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Lei proíbe cobrança de taxa de religação em caso de corte de energia e água

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Quem um dia já teve a luz ou a água cortada sabe que para religar, é necessário o pagamento de uma taxa de religação. Quanto mais rápido o consumidor quiser ter o serviço de volta, mais cara é a taxa.

A partir desta terça-feira, 13, isso é coisa do passado. Uma lei publicada no Diário Oficial determina que se o motivo do corte tiver sido falta de pagamento, é proibida a cobrança de qualquer tipo de taxa para restabelecer o serviço.

A lei estabelece o prazo de seis horas para que a luz ou água sejam religados sem qualquer ônus ao consumidor.

As empresas prestadoras de serviços públicos que descumprirem a lei estão sujeitas às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus art. 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal.

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Cotidiano

Acadêmicos realizam semana jurídica para debater novos direitos em sociedade

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Por Ângela Rodrigues

Com um tema atual, os acadêmicos do Curso de Direito realizam a partir da próxima segunda-feira (25) a I Semana Jurídica da Faculdade Pitágoras para debater os desafios dos novos direitos na sociedade contemporânea. O evento segue até sexta-feira (29).

A professora das disciplinas de Direito Constitucional e História do Direito, Helcíria Albuquerque, salienta que o evento irá oportunizar aos acadêmicos a publicação dos artigos científicos na Primeira Revista Eletrônica do Curso de Direito Pitágoras. O evento contará ainda com diálogos, mesa redonda, feira jurídica, concerto musical e apresentação de talentos da faculdade.

“Será nosso primeiro evento acadêmico. Estaremos debatendo um tema que vai de encontro com a sociedade, pois atualmente temos vários arranjos familiares e civis e de como Direito tem acompanhado essas transformações. O grande desafio para o operador do Direito é materializar os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, quer sejam individuais ou coletivos, públicos ou privados. Nossa proposta é debater esse tema que vem sendo discutido em todas as esferas do Direito”, ressalta Helcíria Albuquerque.

A abertura da I Semana Jurídica terá como convidada de honra, e homenageada, a desembargadora, Eva Evangelista, decana do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a participação ilustre do Desembargador Ciro Facundo. A Juíza Renata Albuquerque Palcoski ministrará sobre “Direito Sistêmico” e, logo, em seguida, o tema “Mediação” com conciliador e especialista em Direito Previdenciário, Márcio Quintão, ambos do Tribunal Regional do Trabalho 14 Região.

O Juiz de Direito Pablo Stolze fará uma palestra, por meio de vídeo conferência. O magistrado, que possui vasta experiência acadêmica, é autor e co-autor de várias obras jurídicas, incluindo o Manual de Direito Civil, o Novo Curso de Direito Civil e o Manual da Sentença Cível.

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Cotidiano

Trabalho com carteira assinada volta a recuar no Acre, mostra dados do CAGED

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Após um período de geração de emprego, o Acre voltou a fechar vagas ao invés de abrir, segundo mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia divulgados nesta quinta-feira (21/11).

Nada menos que 367 postos foram fechados no Acre no mês de outubro. Nesse período, o Acre admitiu 1.962 trabalhadores com carteira assinada mas demitiu 2.329. No ano, o saldo é positivo: 1.516 vagas.

Desde o aumento da crise do emprego no País que os acreanos vem buscando meios de sobrevivência no Estado. Em Rio Branco, muitos foram trabalhador como entregador ou motorista de aplicativo.

Entre as unidades da federação, 23 tiveram variação positiva, com destaque para Minas Gerais com 12.282 vagas; São Paulo, +11.727; e Santa Catarina, +11.579. Já o saldo em Rio de Janeiro (-9.942); Distrito Federal (-1.365); Bahia (-589); e Acre foi negativo.

Tarauacá é o recordista de novas vagas com carteira assinada em outubro. O município ofertou 675 novas vagas, 207 a mais que o número das vagas fechadas.

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