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Duarte apresenta projeto que cria “não perturbe” para bloqueio de ligações de telemarketing no Acre

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O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou na sessão desta quarta-feira, 14, da Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Cadastro “Não Pertube” com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no Estado do Acre.

De acordo com a proposta, a partir da adesão do consumidor final à lista “não perturbe”, terá a empresa de telemarketing ou estabelecimentos que deste serviço se utilizem, terá o prazo de 30 dias corridos para cessar definitivamente, toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade ao usuário que não a autorizar ou desejar. O projeto inclui medidas nos telefones na modalidade fixo, móvel e aplicativos de telefonia utilizados em telefones “smartphone”.

O consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão do cadastro “não perturbe” e segundo a o projeto é obrigatória a disponibilização, no momento da ligação ou via SMS, de número de protocolo referente à solicitação de adesão ao cadastro “não perturbe” ou exclusão deste, ao usuário.

Autor da proposta, Duarte explica que o disposto na presente Lei não se aplica às empresas sem fins lucrativos ou filantrópicas que se utilizem de empresas ou serviços de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento. “ Fica assegurado ao consumidor final que tiver o disposto nessa Lei, negado, o direito de acionar a empresa judicialmente.O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora ao

pagamento de multa correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao FEDC – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, destaca o emedebista.

Caso aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador, as empresas terão 90 dias para se adequarem a nova lei.

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Destaque 3

Proposta pode baratear conta de energia para mais de 40 mil famílias acreanas

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Uma proposta encaminhada ao governo do Acre pretende baratear as contas energia de pelo menos 40 mil famílias acreanas. A indicação é do deputado Daniel Zen (PT), que apresentou na sessão desta terça-feira, 20, da Assembleia Legislativa, um anteprojeto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

De acordo com a indicação, a faixa de consumo de 100Kwh até 200 kWh, cobrará 17% de ICMS e acima de 200 kWh, 25% de imposto. Atualmente, se cobra 17% da faixa entre 100Kwh até 140 Kwh. De 140Kwh para cima se cobra a alíquota cheia de R$ 25%.

Responsável por presidir a CPI da Energisa, Zen destaca que ao longo dos últimos anos o custo do fornecimento da energia elétrica tem sido reajustado muito acima dos índices inflacionários. “Constatamos que as faixas de cobrança de ICMS sobre esse serviço são regulamentadas pelo Decreto nº 2.716/2015 e que nestes últimos 4 (quatro) anos o Brasil e o Acre tem sofrido com aumento dos índices de desemprego e queda da renda”, justifica.

A proposta considera que a faixa de consumo de 100 a 140 kwh/mês prevista no inciso V, do art. 17 do referido decreto se mostra demasiadamente limitada para os padrões de uma residência, pois segundo dados do IBGE estão presentes na maioria das residências itens como Geladeira, Televisores, Tanquinhos/Máquina de Lavar, Bomba de água e outros. O parlamentar argumenta que a ampliação deste limite para 200 kwh/mês permitiria uma redução do valor das contas de energia através da redução da faixa de 25% para 17% da alíquota de ICMS.

A ampliação da faixa significaria uma renúncia de aproximadamente R$ 8 milhões por ano (0,16% da Receita Corrente Líquida), mas que beneficiaria mais de 40 mil famílias, especialmente as mais pobres e de classe média baixa.

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Destaque 3

PL de Duarte quer criar cursos de direito constitucional e consumidor nas escolas do Acre

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O deputado Roberto Duarte (MDB), que instituir nas Escolas Públicas do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou atividades correlatas de conhecimentos sobre Direito Constitucional e Direito do Consumidor. A proposta consta no projeto de lei de sua autoria apresentado na sessão desta terça-feira, 20, na Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto, cabe à Secretaria Estadual de Educação a definição da metodologia de introdução dessas atividades no currículo escolar.

“Sabemos que, a falta de informação gera muitos problemas e grande parte desses conflitos pode ser evitada com o conhecimento. A escola é uma das células formadora de cidadãos e, por essa razão, tem o dever de colocar em debate questões relevantes para preparar cidadãos para conviver em sociedade”, destaca Duarte como justificativa.

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