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TCE mantém multa para Edvaldo por não ter realizado concurso

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FOTO: SÉRGIO VALE

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) tentou reverter decisão do plenário do Tribunal de Contas do Acre que o multou em dezembro do ano passado a pagar R$ 14 mil sobre o argumento de que ele não teria realizado concurso público no Depasa, na época em que era diretor-presidente do Departamento, porém, ao analisar os embargos do comunista, os membros do TCE decidiram por unanimidade não alterar a decisão. A nova decisão foi publicada na edição desta quarta-feira, 14, do Diário Eletrônico do TCE.

De acordo com acórdão nº 11.018/2018, Edvaldo foi multado por não justificar o cumprimento da Decisão Cautelar expedida que determinava a realização de concurso, que foi ratificada pelo Pleno desta Corte de Contas, omissão fartamente demonstrada no feito, o que é perfeitamente cabível a multa sanção supramencionada.

Procurado por ac24horas, o parlamentar destacou que o embargo de declaração impetrado visava esclarecer uma dúvida do acórdão. “De praxe, o TCE sempre nega os embargos, mas o principal debate no conteúdo é o questionamento da multa aplicada por não realização de concurso definitivo em 180 dias, o que será motivo de recurso especial para que a corte reveja seu posicionamento, por termos motivos mais que óbvios para o pedido”, destaca o Magalhães.

Magalhães argumenta que foi realizado concurso simplificado para prover 550 vagas no quadro de operação e administrativo do Depasa em substituição aos terceirizados que vinculavam-se a 11 empresas, causando uma distorção no exercício das funções.

“Realizado o concurso o estado economizou cerca de 600 mil reais mês com a folha terceirizada, e os servidores (concurso provisória) passaram a pertencer ao quadro e ser incluídos no calendário de pagamento do estado. Além de melhorias significativas no salário. O TCE à época questiono o concurso provisória. Foram feitas várias justificativas para cada questionamento. Foram todas acatadas. Tanto é que estes promocionais estão até hoje prestando seus serviços. O TCE aplicou multa por não realização do concurso definitivo em 180 dias. Fato que no processo outro, foi compreendido a urgência e a impossibilidade”, explica.

“O que estamos questionando é justamente o não cabimento da multa, se o próprio tribunal acatou nossos argumentos nos 3 prosseguimentos acerca da urgência, necessidade, justeza e economicidade na realização do concurso simplificado. Ontem o Depasa publicou edital para realizar um novo processo seletivo. Tendo em conta o vencimento do realizado anteriormente”, frisa.




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Acre

PWS dá importante passo assumir mídia da Assembleia Legislativa

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A empresa PWS de Publicidade e Propaganda, de propriedade do empresário Marcello Moura, deve sagrar-se nos próximos dias como a ganhadora da licitação de R$ 3,8 milhões (por 12 meses) para gerenciar a mídia da Assembleia Legislativa pelos próximos quatro anos. Pelo menos é o que indica a Ata da Segunda Sessão Pública da Concorrência N 01/2019 divulgada nesta terça-feira, 20.

Durante a abertura dos invólucros contendo o resultado da análise feita pela subcomissão técnica, a PWS obteve 96 pontos em avaliação dos itens Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos e Soluções de Problemas de Comunicação. Já a toda poderosa Cia de Selva, empresa que nos últimos 20 anos comandava a mídia do governo do Estado, obteve 74 pontos nos mesmos itens, praticamente empatada com a Cidade Publicidade que obteve 73 pontos. A Saga publicidade registrou 76 pontos.

Agora a licitação entrará na fase da proposta de preços. O ac24horas apurou que o resultado deverá ser divulgado no início do mês de setembro.




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Acre

Marilete Vitorino vai pagar R$ 43 mil por show de Frank Aguiar

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A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), publicou por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira, 20, a retificação que trata da contratação do cantor Frank Aguiar, através da Empresa J.L Pacifico, representante do cantor para a realização de show.

O show está agendado para ocorrer no domingo, 29 de setembro, e irá custar ao erário público R$ 43 mil.

Na terra do abacaxi grande, Marilete tem sido alvo de criticas pela população de Tarauacá devido a buraqueira que tomou conta das ruas.

No publicação, a gestora alega ser desnecessário a realização de processo licitatório. A prefeita destaca ainda que a contratação conta com parecer da Assessoria Jurídica do Município e que o valor é compatível com o interesse público.




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