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Justiça diz que Peixes da Amazônia é obrigada a pagar mais R$ 400 mil de impostos

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FOTO: SECOM

O juiz Romário Divino, que substitui temporariamente o titular da Vara Cível de Senador Guiomard, o magistrado Afonso Brana Muniz, decidiu no início deste mês de setembro que a Indústria Peixes da Amazônia, que está em recuperação judicial desde março deste ano, é obrigada a pagar uma dívida fiscal com o Estado de pouco mais de R$ 412 mil.

A decisão levou em conta o pedido da Fazenda Estadual que baseada na Lei de Recuperação Judicial alegou que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. “A ser assim, as execuções fiscais em desfavor da empresa recuperada deverão seguir seu curso normal”, profere Divino em seu despacho.

O ac24horas apurou que o governador Gladson Cameli, que cumpre agenda na Alemanha, teria liberado cerca de R$ 100 mil para empresa sob a alegação dos empresários para que se mante-se a manutenção e segurança do Complexo localizada na BR-317. Apesar do governo acenar negativamente para a injeção de recursos públicos no complexo de piscicultura que custou mais de R$ 80 milhões de recursos públicos e também da iniciativa privada, Cameli liberou o recurso cinco meses após reiterados pedidos e reuniões alegando que não tiraria mais nenhum centavo dos cofres públicos para custeio da indústria. A ideia do governador é vender as ações do Estado no empreendimento para a iniciativa privada.

Quanto a execução fiscal de R$ 412 mil, a reportagem foi informada que os Administradores da Peixes da Amazônia até o momento não procuraram a Procuradoria-Geral do Estado para negociar a dívida que poderia ser parcelada e com isso parte do imbróglio seria resolvido. Caso a Peixes não se manifeste a respeito, o processo de execução fiscal tramitará normalmente e caso a dívida não seja quitada, poderá ocorrer a penhora de bens tanto da empresa quanto de seus sócios.

O artigo 6 da da Lei n.º 11.101/2005,destaca que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, porém o artigo 7 destaca que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional.

Com base nesse entendimento, a Fazenda Pública ressalva seu direito de dar prosseguimento às execuções fiscais que move contra a Peixes da Amazônia, exceto se houver parcelamento dos débitos na forma da legislação,

A Peixes da Amazônia encerrou suas atividades em janeiro deste ano por falta de capital de giro. O principal credor da empresa é o Banco da Amazônia (Basa), que cobra a quantia de R$ 17 milhões referente a uma operação de crédito.

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Cotidiano

Respondendo a boatos, PL nega candidatura de Eduardo Velloso a prefeito de Rio Branco

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O PL negou nesta sexta-feira (20) que tenha pretensões de lançar o médico Eduardo Velloso candidato a prefeito de Rio Branco em 2020.

Em nota, o partido diz que esse tipo de assunto é tratado em assembleia geral e não em conversas particulares.

“Até este exato momento o partido PL-Acre não tratou de assuntos sobre as eleições municipais do ano de 2020”, diz a presidente da legenda no Acre, Antônia Lúcia.

Leia a nota do PL:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Partido PL do Estado do Acre, representado pela Presidente Estadual a ex deputada Antônia Lúcia Câmara e o Vice Charbel Kassab vem por meio desta esclarecer aos militantes do partido e a toda sociedade Acreana, que até este exato momento o partido PL-Acre não tratou de assuntos sobre as eleições municipais do ano de 2020.

Por estas razões e outras a Presidente do Partido a ex deputada Antônia Lúcia Câmara desconhece os boatos que circulam nas redes sociais e nos jornais sobre o lançamento de candidatura do Dr. Eduardo Ovidio Borges de Velloso Vianna para a Prefeitura Municipal da Cidade de Rio Branco como candidato majoritário, deixando claro que estes tipos de assuntos são tratados e decididos em assembleia junto com a diretoria do partido e jamais será decisão particular.

Agradecemos a compreensão de todos.

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Cotidiano

MPF/AC divulga lista, data e local da prova para estágio em Rio Branco e Cruzeiro do Sul

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O Ministério Público Federal no Acre divulgou nesta sexta-feira 20, o local de prova e a lista dos candidatos habilitados a participarem do 1º Processo Seletivo Público de 2019 para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio de nível superior nas áreas de Administração, Comunicação Social, Construção Civil, Direito e Sistema de Informação em Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

As provas objetivas serão realizadas dia 22 de setembro, das 8h às 12 h (horário local). Os candidatos deverão apresentar-se no local das provas com antecedência mínima de 30 minutos levando documento de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, conforme o item 4.5 do Edital MPF/PR/AC nº 05 /2019.

Os candidatos que concorrem às vagas em Rio Branco realizarão as provas no Campus da Universidade Federal do Acre (Ufac), no Bloco Multidisciplinar.
Em Cruzeiro do Sul, as provas serão aplicadas no Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Vale do Juruá (Ieval), Avenida Boulevard Thaumaturgo, 495 – Centro – 2º piso do prédio da loja Gazin.

Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (68) 3214 – 1414 no Setor de estágio do Núcleo de Gestão de Pessoas, pelo endereço eletrônico [email protected] ou no site www.mpf.mp.br/ac/estagie-conosco .

Confira aqui a lista completa dos candidatos habilitados

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