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Justiça determina que Adem pague mais de R$ 340 mil por descumprir contrato com fazendeiro de RO

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O empresário Adem Araújo, sócio-proprietário do Supermercado Araújo, a maior rede varejista do Acre que somente em 2018 faturou quase R$ 700 milhões, sofreu um revés na justiça. Uma decisão da juíza Thais Kalil, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, determinou que ele pague mais de R$ 340 mil referentes ao descumprimento de um contrato de arrendamento parcial de pastagens de uma área de aproximadamente 1.400 hectares, denominada Fazenda Magdalena, situada na Estrada BR-364, KM 240, Ramal Jequitibá, Km 50, Município de Lábrea-AM, de propriedade do fazendeiro rondoniense Eberton Costa, que seria destinado ao apascentamento de 2 mil bois de propriedade de Adem.

Os advogados do fazendeiro rondoniense ingressaram com uma ação de Execução de Título Extrajudicial contra Araújo pedindo R$307.551,88 pelo contrato de arrendamento e que o empresário arcasse com as taxas judiciárias no valor de R$ 4.613,28 . Além disso, eles pleiteavam o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ R$30.755,18, que somando os valores, ultrapassa os R$ 340 mil, o que foi acatado pela magistrada.

Após a decisão, uma audiência de conciliação ocorreu em julho de 2019, mas tanto o empresário como o fazendeiro não chegaram a um acordo. Se sentindo prejudicado, Adem Araújo ingressou com recurso denominado Embargos de Execução com o intuito de suspender a cobrança, pois ele havia ingressado contra o Eberton na justiça ainda no ano passado com uma Ação Declaratória de Rescisão de Contrato. Araújo postulando receber R$ 228 mil do negócio e ainda mais R$ 57 mil de multa pelo contrato não cumprido, totalizando R$ 285 mil.

Após analisar os embargos, a juíza do caso não concedeu efeito suspensivo, em razão da ausência de garantia do juízo executório. “Registro que a tramitação de ação do embargante em face do embargado,visando rescindir o contrato que alicerça a ação executória, não é causa suficiente a dispensar a garantia do juízo executório para atribuição de efeito suspensivo aos embargos,especialmente considerando que não há nenhuma decisão judicial suspendendo a validade ou eficácia do negócio jurídico”, destaca Thaís Kalil.

O CASO

De acordo com os autos do processo, antes de firmar o contrato, Adem e Eberton negociaram as condições contratuais, sendo ofertado pelo então arrendador uma área de pastagem pronta para receber a quantidade de bois, com pastagem suficiente e em boas condições, com cercas e divisórias, cochos e água suficientes, sendo disponibilizado casa para peão e local coberto para armazenamento de sal mineral.

Assim, com o avanço das negociações, Eberton encaminhou via telefone as fotografias do local onde seria o arrendamento, indicando uma pastagem farta e com invernadas limpas, cercas e divisórias em boas condições, uma casa nova e ampla em perfeitas condições de infraestrutura para a residência do peão, com local adequado para o armazenamento de sal mineral, coxo de sal coberto e novo, adequado para a criação dos bois. Em prosseguimento, já com a identificação do local através dos documentos fotográficos apresentados pelo pecuarista rondoniense, Adem decidiu firmar o contrato e adiantou na conta do réu R$ 228 mil e desembarcou os 2 mil animais na fazenda.

Após uma visita in loco para certificar as condições do imóvel arrendado, o local apresentado pelo Eberton não condizia com as fotos e condições apresentadas durante a negociação, segundo a defesa de Araújo.

Alegando descumprimento das cláusulas contratuais por parte de Eberton no que tange às condições da área rural objeto do arrendamento, o dono da Rede de Supermercado Araújo ainda tentou por diversas vezes negociar as infraestruturas necessárias, propondo a sua execução com o abatimento dos valores na segunda parcela do arrendamento. Contudo, segundo os autos, todas as tentativas resultaram infrutíferas, eis que o pecuarista não autorizou o abatimento e se negou a cumprir as exigências contratuais no tocante às condições de pastagens e infraestrutura contratados. Com isso, os bois foram retirados da terra menos de 30 dias após o desembarque.

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Destaque 7

Mailza ganha relatoria do PL que dá nome à Ponte do Madeira

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A senadora Mailza Gomes é a relatora, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Projeto de Lei que batiza a ponte sobre o Rio Madeira com o nome de Paulo Nunes Leal. O PL é de autoria do senador Marcos Rogério, de Rondônia.

Paulo Nunes Leal foi governador de Rondônia e escreveu “O Outro Braço da Cruz”, que narra a construção da BR-364.

“O PL 4688 denomina a nova travessia sobre o Rio Madeira, em Abunã, de “Ponte Paulo Nunes Leal”, em homenagem ao então governador do Território Federal do Guaporé (1954/1955) e depois Território de Rondônia(1958/1962), e que comandou a ligação rodoviária entre Porto Velho e São Paulo”, diz a justificativa do projeto.

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Destaque 7

Moradores reclamam de aumento após mudança para Energisa

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Inúmeras reclamações de moradores de Rio Branco chegaram a deputados estaduais do Acre nesta quinta-feira, 19, após a oficialização da troca da Eletrobras Distribuição Acre para Eletroacre Energisa. O deputado Roberto Duarte (MDB) foi um dos parlamentares que expuseram as notícias de supostas fraudes com relação aos medidores de energia elétrica. “(…)fraudes essas, supostamente, cometidas pela Energisa”, aponta Duarte.

Segundo o parlamentar, “são inúmeras reclamações que vão desde problemas nas faturas das contas e também com relação aos aumentos estratosféricos”.

O deputado pretende, embasado nas denúncias, requerer a CPI da Energia Elétrica, da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. O objetivo é conclamar órgãos competentes como o INMETRO, o Instituto de Pesos e Medidas- IPEM e o Ministério Público para uma perícia metrológica e uma perícia técnica nos relógios eletrônicos em algumas unidades consumidoras: “para verificar as referidas denúncias que estou recebendo”, diz o parlamentar.

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