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Justiça diz que Peixes da Amazônia é obrigada a pagar mais R$ 400 mil de impostos

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FOTO: SECOM

O juiz Romário Divino, que substitui temporariamente o titular da Vara Cível de Senador Guiomard, o magistrado Afonso Brana Muniz, decidiu no início deste mês de setembro que a Indústria Peixes da Amazônia, que está em recuperação judicial desde março deste ano, é obrigada a pagar uma dívida fiscal com o Estado de pouco mais de R$ 412 mil.

A decisão levou em conta o pedido da Fazenda Estadual que baseada na Lei de Recuperação Judicial alegou que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. “A ser assim, as execuções fiscais em desfavor da empresa recuperada deverão seguir seu curso normal”, profere Divino em seu despacho.

O ac24horas apurou que o governador Gladson Cameli, que cumpre agenda na Alemanha, teria liberado cerca de R$ 100 mil para empresa sob a alegação dos empresários para que se mante-se a manutenção e segurança do Complexo localizada na BR-317. Apesar do governo acenar negativamente para a injeção de recursos públicos no complexo de piscicultura que custou mais de R$ 80 milhões de recursos públicos e também da iniciativa privada, Cameli liberou o recurso cinco meses após reiterados pedidos e reuniões alegando que não tiraria mais nenhum centavo dos cofres públicos para custeio da indústria. A ideia do governador é vender as ações do Estado no empreendimento para a iniciativa privada.

Quanto a execução fiscal de R$ 412 mil, a reportagem foi informada que os Administradores da Peixes da Amazônia até o momento não procuraram a Procuradoria-Geral do Estado para negociar a dívida que poderia ser parcelada e com isso parte do imbróglio seria resolvido. Caso a Peixes não se manifeste a respeito, o processo de execução fiscal tramitará normalmente e caso a dívida não seja quitada, poderá ocorrer a penhora de bens tanto da empresa quanto de seus sócios.

O artigo 6 da da Lei n.º 11.101/2005,destaca que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, porém o artigo 7 destaca que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional.

Com base nesse entendimento, a Fazenda Pública ressalva seu direito de dar prosseguimento às execuções fiscais que move contra a Peixes da Amazônia, exceto se houver parcelamento dos débitos na forma da legislação,

A Peixes da Amazônia encerrou suas atividades em janeiro deste ano por falta de capital de giro. O principal credor da empresa é o Banco da Amazônia (Basa), que cobra a quantia de R$ 17 milhões referente a uma operação de crédito.

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Cotidiano

Médicos se reúnem nesta segunda para exigir segurança nas unidades de saúde

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O sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed/AC) irá se reunir com o Promotor de Justiça de Defesa da Saúde na noite desta segunda-feira, 20, para tratar de alguns assuntos que estão incomodando a categoria no ambiente de trabalho. Um deles é a questão da segurança. O objetivo é encaminhar ao Promotor do Ministério Público do Estado, Gláucio Shiroma, o pedido de garantia da segurança dos profissionais e a continuidade dos serviços em unidades afetadas pela violência, como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) situada no bairro Cidade do Povo – que teve o atendimento ambulatorial suspenso após um homicídio na entrada do hospital.

Segundo a diretoria do Sindmed no Acre, “é inadmissível que profissionais que trabalham diuturnamente para salvar vidas sejam coagidos, ameaçados e tenham suas vidas em risco”. De acordo com a categoria, em menos de três dias, dois casos de violência foram registrados contra servidores da UPA na Cidade do Povo. Após o homicídio que provocou danos à infraestrutura do local, na tarde desse domingo, 19, eles afirmam que houve uma tentativa de invasão e intimidação aos profissionais após o serviço ambulatorial ter sido suspenso. “Sofrem terror por medo de invasão à unidade de saúde”, diz o sindicato.

Os médicos dizem já ter pedido providência junto a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e garante que irá recorrer às demais autoridades para que o problema seja solucionado.

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Cotidiano

Nível do Rio Caeté sobe e volta à cota de alerta, informa Meio Ambiente

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O Rio Caeté, na região do Seringal Guarany, em Sena Madureira, voltou à cota de alerta nas últimas 24 horas após rápida elevação em seu nível de água.

Na leitura de hoje (20), os pontos de monitoramento localizados na Bacia do Rio Purus apresentaram elevação do nível na leitura das 7h.

A plataforma de monitoramento localizada em Santa Rosa apresentou falha para medição de nível de rio. Não houve registro de chuvas significativas nas últimas 24 horas.

Os dados são da Unidade de Situação e Monitoramento Hidrometeorológico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

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