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Justiça do Acre nega pedido da Protege para reduzir alíquota de ICMS sobre energia elétrica

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A 2ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos feitos pela empresa de transporte de valores Proteger, para reduzir a alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suas demandas de energia elétrica. Embora tenha a mercadoria energia elétrica caráter essencial, a finalidade lucrativa da empresa impediu a redução do imposto com base no princípio da seletividade.

De acordo com esse princípio do Direito tributário, os índices de ICMS são estipulados conforme a essencialidade do bem. Assim, quanto mais essencial algo menor será sua carga tributária.

No entendimento da juíza de Direito Zenair Bueno, embora tenha a mercadoria energia elétrica caráter essencial ao desenvolvimento da maioria das atividades humanas, a finalidade lucrativa da empresa impede a pretensão da autora em fazer incidir o ICMS com base na aplicação do princípio da seletividade.

O processo foi ajuizado contra o Estado do Acre, objetivando a fixação da alíquota genérica prevista para o referido imposto, correspondente a 18%, em detrimento da aplicação do imposto gradativo de acordo com a faixa de consumo do usuário de energia elétrica, fixado pela Lei nº 55/97, que instituiu o ICMS no estado.

A empresa argumentou que com o imposto gradativo pagaria mais pela energia e invocou o princípio da seletividade para fazer fundamentar o pedido.

Em sua defesa, o Estado argumentou que o princípio invocado pela autora como violado não pode ser absoluto por ser a atividade tributante pautada por outros relevantes princípios constitucionais, como a capacidade econômica do contribuinte, sendo que quanto maior o uso do recurso, maiores os custos para a sociedade e juntou ao processo estudo elaborado pelos auditores da receita estadual referente aos anos de 2010 a 2015, que apontou que cerca de 40% dos consumidores do Estado são isentos de ICMS sobre a energia elétrica, cerca de 15% pagam ICMS com alíquota de 17% e somente cerca de 40% pagam ICMS com alíquota de 25%.

No mesmo sentido já havia o Tribunal de Justiça do Acre decidido, no Acórdão nº 6.809, de relatoria do desembargador Samoel Evangelista.

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Crise de ansiedade, depressão? busque o “Plantão Psicológico” com atendimento gratuito

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Se você tem tido pensamentos suicidas, crise de ansiedade, tristeza profunda ou conhece alguém que está enfrentando esses sintomas e não tem condição financeira para fazer um acompanhamento profissional, fique atento com a dica que o ac24horas preparou para você.

A Universidade Federal do Acre (UFAC) e a Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO) realizam “Plantão Psicológico”, com atendimentos gratuitos. Na FAAO, os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h. Aos sábados, das 8h às 11h, no Bloco A – Térreo, na Clínica Escola de Psicologia da FAAO.

Já na UFAC, os atendimentos ocorrem somente as sexta-feira, das 8h às 16h, no Bloco Francisco Bacural, do Campus Rio Branco, mediante agendamento prévio, em obediência ao calendário. Os interessados devem entrar em contato via email: [email protected]

As universidades buscam ofertar atendimento de emergência a pessoas que não têm acompanhamento psicológico profissional e, paralelamente a isso, oferecer aos acadêmicos atividades praticas de formação na área integrando à comunidade.

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Acre sai da lista de estados que mais produzem queimadas na Amazônia Legal, diz pesquisa

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Apuí no Amazonas é a cidade com mais focos ativos de incêndios. Dados da unidade de situação de monitoramento hidrometeorológico, apontam o Acre em oitavo lugar com 2.533 focos

O clima de estresse entre a equipe ambiental do governo diminuiu com a divulgação de novos dados de satélites pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) que tiram o Acre da lista de federações que mais queimam em 2019. O município de Apuí que tem 1.754 focos ativos de incêndios, desmatou 154 km². Quem mais queima é quem mais desmata, diz o relatório.

Nenhuma cidade do Acre está no ranking dos dez municípios que mais devastam a Amazônia. Fora Apuí (AM), Altamira no Para e o vizinho Porto Velho, em Rondônia, estão entre os que mais desmatam e queimam. Os cientistas avaliaram focos de incêndio e dados de satélite, acumulado de chuvas e desmatamento.

Equipes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) retornam nesse fim de semana de uma força-tarefa feita nas cidades do interior com maiores focos. Até ontem (22), segundo relatório da unidade de situação de monitoramento hidrometeorológico, foram registrados este ano 53.899 focos de queimadas em toda a Amazônia. O satélite de referência é o (AQUA_TARDE). O Acre é o oitavo do ranking dos estados com 2.533 focos, ou seja, é responsável por (4.7%) das queimadas.

Os municípios de Feijó, Tarauacá e Sena Madureira são os que mais apresentam focos ativos de queimadas. Os incêndios acumulados no mês de agosto, um total de 2.158 é que chamaram atenção das autoridades de controle. Foi nessa área a atuação dos fiscais do IMAC, assim como em Acrelândia e Capixaba. Essas duas ultimas cidades apontadas no relatório do estado, são as que mais acumulam focos de incêndio por quilometro quadrado.

Mesmo com toda pressão internacional, imagens do céu acreano coberto por fumaça voltaram a repercutir em matérias dos grandes telejornais, a equipe ambiental do estado ainda não concedeu nenhuma entrevista coletiva sobre o assunto.

O governador Gladson Cameli decretou estado de emergência, mas vem evitando falar do cheiro forte de fumaça prejudicando crianças e idosos que lotam unidades de saúde e hospitais.

O secretário de produção e agronegócio, Paulo Wadt, também evita dar declarações. Há informações de investigações pelo Ministério Público sobre grileiros atraídos de Rondônia agindo no desmatamento de áreas no Acre.

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