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Uma mera questão de bom senso

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A alteração dos limites territoriais dos municípios acreanos estabelecida em 2006 nunca foi consenso entre os seus representantes político-administrativos e menos ainda para as populações rurais das áreas afetadas pela mudança. Problemas resultantes dessa medida causam até hoje enxaqueca a prefeitos, vereadores, líderes comunitários e populações rurais. 

Comunidades historicamente ligadas a um determinado município passaram a fazer parte de outros, gerando dúvidas a respeito de que prefeitura teria responsabilidade administrativa sobre determinada região. Por conta da situação algumas localidades passaram a sofrer os efeitos do isolamento e da falta de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e transportes, considerando-se que os municípios não podem fazer aplicação de recursos fora de sua, digamos, jurisdição administrativa.

A insatisfação com a alteração é mais nítida na regional do Alto Acre, onde foi criada recentemente uma comissão intermunicipal formada por representantes das câmaras de vereadores e prefeituras de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri, com o intuito de discutir critérios para uma nova redefinição. Como de costume, a iniciativa caminha a passos de cágado, mas, ao menos, uma passada importante já foi dada: os municípios pediram e o Tribunal de Contas do Estado do Acre elaborou uma instrução normativa para a celebração de um termo de cooperação técnica entre as três unidades administrativas. 

A data para a formalização do termo ainda não foi marcada, mas o objetivo é fazer um minucioso levantamento das situações e peculiaridades que envolvem cada uma das comunidades prejudicadas pela alteração territorial de 2006 – ou de outras que, supostamente, a tenham antecedido. Depois disso, será a hora de convencer os deputados estaduais da Comissão Provisória de Limites Territoriais a ressuscitar o assunto na pauta da Assembleia Legislativa. 

Brasiléia, que alega ter perdido cerca de 10% de seu território com a última reforma, reclama para si a condição de um dos mais prejudicados. A prefeita Fernanda Hassem se queixa de prestar atendimento a comunidades não localizadas nos limites do município. 

Xapuri e Epitaciolândia também têm suas pendengas. Exemplo disso é a região do seringal Cachoeira, berço do ativismo sindical do seringueiro Chico Mendes, que chegou a ser disputada no voto entre os dois municípios, em 2007, quando uma consulta popular foi realizada pela então Comissão dos Limites Geográficos e Territoriais do Alto Acre, na comunidade Chora Menino. Ali, as mais de 120 famílias existentes nas várias localidades adjacentes se dividiam entre a vontade de pertencer a um ou a outro território municipal.

Àquela época existia o hoje finado Condiac – Consórcio Intermunicipal do Alto Acre e Capixaba -, que auxiliava os municípios na elaboração de mapas dos limites municipais na regional desde 2002. Naquela ocasião, o geólogo Pável Jezek, que trabalhava para o consórcio, já alertava que a nova reforma dos limites no Acre faria com que algumas comunidades compreendidas por um município passariam a ser atendidas por outro território. Acreditou-se que não haveria problemas.

É válido lembrar que bem antes disso, ainda na década de 1980, a comunidade do seringal Cachoeira já havia decidido por meio de audiência pública que pertenceria a Xapuri. A decisão chegou a ser levada à justiça. Não me recordo do desfecho, mas os acontecimentos que se seguiram nos anos que estavam por chegar consolidaram uma espécie de cordão umbilical entre o cerne do Cachoeira e a cidade chamada de Princesa do Acre.

Desejo todo o sucesso à Comissão Intermunicipal dos Limites Territoriais do Alto Acre e sou entusiasta da cooperação não apenas para um objetivo único – há muito a se discutir de interesse comum entre municípios tão próximos geograficamente, porém distantes em colaboração mútua -, mas resta claro que não é por falta de comissões ou consórcios intermunicipais e de representantes políticos que a celeuma dos limites territoriais se arrasta por tanto tempo sem uma solução. Aparenta que a dificuldade resulta mesmo é da falta de determinação e força política – porque apenas vontade de fazer não basta – e da incapacidade de se perceber que decisões que afetam nas pessoas a maneira de viver devem ser tomadas sempre considerando a tradição e a história construídas no curso do tempo. Nada mais do que uma mera questão de bom senso.

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