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Adolescente realiza cirurgia de correção na coluna após ordem judicial garantir custeio

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Matheus Lima de Oliveira, 16 anos, recebeu alta do hospital na quarta-feira, 7, após fazer cirurgia complexa com duração de 10 horas, no dia 26 de julho, para correção de escoliose com um desvio de 142 graus da coluna. A operação só foi possível devido decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, que bloqueou o valor necessário para custeio da cirurgia, realizada em unidade hospitalar particular, em São Paulo.

Segundo relatou a mãe do adolescente, Alzenir Benevenuto Lima, 33 anos, ela e a família buscaram por anos diversas formas de realizar a operação. Mas, quando recorreu à Justiça em menos de um ano conseguiu a ordem judicial que viabilizou a realização da cirurgia do filho, que tinha laudo médico de emergência, pelo risco de morte.

O caso foi avaliado pelo juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária. Para o magistrado a liminar garantiu direito à saúde do adolescente, “ele corria o risco das costelas furarem o pulmão ou outro órgão vital e levarem ele a óbito. Então, a mãe dele entrou com ação e eu analisei a partir da proposta, documentos e exames médicos e deferi decisão”.

Alzenir Benevuto explicou que para tentar pagar o procedimento colocou sua casa à venda, mas o valor do imóvel não cobriria os custos, que somavam R$ 200 mil. “Meu marido está desempregado, saiu do emprego para me ajudar com o Matheus e eu não trabalho, sou dona de casa, ganho só o benefício do Matheus. Botei minha casa à venda para ver se eu conseguia a metade do dinheiro e não consegui, mas, graças a Deus, que deu tudo certo”.

Trâmite processual e a vida

Depois que a mãe, representante legal do adolescente, fez o pedido de antecipação de tutela com urgência, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomar determinou que o Estado providenciasse a cirurgia, exames, passagens aéreas e ajuda de custo para Matheus e a mãe. Contudo, o ente público recorreu ao 2ª Grau de jurisdição, interpondo um agravo de instrumento, que foi negado.

Então, o juiz de Direito proferiu ordem judicial de bloqueio do valor e o requerido não se manifestou contra essa decisão no prazo legal, assim, o dinheiro foi garantido para a operação. Para Alzenir a decisão representou a vida para seu filho, Matheus. “Apesar das dificuldades, foi através de uma liminar judicial que consegui fazer a cirurgia tão sonhada do meu filho”, disse.

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Bolsonaro anuncia envio ao Congresso de projeto que isenta militar de punição em operações

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Bolsonaro comunicou o envio do projeto durante discurso na convenção de lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil. Porém, o Palácio do Planalto não divulgou o texto do projeto de lei até a última atualização desta reportagem.

Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são:

– Polícia federal;
– Polícia rodoviária federal;
– Polícia ferroviária federal;
– Polícias civis;
– Polícias militares;
– Corpos de bombeiros militares.

O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta, em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente autoriza o emprego dos militares, a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro.

De acordo com a Constituição, esse tipo de operação concede provisoriamente às Força Armadas – por tempo e local determinado – o poder de polícia. Nas ações, as forças de segurança, como as polícias, atuam em apoio ao trabalho dos militares.

Nesta quarta-feira (20), Bolsonaro afirmou que, caso Câmara e Senado não aprovem o projeto, ele só assinará decretos de GLO de interesse do governo federal, já que as ações nos estados precisam do pedido formal de governadores.

“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, disse.

‘Guinada’ no combate à violência

Bolsonaro anunciou que este é o primeiro de uma série de quatro projetos a ser enviados ao Congresso. De acordo com o presidente, não adianta uma pessoa estar “bem de vida” se está preocupada com a segurança de familiares, diante do risco de ser assassinado por “um ladrão de celular”.

“Ladrão de celular tem que ir para o pau. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos na Câmara dos Deputados um projeto nosso que fala, são quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”, disse.

Em seguida, o presidente explicou o que é o excludente de ilicitude e pediu apoio aos parlamentares para aprovar a proposta, que, na sua visão, dará uma “guinada” no combate à violência.

“O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá [no Congresso]. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como, realmente, diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, afirmou.

Conforme o presidente, a proposta complementa o pacote anticrime enviado pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) ao Congresso.

Homicídios

De acordo com os dados mais recentes divulgados pelo índice nacional de homicídios criado pelo G1, nos primeiros oito meses deste ano foram registradas 27.517 mortes violentas — 7,9 mil a menos que o registrado de janeiro a agosto de 2018 (35.422).

O índice se baseia em dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. Os números representam uma queda de 22% no número de homicídios registrados de janeiro a agosto deste ano em comparação com o mesmo período de 2018.

O levantamento mostra que o número de assassinatos, porém, continua alto: 114 pessoas morreram por dia, em média, no país em 2019.

O levantamento faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Socorro Neri assina PL que facilita a regularização débitos de impostos e tributos

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Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 21, no auditório da sede da Prefeitura de Rio Branco, a prefeita Socorro Neri, assinou o projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Auxílio à regularização Fiscal (Parf) dos contribuintes do Município.

O Parf é destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de outubro de 2019.

De acordo com o secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Rio Branco, Edson Rigaud, a proposta de Lei complementar, que será enviada ainda hoje à Câmara Municipal de Rio Branco para análise e votação pelos vereadores, foi construída em parceria com o Sebrae-AC, Fieac, OAB-AC, Fecomércio e demais entidades representativas dos contribuintes.

Segundo Rigaud, anos difíceis levaram o contribuinte a acumular dívidas com impostos e tributos.

“Sensibilizada com essa situação, agravada com a crise pela qual o Brasil atravessa a prefeita Socorro Neri decidiu por lançarmos esse programa de regularização fiscal, elaborado em parceria com esses instituições e entidades parceiras”, explicou o secretário.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Acre, Érick Venâncio, afirmou que a proposta do Município tem o apoio irrestrito da entidade. “Sabemos da dificuldade da Prefeitura para fazer um programa como esse, extremamente importante para a sociedade. Tem que se ter um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores. Parabéns, prefeita Socorro Neri”, enfatizou.

Para o presidente do Sebrae-AC, Marcos Lameira, o programa leva em consideração o atual momento de crise. “É um programa a contento, levando em consideração esse momento de crise. Parabéns, prefeita. É com sensibilidade que a gente consegue o desenvolvimento”, disse Lameira, lembrando que as tratativas para elaboração do Parf iniciaram no mês de maio deste ano.

Em seu discurso, a prefeita agradeceu a participação das entidades parceiras na construção coletiva da proposta de auxílio à regularização fiscal dos contribuintes de Rio Branco e afirmou que sua gestão sempre terá um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores. “É importante o olhar do Poder Público para a regularização do pequeno empreendedor”, salientou Socorro Neri.

Ingresso no Parf

Pela proposta de lei assinada hoje, o ingresso no Parf dar-se-á através do pagamento da primeira parcela, ou parcela única, emitida após assinatura do termo de adesão firmado pelo contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, ficando a Prefeitura autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos, moratórios ou punitivos.

Condições diferenciadas

Uma das condições impostas pela prefeita Socorro Neri à equipe para a elaboração do programa foi de que se tivesse um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores (Microempresas- ME, Microempreendedores Individuais-MEI e Empresas de Pequeno Porte-EPP, que terão condições diferenciadas para se regularizar, (dispensa de até 100% dos encargos moratórios e multas e parcelamento em até 72 meses para quitação, de acordo com cada caso).

No caso de contribuintes pessoas físicas, esses poderão optar por pagar suas dívidas em parcela única com 100% de desconto nos juros e multas ou fazer o parcelamento em até 60 parcelas.

Fotos: Fagner Delgado

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