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Duarte apresenta projeto que cria “não perturbe” para bloqueio de ligações de telemarketing no Acre

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O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou na sessão desta quarta-feira, 14, da Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Cadastro “Não Pertube” com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no Estado do Acre.

De acordo com a proposta, a partir da adesão do consumidor final à lista “não perturbe”, terá a empresa de telemarketing ou estabelecimentos que deste serviço se utilizem, terá o prazo de 30 dias corridos para cessar definitivamente, toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade ao usuário que não a autorizar ou desejar. O projeto inclui medidas nos telefones na modalidade fixo, móvel e aplicativos de telefonia utilizados em telefones “smartphone”.

O consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão do cadastro “não perturbe” e segundo a o projeto é obrigatória a disponibilização, no momento da ligação ou via SMS, de número de protocolo referente à solicitação de adesão ao cadastro “não perturbe” ou exclusão deste, ao usuário.

Autor da proposta, Duarte explica que o disposto na presente Lei não se aplica às empresas sem fins lucrativos ou filantrópicas que se utilizem de empresas ou serviços de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento. “ Fica assegurado ao consumidor final que tiver o disposto nessa Lei, negado, o direito de acionar a empresa judicialmente.O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora ao

pagamento de multa correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao FEDC – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, destaca o emedebista.

Caso aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador, as empresas terão 90 dias para se adequarem a nova lei.

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Receita libera nesta segunda-feira (9) consulta ao 7º lote da restituição do imposto de renda

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A Receita Federal abre a partir das 9 horas desta segunda-feira (9) consulta ao 7º lote de restituição do IRPF 2019. Esse lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário será realizado no dia 16 de dezembro.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

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Destaque 3

Prêmio de Jornalismo do MPAC chega a sua 10ª edição valorizando informação

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Uma década transformando cidadania em notícia, esse foi o tema escolhido para celebrar os dez anos do já consagrado Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Estado do Acre.

Os trabalhos vencedores nas seis categorias premiadas serão conhecidos em cerimônia que ocorrerá no dia 13 de dezembro de 2019, às 20 horas nos altos do Palácio do Comércio, em Rio Branco.

O prêmio visa reconhecer, valorizar e incentivar os profissionais da imprensa acreana. Foram inscritos trabalhos nas categorias de jornalismo impresso, telejornalismo, radiojornalismo, webjornalismo, fotojornalismo e destaque acadêmico. Eles foram avaliados por uma respeitada comissão julgadora formada por cinco integrantes. Os vencedores serão agraciados com troféu personalizado e premiação em dinheiro, a maior já registrada nos dez anos em que o concurso foi instituído.

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, lembra que a iniciativa já foi reconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como referência em relacionamento com a imprensa e destaca a função social de seus profissionais pelo compromisso com o jornalismo ético e com a credibilidade.

“O prêmio é um reconhecimento do MP acreano aos valorosos profissionais da imprensa, que têm contribuído ao longo desses dez anos para difundir a atuação do Ministério Público perante a sociedade. A todos nosso reconhecimento e gratidão”, disse a procuradora-geral.

Kátia Rejane fez questão de agradecer aos parceiros pelo resultado alcançado este ano. “Não fazemos nada sozinhos, temos a honra de celebrar a décima edição do Prêmio de Jornalismo do MP com uma excelente premiação e uma cerimônia que está sendo preparada com muito carinho. Esta edição está sendo 100% patrocinada por nossos parceiros e já é a maior premiação distribuída, só temos a agradecer”, completou.

O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (Sinjac), Victor Augusto de Farias, reconheceu que, além de valorizar e incentivar a categoria, o prêmio é um momento de celebração e confraternização já esperado pelos profissionais.

“Sinto-me honrado, pois, ao longo dos meus oito anos à frente do sindicato, o MP continua valorizando os profissionais e acadêmicos. Estabelecemos uma relação de parceria e de muito respeito”, declarou o presidente do Sinjac.

Workshop

O jornalista convidado deste ano é Daniel Adjuto, um dos nomes da nova geração do jornalismo brasileiro. Ele já teve passagem no SBT como repórter e apresentador e recentemente foi contratado pela CNN Brasil.

Adjuto vai ministrar em Rio Branco o workshop “Pós-Verdade: Como sobreviver à era das Fake News”, marcado para o dia 12 de dezembro, às 15 horas, no auditório do MPAC. O evento é voltado aos profissionais de imprensa, estudantes e público em geral. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo endereço eventos.mpac.mp.br.

O tema traz à luz uma problemática atual que vem preocupando autoridades, instituições e o jornalismo profissional. Com o advento das novas mídias, a disseminação de notícias falsas traz enormes desafios à ética e à qualidade de conteúdo. Por isso o MPAC promove este debate com a sociedade e com os profissionais da área para produzir reflexões e mecanismos de combate a esse fenômeno da era digital.

Parcerias

O Prêmio de Jornalismo é promovido pelo MPAC, Associação do Ministério Público do Acre (Ampac) e Associação dos Servidores do Ministério Público (Assempac), em parceria com a Assembleia Legislativa, Sistema Público de Comunicação, Câmara de Vereadores de Rio Branco, Fieac, Fecomércio, Acisa, Via Verde Shopping, Sicoob Acre, Unimed, Arasuper, Labnorte, Rabel Viagens e Turismo, Top Mídia, Biau Som, Folha do Acre, Notícias da Hora, O Alto Acre.

Andréia Oliveira – Agência de Notícias do MPAC

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