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Congresso Nacional impõe derrota ao governo e derruba vetos do abuso de autoridade

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O Congresso Nacional impôs hoje uma derrota ao governo Jair Bolsonaro (PSL) e decidiu pela derrubada de 18 vetos presidenciais a dispositivos do projeto de lei do abuso de autoridade. Outros 15 foram mantidos. Parlamentares questionaram a votação e tentaram modificar o resultado, sem sucesso.

Um dos pontos mais polêmicos que retorna ao texto da lei é o da punição a magistrados que decretarem ordens de prisão “em desconformidade com a lei”. Se um juiz for condenado por abuso, por exemplo, pode ser aplicada pena de um a quatro anos de detenção e multa.

A mesma sentença se aplicaria aos magistrados que deixarem de analisar uma prisão ilegal, substituir a prisão preventiva por medida cautelar e de conceder liberdade provisória ou habeas corpus “quando manifestamente cabível”.

Além disso, os crimes tipificados como abuso de autoridade serão passíveis de “ação penal pública incondicionada”, o que permite que a denúncia seja apresentada mesmo sem manifestação expressa da vítima. O texto autoriza ainda a abertura de uma ação privada, caso o Ministério Público não se manifeste em tempo hábil.

Por outro lado, foi mantido o veto ao dispositivo que previa pena de seis meses a dois anos de detenção e multa nos casos de agentes que submetem pessoas sob custódia (preso, internado ou apreendido) ao uso de algemas quando não for caracterizada a resistência à ação repressiva.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), divulgou o placar por volta de 19h45 no painel eletrônico. O anúncio foi recebido com indignação por deputados do Partido Novo, que reivindicaram votação em separado de itens do projeto, os chamados destaques.

Até a divulgação no painel, havia um pedido para que os 33 vetos fossem destacados. Ou seja, cada trecho seria discutido e apreciado individualmente, com votação nominal. Após o anúncio de que 18 votos haviam sido derrubados, o requerimento foi retirado e não houve destaques. A liderança do Novo acusou Alcolumbre de interferir no resultado.

O chefe do Congresso tentou minimizar a polêmica e disse que a decisão representou um “fortalecimento da democracia”. “É um resultado democrático. Votou sim quem queria manter os vetos, e não quem queria derrubar.”

Além de simbolizar uma derrota para o governo, a derrubada dos vetos é um revés pessoal para o ex-juiz e ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que pleiteou com o presidente da República, em nome de magistrados de todo o país, as supressões no texto aprovado pelo Congresso.

A sessão conjunta de hoje foi convocada de forma inesperada por Alcolumbre, que ficou irritado com a operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), os agentes cumpriram mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar.

Solidário a Bezerra, Alcolumbre decidiu por os vetos em análise e deliberação como uma forma de responder ao que considerou ser um ato arbitrário por parte do Supremo e da PF.

Por volta das 20h20, a sessão foi encerrada por falta de quórum para a análise de outros vetos. Os trabalhos serão retomados amanhã, às 16h.

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Vistoria no Hospital da Criança aponta problemas; MP dá prazo para Sesacre resolver

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O relatório do Corpo de Bombeiros apontou que foi detectado manuseio inadequado de resíduos hospitalares, com sacos de lixo colocados diretamente sobre o solo, em local onde foi evidenciada a presença de ratos, que ao entrarem em contato com o material podem constituir-se em vetores de contaminação e que existe a possibilidade do esgoto oriundo do Hospital da Criança está sendo lançado in natura, sem tratamento, no igarapé da Maternidade, além de indícios que apontam para eventual vazamento na tubulação ao fundos do complexo hospitalar.

O promotor de justiça, Alekine Lopes dos Santos, da Promotoria Especializadas de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Acre (MPAC) expediu uma recomendação ao Governo do Estado e a Secretária de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) acerca das condições do Hospital da Crianças.

A recomendação foi publicada na manhã desta segunda-feira (27) no Diário Oficial do MPAC.

Segundo o promotor cabe ao Estado o dever legal de adotar as cautelas necessárias à fiscalização e manutenção da segurança nas instalações do hospital com maior eficiência, garantindo, assim, a vida e a incolumidade dos funcionários e pacientes que frequentam o hospital, resultando, portanto, em dever de agir o qual não pode sofrer negligência estatal.

A vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Acre (CBMAC) aponta a existência de irregularidades relativas à prevenção contra incêndio e pânico no prédio onde funciona o Hospital da Criança, as quais põem em risco a integridade física de servidores e usuários daquele serviço público de assistência à saúde.

O relatório apontou que durante a vistoria foi constatado que a integridade das superfícies, do teto, pisos e paredes não obedecem às normas definidas, possuindo rachaduras, infiltrações, pintura descascada com presença de mofo, bem como detectados pontos onde a fiação elétrica está exposta.

Por fim, o promotor recomendou ao Governo do Estado e a Sesacre, as seguintes providências no prazo de 60 dias: apresentar Alvará Sanitário, corrigir as deficiências no acondicionamento dos resíduos hospitalares, promover as reformas estruturais necessárias para eliminação de infiltrações e mofo nas instalações do hospital, promover a adequada vedação da cisterna, a fim de evitar risco de contaminação da água, realizar reforma nas instalações elétricas dos condicionadores de ar, apresentar a respectiva licença ambiental, atestando que o lançamento do resíduos líquidos provenientes do hospital estão de acordo com as diretrizes ambientais, instalar extintores de incêndio conforme o projeto aprovado, corrigir as deficiências do sistema de hidrante, instalar iluminação de emergência conforme projeto aprovado, apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, termo de habite-se e o alvará de funcionamento.

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Destaque 3

Receita Federal apreendeu quase R$ 2 milhões em mercadorias irregulares no Acre em 2019

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A Receita Federal divulgou o balanço de mercadorias apreendidas em todo o país. Segundo a tabela, foram R$ 1,9 milhões em mercadorias apreendidas no Acre em 2019. No Brasil inteiro, foram R$ 3,26 bilhões em mercadorias irregulares.

Na Região Norte, o Acre foi o terceiro estado com menor valor em mercadoria apreendida, ficando atrás somente de Amapá e Tocantins. Por aqui, os itens mais apreendidos foram cigarros falsificados (35,67%), eletroeletrônicos (11,42%), itens de vestuário (7,02%) e brinquedos (4,71 %).

O Amazonas e o Pará foram os estados do Norte com os maiores valores de apreensões de mercadorias irregulares, o primeiro com R$ 10 milhões e o Pará mais de R$ 8 milhões.

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