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Salários dos Conselheiros do TCE do Acre ultrapassam os R$ 59 mil e extrapolam teto constitucional

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Apesar de ser um órgão de fiscalização e ser responsável por cobrar gestores sobre transparência e atos, Portal do TCE do Acre não atualiza dados de gasto com pessoal desde março deste ano. Procuradores de Contas responsável por fiscalizar atos do TCE também ganham acima do teto constitucional

 

Responsável por exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública dos poderes executivo, legislativo e judiciário, o Tribunal de Contas do Acre não é o melhor exemplo de transparência com a coisa pública e com o gasto de pessoal, principalmente com os seus conselheiros.

Na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim de penduricalhos, o TCE do Acre mantêm uma série de pagamentos de benefícios que chegam a elevar os contracheques de conselheiros, auditores e procuradores que atuam junto a esses órgãos para além do teto previsto pela Constituição de R$ 39,2 mil. Com isso, eles ganham mais do que um ministro do Supremo, o presidente da República, um deputado e um senador.

De acordo com apuração do ac24horas, com base em dados na última atualização de gastos com pessoal que ocorreu no Portal de Transparência do TCE do Acre, alguns conselheiros chegaram a receber mais R$ 59 mil. O Conselheiro José Augusto Faria, que preside a 2ª Câmara do Tribunal, teve o ganho de R$ 59.738,77. O também Conselheiro Valmir Ribeiro, vice-presidente da Corte de Contas, também recebeu o mesmo salário de Faria. O Corregedor do TCE, Antônio Malheiro, considerado o de maior influência no governo de Gladson Cameli, recebeu R$ 49.902.76. Já o presidente da Corte, Cristovão Messias, ganhou R$ 45.430,89.

Ainda no levantamento do mês de março, os conselheiros Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulcinea Benicio receberam igualmente R$ 43.657,77 .A conselheira-substituta Maria de Jesus recebeu R$ 40 mil. Esses mesmos valores variam muito pouco em relação aos meses de janeiro e fevereiro. Os dados de abril, maio e junho não foram disponibilizados pelo TCE no Portal da Transparência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Com a função de fiscalizar os atos do Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas do Acre que é composto pelos procuradores Sérgio Cunha Mendonça, João Izidro, Ana Helena Azevedo e Mario Sergio Neri também tem vencimentos acima dos R$ 39 mil.

De acordo com pesquisa realizada no portal, a procuradora Ana Helena recebeu R$ 46.338,0. Já Mário Sergio recebeu R$ 41.779,59 e e Sergio Cunha, que é o procurador-chefe ficou com R$ 40.781,55. João Izidro registrou R$ 40.426,93.

Existe precedente do Supremo obrigar a devolução de verbas consideradas inconstitucionais. Em um julgamento em 2017, a Corte obrigou representantes do Tribunal de Justiça do Acre a devolverem um adicional de 40% concedido por terem ensino de nível superior. O recebimento do bônus foi considerado um ato de má fé.

O ac24horas entrou em contato com a Assessoria do Tribunal de Contas que informou que o sistema está passando por uma atualização e com relação ao fato dos salários de conselheiros e procuradores ultrapassarem o limite do teto constitucional, a Corte de Contas não irá se manifestar por enquanto.

 

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Acre

Fibromialgia: pacientes recebem direito a transporte gratuito

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A prefeitura de Rio Branco por meio da superintendência municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 14, informando que o município cumprirá a Lei imposta pela Câmara dos Vereadores que institui anualmente o dia 12 de maio como o Dia da Fibromialgia. Com isso, pessoas com síndrome de fibromialgia terão direito a utilizar o transporte público gratuitamente, além de direito a filas preferenciais e vagas de estacionamento em locais públicos da capital acreana.

A portaria, de nº 241/2019 diz que compete a RBTRANS, planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar o transporte e trânsito de Rio Branco, considerando o estabelecimento de requisitos e procedimentos para o credenciamento dos usuários com fibromialgia. A RBTrans irá fazer a emissão de documento de identificação aos pacientes/usuários do transporte público.

A solicitação do documento poderá ser feita pelo usuário ou seu representante legal, devidamente constituído, acompanhado do comprovante de pagamento de uma taxa. Os documentos necessários para emissão da carteira são: Cópia de documento de identificação e do CPF; Cópia do Laudo Médico expedido por profissional médico especialista; e se for o caso, cópia da procuração específica, com firma reconhecida, acompanhada da cópia de documento válido de identificação do Procurador.

Após o cadastro junto a RBTRANS, será expedido credencial com os dados da pessoa com síndrome de fibromialgia. A credencial para pessoas com fibromialgia terá validade de cinco anos. A portaria entrou em vigor nessa segunda-feira (15).

Fibromialgia

É uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.

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Acre

MPAC investiga falta de professor em escola no interior do Acre

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O promotor de Justiça, Luis Henrique Corrêa Rolim, do Ministério Público do Acre (MP/AC) abriu procedimento preparatório para investigar denuncia formulado por um cidadão, que relatou que a turma do 1º do ensino médio, da Escola Estadual Nossa Senhora da Esperança, encontra-se sem aula desde o inicio do ano letivo, devido a falta de professor,. São nove alunos prejudicados de acordo com a denuncia. A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (15).

O promotor decidiu abrir o procedimento alegando que são direitos sociais com previsão constitucional a saúde, a educação, o lazer, o transporte (CF/88, art. 6º, caput), direitos esses, naturalmente, indisponíveis.

Segundo o MP, a SEE informou por meio de ofício que “Durante a visita foi constatado que no mês de maio do corrente ano a escola realizou a matrícula de 06 adolescentes, sem o conhecimento do Núcleo, o que impossibilitou a viabilidade de abertura de turma para esses alunos, vez que o ano letivo já havia iniciado, tornando impossível o cumprimento dos duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, conforme ordena a Lei.

Em outro ponto, a SEE destacou que a escola não apresentou ao Núcleo, em tempo hábil, a necessidade de abertura de turma para o Ensino Médio – 1º ano, considerando que as matrículas são realizadas no mês de janeiro de cada ano e que as matriculas foram realizadas pela escola somente no mês de maio, sem o devido conhecimento do Núcleo, o que veio acarretar tal problemática.

Por fim, o promotor decidiu instaurar procedimento preparatório tendo como objetivo “apurar suposta falta de professor,na turma do 1º ano do Ensino Médio, da Escola Estadual Nossa Senhora da Esperança, Ramal Mário Lobão”. Em outro trecho ele decidiu que sejam tomadas todas as medidas necessárias para promover a coleta de informações, realizando-se as diligências indispensáveis à instrução do presente procedimento investigatório cível e por fim expediu ofício para a Secretaria Estadual de Educação, requisitando que esta no prazo de 10 dias, informe quais medidas foram adotadas no tocante a solicitação ministerial.

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