Uma dívida fiscal de pouco mais de R$ 412 mil pode prejudicar ainda mais a tão conturbada recuperação judicial da Peixes da Amazônia autorizada pela justiça em março deste ano. Pelo menos é o que indica um petição da Fazenda Estadual dando conta que quando a Vara Cível do município de Senador Guiomard acatou o processamento judicial da empresa, intimou as fazendas públicas federal, estadual e municipal para tomar conhecimento do caso.
O documento destaca que em consulta ao Sistema de Dados Tributários e Dívidas Ativas, ao Sistema de Dados Tributários e Dívidas Ativas – SITAD, verificou-se que a Peixes da Amazônia possui débitos inscritos na Dívida Ativa.
A Fazenda Estadual destaca ao juiz que acompanha o caso, Afonso Brana Muniz, que os efeitos do processamento da recuperação judicial para as execuções fiscais não implica na suspensão do executivo fiscal, exceto se concedido parcelamento na forma da legislação tributária.
O artigo 6 da da Lei n.º 11.101/2005,destaca que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, porém o artigo 7 destaca que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional.
Com base nesse entendimento, a Fazenda Pública ressalva seu direito de dar prosseguimento às execuções fiscais que move em face da Peixes da Amazônia, exceto se houver parcelamento dos débitos na forma da legislação, A petição protocolada no início de julho e o ac24horas apurou que até o momento nenhum representante da Peixes foi aos menos tentar negociar a dívida. O juiz Afonso Brana Muniz ainda não se manifestou sobre o caso.
Durante várias oportunidades neste ano, os sócios do Complexo Peixes da Amazônia tentaram convencer o governador Gladson Cameli a ajudar a indústria com socorro financeiro mensal de até R$ 200 mil, o que foi negado pelo chefe do Palácio Rio Branco publicamente. A Peies já teve investimentos superiores a R$ 80 milhões, tanto da iniciativa privada como do governo do Estado, e encerrou suas atividades em janeiro deste ano por falta de capital de giro. O principal credor da empresa é o Banco da Amazônia (Basa), que cobra a quantia de R$ 17 milhões referente a uma operação de crédito.
