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Carro e motos serão sorteados para quem estiver com o IPTU em dia

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Lançada no mês de abril, a campanha “IPTU em dia dá prêmios” vai sortear no começo do mês de dezembro, um Fiat Mobi 0 km e três motos Honda entre os contribuintes que tiverem efetuado, até o prazo do vencimento, o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Segundo informou o secretário Municipal de Finanças, Edson Rigaud, atualmente são cadastrados em Rio Branco 85 mil imóveis que deveriam pagar o IPTU, no entanto, a inadimplência chega a 48%. “A arrecadação do IPTU em Rio Branco é muito baixa não sendo está uma das principais fontes de recursos da Prefeitura, mas é um recurso que deixa de entrar nos cofres municipais e que poderia ser revertido em benefícios para a cidade.”, observou.

Assim como o programa “Nota Premiada”, que sorteia prêmios mensais para quem pede nota fiscais nos estabelecimentos que prestam serviços, o “IPTU em dia dá prêmios”, tem como objetivo incentivar os contribuintes a fazerem sua parte no recolhimento dos impostos devidos ao Município e, assim, aumentar a arrecadação.

Os respectivos contratos com as concessionárias dos veículos já foram assinados no pela Prefeitura de Rio Branco e os veículos já está à disposição do certame.

Este é mais um dos incentivos que a Prefeitura de Rio Branco está proporcionando para que contribuintes paguem os impostos devidos. Este ano, foi concedido desconto de 20% para quem efetuou o pagamento do IPTU em cota única até o dia 11 de abril ou a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, com última cota vencendo neste mês de agosto.

Ainda de acordo com o secretário Edson Righau, este tem sido um ano difícil para a arrecadação. “Nós estamos num momento de retração econômica na nossa cidade, no País. Em Rio Branco, a gente monitorando o ISS [Imposto Sobre Serviços], no volume de notas fiscais emitidas, já estamos percebendo uma retração significativa em relação ao ano passado. E sem arrecadação a gente não consegue prestar os serviços públicos. A receita própria é muito importante para que alcancemos os objetivos da gestão.”, ressaltou.

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Acre

Sammy Barbosa palestra para servidores de Rio Branco

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Fazer com que os direitos que constam nos 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos saiam do papel e se tornem realidade têm sido um desafio aos gestores das áreas sociais de todo o mundo. No fomento da discussão, importância e conscientização dos Direitos Humanos, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), realiza extensa programação alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A programação, que iniciou no último domingo, 10, e se estende até dia 10 de dezembro, chegou ao segundo dia com palestra ministrada pelo promotor de Justiça, Sammy Barbosa. A prefeita Socorro Neri abriu o evento, onde resumiu: “esse é um momento de renovação das nossas convicções, das nossas esperanças, para seguirmos juntos buscando garantir direitos” e reforçou “esse é nosso papel, enquanto servidores públicos”.

O diretor de Direitos Humanos da SASDH, Evandro Rosas, falou sobre a importância da programação e explicou “esta é mais uma programação para discutir os Direitos Humanos dentro da municipalidade, com gestores, departamentos e secretários”.

Assistência Social e Direitos Humanos

Na palestra ofertada aos servidores municipais, o promotor Sammy Barbosa abordou sobre o racismo institucional, igualdade racial, importância dos Direitos Humanos, conscientização e contextualização na atual conjuntura. “A conversa é no sentido de conscientizar a todos da importância de nós reafirmamos esses valores civilizatórios, democráticos, e não deixarmos nos permitirmos esquecer jamais dessas declarações de direitos”, ressaltou.

Os servidores municipais da SASDH lotaram o auditório do Palácio da Justiça. “Precisamos conscientizar a população sobre os direitos conquistados, estamos aqui para fortalecer a rede na garantia desses direitos”, ponderou o gestor do Serviço de Acolhimento Familiar viabilizado em Rio Branco pela SASDH, Crispim Saraiva.

“Para nós do departamento, para o movimento de mulheres, eventos como este são de suma importância, pois proporcionam a conversa, o diálogo, o bate-papo com os equipamentos de Justiça do Estado. Existe uma rede de proteção e precisamos fortalecer a oferta de serviços para as nossas usuárias”, acentuou a gerente do Departamento de Políticas para Mulheres da SASDH, Lidianne Cabral.

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Acre

Ação é ajuizada contra o Estado por falta de médicos no plantão do PS

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O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Acre nesta segunda-feira, 11, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, após constatar uma série de irregularidades no Pronto Socorro de Rio Branco durante fiscalizações.

Ocorre que Conselho tem recebido várias queixas de médicos, demais profissionais de saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre os recorrentes problemas na confecção de escalas médicas devido o número de profissionais insuficientes para o porte da unidade e, em algumas ocasiões, com a ausência total de profissionais de determinadas áreas.

A informação foi confirmada com a realização de vistorias na unidade, bem como, o acesso às escalas médicas do mês de novembro de 2019. No último dia 31 de outubro, a equipe de fiscalização do CRM-AC, constatou diversas irregulares na unidade, dentre elas a situação mais crítica foi verificada na escala de plantão dos médicos.

“Vale registrar que essa é a primeira vez que o Conselho Regional de Medicina do Acre ajuíza esse tipo de demanda, pois tem buscado todos os meios necessários de diálogo para que o estado possa atender aos encaminhamentos técnicos apontados pelas diversas fiscalizações realizadas durante o ano”, diz a entidade por meio de uma nota de esclarecimento.

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