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Mara Rocha vai trazer INCRA para discutir regularização fundiária em Rondônia e Acre

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A Comissão de Agricultura, Pecuária , Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento nº 140/2019, de autoria dos Deputados Lúcio Mosquini (MDB/RO) e Mara Rocha (PSDB/AC), para realização de uma Mesa Redonda, em Porto Velho, capital do estado vizinho, visando debater a regularização fundiária nos Estados do Acre e de Rondônia.

“A partir do primeiro dia do meu mandato, tenho lutado para destravar a burocracia que impede a regularização fundiária, particularmente nos Estados da Região Norte. Precisamos ouvir o Governo Federal e, principalmente, os assentados que lutam pela titulação dos seus imóveis e encontrar formas de resolver essa situação que atrapalha o direito real às propriedades rurais”, afirmou a parlamentar tucana.

O fortalecimento do agronegócio no Acre, atual aposta para o crescimento econômico do estado passa por uma desburocratização e agilidade nos processos de regularização fundiária. Há, inclusive, uma discussão para que esses processos sejam conduzidos pelos estados.

A reunião contará com a presença do Presidente do INCRA, General João Carlos Jesus Corrêa, além dos representantes do INCRA no Estado do Acre, de Rondônia.

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Após proibir comércio na Ufac de Cruzeiro do Sul, acadêmicos vendem lanches no acostamento

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Na manhã desta sexta-feira (20) alunos foram flagrados vendendo seus bolos, chocolates, sanduíches em um acostamento próximo ao Campus de Cruzeiro do Sul da Universidade Federal do Acre (UFAC).

Um comunicado assinado por estudantes da própria instituição, relata os desdobramentos da medida judicial que proibiu a comercialização de qualquer produto que não fosse no Quiosque da Instituição.

“Recentemente a direção da UFAC de forma arbitrária e sem o mínimo de diálogo proibiu a venda de produtos por pessoas que não tenham passado pelo processo licitatório. Com isso, muitos alunos que tiravam dali uma renda extra, e muitas vezes se custeavam os gastos da faculdade com esse dinheiro, ficaram de mãos atadas com a proibição”.

Em outro trecho do comunicado, os estudantes externam indignação com a medida.

“Aquele cara que traz salgado, bananinha ou qualquer outra coisa e que agrada muita a comunidade discente estará impossibilitado de vender seus produtos. Como ficarão esses alunos? Alguém vai disponibilizar bolsa, ou apoio para eles, alguém vai conseguir um emprego pra eles no quiosque?, questionam.

Entenda o caso

Um comunicado emitido nesta semana pela administração do Campus de Cruzeiro do Sul, da Universidade Federal do Acre (UFAC) proibiu judicialmente a comercialização de qualquer item, nas dependência da Instituição.

No comunicado emitido pelo campus, cita-se:”O Artigo 2º da Lei nº 8.666/93, e os demais previstos neste dispositivo legal nacional, e em cumprimento a sentença judicial do Processo 00003884-04-2009.4.01.3000/JFAC,comunicamos da impossibilidade, e consequente proibição judicial, de comercialização de qualquer item, nas dependência da Instituição, que não seja proveniente de prévio Processo Licitatório, visto o descumprimento das normas jurídicas legais, vigentes no país e a decisão judicial supracitada”.

A decisão tem causado revolta em muitos estudantes do campus, uma vez que muitos aproveitavam os espaços comuns para comercializar bolos, chocolates, sanduíches, artesanatos, entre outros, para melhorar a renda e, assim, arrecadar um dinheiro extra para ajudar nas despesas.

O outro lado

O ac24horas entrou em contato com a assessoria de imprensa da UFAC que divulgou o seguinte esclarecimento sobre Ação do MPF-AC da venda irregular de alimentos no campus Floresta.

“A Ufac entende que alguns alunos complementam suas rendas com comércio informal. Entretanto, como instituição pública, é obrigada a atender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que proibiu a venda ilegal de alimentos no campus Floresta, em Cruzeiro do Sul — inclusive a praticada pelo Diretório Central de Estudantes (DCE)”, como consta na decisão da Justiça.

A ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) alega que, embora a Ufac tenha contratado empresa, por meio de licitação, para fornecimento de lanches e refeições no campus, a universidade tolerou o comércio não autorizado de alimentos.

O pedido do MPF-AC foi acatado pela Justiça Federal que determinou ao DCE o fim da venda de lanches. Já a Ufac, ficou responsável por tomar providências no sentido de impedir a continuidade do comércio ilegal, sob pena de multa diária.

O juiz defendeu, na sentença, o direito do DCE em buscar melhorias para os estudantes, inclusive o questionamento de preços considerados abusivos.

No entanto, considerou que a venda não autorizada constitui risco à saúde, uma vez que não há registro, licenças ou autorizações legais.

A Ufac recorreu ao TRF-1; porém, a 5ª Turma do Tribunal, em decisão unânime, concordou com o parecer do MPF-AC e determinou a suspensão da venda irregular de alimentos no interior do campus em Cruzeiro do Sul.

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Destaque 4

Giovanni Casseb e Whendel tornam-se réus em processo que apura comércio de anabolizantes

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Por decisão do Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia, da 3ª Vara Criminal, o médico Giovanni Casseb e o garçom Whendel Rodrigues passaram de acusados à condição de réus no processo que investiga a comercialização de anabolizantes em Rio Branco. A denúncia foi aberta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC).

Na decisão, consta que há evidências, em princípio, com relação à materialidade e a autoria do crime. Agora, ambos terão prazo de 10 dias para apresentar defesa por escrito. “Apresentada a Defesa Escrita, sem arguição de matéria preliminar, designe-se audiência de instrução e julgamento e expeçam-se as intimações necessárias às testemunhas e aos denunciados”, diz o documento.

O juiz ainda autorizou o garçom a continuar frequentando a faculdade até às 11:30 da noite, mas não poderá manter contato com os demais acusados. “Devendo, posteriormente, recolher-se à sua residência”. Silva deverá obedecer estritamente ao que lhe foi imposto, permanecendo sempre nos limites de Rio Branco. “Não poderá o acusado frequentar bares, boates, bocas-defumo, prostíbulos e locais de reputação duvidosa”, informa os autos.

Segundo o magistrado, a ação penal encontra-se em trâmite regular, não havendo razão para arquivamento dos autos.

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