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Deputados do Acre debatem privatização dos Correios dia 19

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A Assembleia Legislativa do Acre realiza no próximo dia 19 de setembro uma sessão especial para discutir a situação dos Correios e a ameaça de privatização da empresa.

“Somente com união, coragem e resistência, é que poderemos barrar mais essa maldade do governo federal”, disse o deputado Edvaldo Magalhães, que pediu a audiência.

Os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão em greve no Acre, protestando contra a ameaça de privatização e por melhores condições de trabalho. Nem todos os serviços estão paralisados.

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Acre

Fibromialgia: pacientes recebem direito a transporte gratuito

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A prefeitura de Rio Branco por meio da superintendência municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 14, informando que o município cumprirá a Lei imposta pela Câmara dos Vereadores que institui anualmente o dia 12 de maio como o Dia da Fibromialgia. Com isso, pessoas com síndrome de fibromialgia terão direito a utilizar o transporte público gratuitamente, além de direito a filas preferenciais e vagas de estacionamento em locais públicos da capital acreana.

A portaria, de nº 241/2019 diz que compete a RBTRANS, planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar o transporte e trânsito de Rio Branco, considerando o estabelecimento de requisitos e procedimentos para o credenciamento dos usuários com fibromialgia. A RBTrans irá fazer a emissão de documento de identificação aos pacientes/usuários do transporte público.

A solicitação do documento poderá ser feita pelo usuário ou seu representante legal, devidamente constituído, acompanhado do comprovante de pagamento de uma taxa. Os documentos necessários para emissão da carteira são: Cópia de documento de identificação e do CPF; Cópia do Laudo Médico expedido por profissional médico especialista; e se for o caso, cópia da procuração específica, com firma reconhecida, acompanhada da cópia de documento válido de identificação do Procurador.

Após o cadastro junto a RBTRANS, será expedido credencial com os dados da pessoa com síndrome de fibromialgia. A credencial para pessoas com fibromialgia terá validade de cinco anos. A portaria entrou em vigor nessa segunda-feira (15).

Fibromialgia

É uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.

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Acre

MPAC investiga falta de professor em escola no interior do Acre

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O promotor de Justiça, Luis Henrique Corrêa Rolim, do Ministério Público do Acre (MP/AC) abriu procedimento preparatório para investigar denuncia formulado por um cidadão, que relatou que a turma do 1º do ensino médio, da Escola Estadual Nossa Senhora da Esperança, encontra-se sem aula desde o inicio do ano letivo, devido a falta de professor,. São nove alunos prejudicados de acordo com a denuncia. A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (15).

O promotor decidiu abrir o procedimento alegando que são direitos sociais com previsão constitucional a saúde, a educação, o lazer, o transporte (CF/88, art. 6º, caput), direitos esses, naturalmente, indisponíveis.

Segundo o MP, a SEE informou por meio de ofício que “Durante a visita foi constatado que no mês de maio do corrente ano a escola realizou a matrícula de 06 adolescentes, sem o conhecimento do Núcleo, o que impossibilitou a viabilidade de abertura de turma para esses alunos, vez que o ano letivo já havia iniciado, tornando impossível o cumprimento dos duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, conforme ordena a Lei.

Em outro ponto, a SEE destacou que a escola não apresentou ao Núcleo, em tempo hábil, a necessidade de abertura de turma para o Ensino Médio – 1º ano, considerando que as matrículas são realizadas no mês de janeiro de cada ano e que as matriculas foram realizadas pela escola somente no mês de maio, sem o devido conhecimento do Núcleo, o que veio acarretar tal problemática.

Por fim, o promotor decidiu instaurar procedimento preparatório tendo como objetivo “apurar suposta falta de professor,na turma do 1º ano do Ensino Médio, da Escola Estadual Nossa Senhora da Esperança, Ramal Mário Lobão”. Em outro trecho ele decidiu que sejam tomadas todas as medidas necessárias para promover a coleta de informações, realizando-se as diligências indispensáveis à instrução do presente procedimento investigatório cível e por fim expediu ofício para a Secretaria Estadual de Educação, requisitando que esta no prazo de 10 dias, informe quais medidas foram adotadas no tocante a solicitação ministerial.

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