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TST mantém validade do trabalho intermitente 

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017).

Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não uma jornada de trabalho definida. Ele só recebe pelo período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa. Direitos como férias e 13º salário são pagos de forma proporcional, assim como o FGTS.

Em um rápido julgamento, que durou menos de cinco minutos, a 4ª Turma decidiu de forma unânime a favor da companhia (processo nº 10454-06.2018.5.03.0097). Os ministros reformaram decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que tinha considerado nulo um contrato firmado com um assistente de loja.

O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padrão de trabalho e que contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa. Por esse motivo, determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional: salário mensal, horas extras e o pagamento integral de férias e 13º salário.

Segundo o relator no TRT, desembargador José Eduardo Chaves Júnior, o uso do trabalho intermitente deve ser feito somente em caráter excepcional para não promover a precarização dos direitos do trabalhador, e para atender demanda intermitente em pequenas empresas. O desembargador foi seguido pelos demais da 1ª Turma, que teve votação unânime.

Após a condenação, a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST, que foi admitido em junho. Ontem foi analisado o mérito pela 4ª Turma. O relator do caso é o ministro Ives Gandra Martins Filho.

Em seu voto, o ministro afirmou brevemente que a decisão do tribunal regional foi muito mais ideológica do que jurídica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente, que não estão previstos na lei. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma, os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos.

Gandra ainda destacou, em seu voto, a importância do julgamento, o primeiro sobre trabalho intermitente. Da decisão, ainda cabe recurso.

Para o advogado do Magazine Luiza, Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista escritório Machado Meyer, a decisão foi muito importante para restabelecer a segurança jurídica e reafirmar a validade da reforma trabalhista. “Essa decisão assegura a validade do modelo de contratação que hoje já é utilizado por um grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas”, afirma.

A posição dos ministros, acrescenta Takano, foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitação ao uso do trabalho intermitente que não está prevista na lei da reforma. “Como se somente em situações excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade], diz.

Jeferson Augusto Cordeiro Silva, advogado que assessora o trabalhador, afirma discordar integralmente da decisão do TST e que deve recorrer. De acordo com ele, o trabalho intermitente “é um contrato anômalo, onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita às conveniências ou necessidades da parte contratante, gerando profunda instabilidade na relação capital/trabalho”.

Ao contrário do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento, diz Silva, “pensamos que a decisão do TST, esta sim, tem cunho ideológico, afinada com os novos ditames da precarização dos contratos de trabalho gerada com a reforma trabalhista”.

Fonte: Valor Econômico

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Casos de dengue são 52% maior que no ano passado em Rio Branco

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O boletim divulgado nesta primeira semana dezembro mostra que município de Rio Branco registrou até o fim de novembro 4.211 casos notificados de dengue, aumento de 52% em relação ao mesmo período de 2018, quando foram registrados 2.733 casos suspeitos.

De 4 a 8/11 o município de Rio Branco realizou o 3º Levantamento Rápido de Índices de Infestação pelo Aedes aegypti e os resultados não foram muito otimistas: o município está em situação de risco de epidemia de dengue, zika e chikungunya.

O Lira é um instrumento fundamental para o controle do vetor e das doenças (dengue, zika e chikungunya). A metodologia permite identificar onde estão concentrados os focos do mosquito em cada bairro, além de revelar quais os principais tipos de criadouros predominantes.

A pesquisa apontou que o armazenamento de água no nível do solo (doméstico), como caixa d’água, foi o principal tipo de criadouro com 56,7%, seguido por pequenos depósitos móveis com 24,1%, depósito fixo com 2,1%, pneus 7,9% e lixo doméstico, entulhos 9%.

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Destaque 6

Com voto de deputados do Acre, Câmara aprova Pacote Anticrime

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria será enviada ao Senado.

O PL foi aprovado pela unanimidade dos deputados acreanos presentes à sessão -7 no total, já que apenas o deputado Pastor Manoel Marcos não estava na sessão que terminou por volta das 22 horas (horário de Brasília).  

O texto foi apresentado em Plenário pelo relator da comissão especial, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com base no texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que avaliou várias propostas, entre as quais a apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta de 30 para 40 anos.

Alan Rick AC Sim
Flaviano Melo AC Sim
Jéssica Sales AC Sim
Perpétua Almeida AC Sim
Jesus Sérgio AC Sim
Mara Rocha AC Sim
Dra. Vanda Milani AC Sim

Como ficou o pacote anticrime: 

Penas maiores

Crimes cometidos com armas passam a ter penas maiores em certos casos:

– homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo) será punido com 12 a 30 anos de reclusão;

– calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais terão pena três vezes maior;

– roubo com uso de arma branca (faca) terá pena a mais de 1/3 a metade da pena normal;

– roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma de uso restrito ou proibido terá o dobro da pena;

– a denúncia de crime de estelionato não dependerá da vontade da vítima se ela for criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou incapaz, idoso com mais de 70 anos e a administração pública.

Crimes hediondos

O substitutivo aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado.

Assim, passam a ser considerados hediondos os crimes de:

– homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido;

– roubo com restrição de liberdade da vítima;

– roubo com uso de arma de fogo de uso proibido ou restrito;

– roubo que resulte em lesão corporal grave da vítima;

– extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal grave;

– furto com uso de explosivo;

– posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;

– comércio ou tráfico internacional de arma de fogo;

– organização criminosa para a prática de crime hediondo.

Entretanto, deixa de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo. As de uso restrito são aquelas mais potentes, usadas principalmente pelas polícias e Forças Armadas, geralmente pistolas e revólveres de calibre maior.

Estatuto do Desarmamento

No Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), a pena para quem lidar com armas de uso proibido aumenta de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 12 anos de reclusão.

Isso inclui usar, portar, fabricar ou entregá-la a criança ou adolescente.

O comércio ilegal de arma de fogo passa a ter pena de 6 a 12 anos de reclusão (atualmente é de 4 a 8 anos). Já o tráfico internacional dessas armas passa de 4 a 8 anos para 8 a 16 anos. Os reincidentes nesses crimes e também no porte ilegal de qualquer arma terão a pena aumentada da metade.

Ainda nesses dois tipos de crime, poderão ser condenados aqueles que venderem ou entregarem arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização, a agente policial disfarçado quando houver indicativos de conduta criminal preexistente.

A regra permite a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados.

Progressão de regime

A chamada progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime.

Atualmente, a regra geral é que a pessoa tenha cumprido pelo menos 1/6 da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência é de 2/5 (40%) da pena se o réu for primário e de 3/5 (60%) se reincidente.

Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.

Em relação a esse tema, o texto de Lafayette de Andrada inclui dispositivo que proíbe o condenado por crime praticado por meio de organização criminosa ou por fazer parte dela de progredir de regime ou ainda de obter liberdade condicional. Para isso, devem existir provas de que ele mantém vínculo com a organização.

Advogado para policial

Segundo o texto aprovado, policiais sob investigação pela morte de alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções poderão contar com advogado pago pela corporação para defendê-lo em processos extrajudiciais e inquéritos policiais militares.

Isso ocorrerá se o profissional não indicar seu próprio defensor e se não houver defensor público com atribuição para atuar na região do inquérito.

A regra vale ainda para militares que atuarem em ações de policiamento e combate ao crime para a garantia da lei e da ordem (GLO).

Tráfico de drogas

Outra novidade em comparação com o texto do grupo de trabalho é a que considera crime de tráfico de drogas, punível com reclusão de 5 a 15 anos, quando o acusado entrega ou vende a policial disfarçado drogas, insumos, matéria-prima ou produto químico para fabricá-la.

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