mais classificar como indenizatórios pagamentos de férias, 13º salário e horas extras frutos dos acordos trabalhistas. Esses valores deverão sempre ser classificados como de natureza remuneratória, sobre os quais há pagamento de impostos.

A estimativa de arrecadação do Ministério da Economia foi feita com base nos valores pagos em acordos na Justiça do Trabalho em 2018, que somaram R$ 13 bilhões. O governo avalia que pelo menos a metade do valor das indenizações na verdade se referia a verbas remuneratórias. Sobre esse montante, o governo calculou quais seriam as alíquotas de contribuição previdenciária e IR que incidiriam, chegando à projeção de R$ 2 bilhões por ano.

As mudanças constam de uma lei que permite ainda ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. Até então, as perícias eram custeadas diretamente pelos juizados especiais cíveis e criminais. O governo planeja pagar R$ 316 milhões este ano.

Outro ponto da lei prevê que o julgamento de causas previdenciárias na Justiça estadual ocorrerá somente nos casos em que o segurado viver a mais de 70 quilômetros do município sede de vara federal. Hoje não há limite para uma causa ser julgada pela Justiça estadual se não houver vara federal na cidade do interessado.

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Sobre carro com foto de vereadores, juiz lembra que é crime promoção de autoridades

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O juiz de direito Giordane Dourado comentou em uma rede social a publicação do ac24horas sobre a a foto dos vereadores de Marechal Thaumaturgo estampada em um veículo adquirido pela Câmara Municipal.

A ideia foi do presidente da casa, vereador João Luciano da Costa (PCdoB), que afirmou que o carro custou R$ 67 mil e o envelopamento R$ 200.

Segundo o comentário de Giordade Dourado, que é juiz da 9ª Zona Eleitoral, mas no comentário fez questão de se identificar como constitucionalista e professor, observou o que diz o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Brasileira: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Os vereadores Atilon Pinheiro (PSD), Silvano Queiroz (PT), Edezio Matos (PT) e Amadeu Vieira (PT) não aceitaram ter as fotografias impressas no automóvel.

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Prefeita joga a culpa do aumento de verba de gabinete nos vereadores de Rio Branco

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Prefeita concedeu entrevista exclusiva para a Rádio Cidade e comentou sobre críticas da população após sancionar aumento de verba de gabinete dos vereadores de Rio Branco, que passou de R$ 24 mil a R$ 30 mil.

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), deu uma entrevista para Rádio Cidade na manhã desta sexta-feira (17) para rebater a matéria publicada pelo ac24horas, em que a própria sancionou o aumento de verbas de gabinetes para os vereadores de Rio Branco.

“Eu sou uma das gestoras do Brasil que mais tem se posicionado contra a prática e ações contrárias quanto a favorecimento e privilégios na gestão pública. O que ocorre aqui, e que houve uma distorção que foi intencional pra jogar a opinião pública contra a minha pessoa e a prefeitura”, defendeu-se.

Socorro disse que os vereadores de Rio Branco tem autonomia constitucional para decidir sobre o seu orçamento, e o modo que devem utilizar. Ela alegou que a prefeitura é obrigada pela Constituição Federal a repassar até 5% do orçamento para a Câmara Municipal.

“A prefeitura tem feito isso e se não fizer, a responsabilização administrativa é feita imediatamente. Nós temos, portanto, agora, neste caso claro de autonomia da Câmara municipal. A Câmara decidiu aumentar a própria verba de gabinete. Os vereadores votaram e aprovaram esse projeto de lei e encaminharam para a prefeitura para minha sanção, e para mim só caberia sancionar ou vetar, mas é preciso que a gente entenda pra não ficar repetindo bobagens, mentiras, ou notícias falsas. Que a gente entenda, que um projeto de lei, só pode ser vetado por mim, se esse projeto for inconstitucional o que não é o caso. Ele é constitucional, ou se ele for ilegal, o que também não é o caso. E não há nenhum ilegalidade, ou se ele aumentar despesas, além daquela prevista, que necessite o município faça um repasse a mais de dinheiro, o que também não era o caso”, ponderou.

Socorro afirmou que não se trata de aumento de repasse da prefeitura para a Câmara Municipal, e relatou que a prefeitura irá continuar repassando o que está previsto para a Câmara este ano.

Neri ainda usou o seu tempo na rádio para mandar uma orientação para a população de Rio Branco acerca dos vereadores.

“O que ocorre é que a Câmara por meio de seus vereadores aprovaram um Projeto de Lei (PL) redirecionando a aplicação desse recurso de modo ao aumentar a verba de gabinete, se os nossos cidadãos que estão representados pelos vereadores, não se sentem satisfeitos com essa medida, eu não tenho a menor dúvida de aqui orientar que questionam os senhores vereadores. O que não pode, é ficar jogando na minha conta como se eu estivesse fazendo uma ‘brincadeirinha ou presentinho’ para agradar vereadores”, disparou.

Por fim, Neri encerrou dizendo que não é a favor desse tipo de prática (aumento da verba) e relatou que a sua conduta na gestão pública tem sido a de aplicar cada centavo, dos recursos daqueles que contribuem por meio de impostos, fazendo chegar em benefício do interesse coletivo.

“Jamais, pratiquei nenhum tipo de favorecimento ou privilégio a ninguém. A coisa comigo é preto no branco, e nesse caso, ainda que eu não concorde com a medida, a minha opinião (pessoal) pouco importa, eu tenho que seguir a legalidade, e quem tá lá decidindo é a prefeita Socorro Neri que deve seguir a legalidade em seus atos”, encerrou.

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