Conecte-se agora

Congresso Nacional impõe derrota ao governo e derruba vetos do abuso de autoridade

Publicado

em

O Congresso Nacional impôs hoje uma derrota ao governo Jair Bolsonaro (PSL) e decidiu pela derrubada de 18 vetos presidenciais a dispositivos do projeto de lei do abuso de autoridade. Outros 15 foram mantidos. Parlamentares questionaram a votação e tentaram modificar o resultado, sem sucesso.

Um dos pontos mais polêmicos que retorna ao texto da lei é o da punição a magistrados que decretarem ordens de prisão “em desconformidade com a lei”. Se um juiz for condenado por abuso, por exemplo, pode ser aplicada pena de um a quatro anos de detenção e multa.

A mesma sentença se aplicaria aos magistrados que deixarem de analisar uma prisão ilegal, substituir a prisão preventiva por medida cautelar e de conceder liberdade provisória ou habeas corpus “quando manifestamente cabível”.

Além disso, os crimes tipificados como abuso de autoridade serão passíveis de “ação penal pública incondicionada”, o que permite que a denúncia seja apresentada mesmo sem manifestação expressa da vítima. O texto autoriza ainda a abertura de uma ação privada, caso o Ministério Público não se manifeste em tempo hábil.

Por outro lado, foi mantido o veto ao dispositivo que previa pena de seis meses a dois anos de detenção e multa nos casos de agentes que submetem pessoas sob custódia (preso, internado ou apreendido) ao uso de algemas quando não for caracterizada a resistência à ação repressiva.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), divulgou o placar por volta de 19h45 no painel eletrônico. O anúncio foi recebido com indignação por deputados do Partido Novo, que reivindicaram votação em separado de itens do projeto, os chamados destaques.

Até a divulgação no painel, havia um pedido para que os 33 vetos fossem destacados. Ou seja, cada trecho seria discutido e apreciado individualmente, com votação nominal. Após o anúncio de que 18 votos haviam sido derrubados, o requerimento foi retirado e não houve destaques. A liderança do Novo acusou Alcolumbre de interferir no resultado.

O chefe do Congresso tentou minimizar a polêmica e disse que a decisão representou um “fortalecimento da democracia”. “É um resultado democrático. Votou sim quem queria manter os vetos, e não quem queria derrubar.”

Além de simbolizar uma derrota para o governo, a derrubada dos vetos é um revés pessoal para o ex-juiz e ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que pleiteou com o presidente da República, em nome de magistrados de todo o país, as supressões no texto aprovado pelo Congresso.

A sessão conjunta de hoje foi convocada de forma inesperada por Alcolumbre, que ficou irritado com a operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), os agentes cumpriram mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar.

Solidário a Bezerra, Alcolumbre decidiu por os vetos em análise e deliberação como uma forma de responder ao que considerou ser um ato arbitrário por parte do Supremo e da PF.

Por volta das 20h20, a sessão foi encerrada por falta de quórum para a análise de outros vetos. Os trabalhos serão retomados amanhã, às 16h.

Propaganda

Destaque 3

Ministério da Economia abre crédito de R$ 1,36 milhão para melhorar saúde do Acre

Publicado

em

O Governo Federal liberou nesta terça-feira (10) R$1.360.000,00 para o Estado do Acre promover a implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de doenças e agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes. 19 dos 22 municípios se enquadram nessa condição.

Esse mesmo recurso deverá será usado também para reestruturação das unidades de atenção especializada em Saúde e na implantação de melhorias habitacionais para controle da Doença de Chagas.

Editada pelo Ministério da Economia, a portaria 13.512, de 9 de dezembro de 2019, abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 105.541.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Saiba mais em:  http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-13.512-de-9-de-dezembro-de-2019-232394956

Continuar lendo

Destaque 3

Jarude diz que os representantes não deveriam estarem brigando e sim buscando soluções

Publicado

em

Os vereadores N. Lima (PSL) e Emerson Jarude (sem partido) usaram a tribuna da Câmara para comentar os problemas da Segurança Pública que assola o Estado do Acre e a briga entre o senador Sérgio Petecão (PSD) e a cúpula do Sistema Integrado de Segurança Pública.

N. Lima se referiu ao episódio em que o senador Petecão (PSD) criticou, durante este fim de semana, a segurança por meio de suas redes sociais e foi bombardeado pela cúpula de segurança do Estado por meio de uma nota e depois pelo próprio governador que disse que “com aliados como Petecão, ninguém precisa de inimigos”.

“A cúpula de segurança deve ser unir em torno para o combate o crime e se juntar com os órgãos como o MP e a Justiça. O senador Petecão e o governador Gladson que são duas grandes lideranças têm que abordar o tema da segurança como deve tratar. Que o Petecão traga emendas para a segurança pública como 1º Secretário do Senado Federal e o governador coloque o plano de segurança em pratica que é muito bom”, ponderou N. Lima.

Já o vereador Emerson Jarude (sem partido) pediu uma atitude mais energética da segurança pública e disse que os representantes não deveriam estarem brigando e sim buscando soluções.

“A gente precisa da União. E não é vergonhoso dizer que o estado do Acre está passando por essa situação e, não é vergonhoso pedir mais uma vez a interdição federal. Roubos cada vez maiores estão acontecendo, como do açougue e a própria população já não consegue ver mais eficácia da segurança pública”, ponderou Jarude.

Por fim, Jarude levantou o termo da Cifra Negra, que é quando a população já é vítima de um crime, mas não tem coragem de procurar a delegacia, porque não acredita mais no sistema público de segurança.

Continuar lendo
Propaganda
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2019 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.