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Justiça do Acre nega pedido da Protege para reduzir alíquota de ICMS sobre energia elétrica

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A 2ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos feitos pela empresa de transporte de valores Proteger, para reduzir a alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suas demandas de energia elétrica. Embora tenha a mercadoria energia elétrica caráter essencial, a finalidade lucrativa da empresa impediu a redução do imposto com base no princípio da seletividade.

De acordo com esse princípio do Direito tributário, os índices de ICMS são estipulados conforme a essencialidade do bem. Assim, quanto mais essencial algo menor será sua carga tributária.

No entendimento da juíza de Direito Zenair Bueno, embora tenha a mercadoria energia elétrica caráter essencial ao desenvolvimento da maioria das atividades humanas, a finalidade lucrativa da empresa impede a pretensão da autora em fazer incidir o ICMS com base na aplicação do princípio da seletividade.

O processo foi ajuizado contra o Estado do Acre, objetivando a fixação da alíquota genérica prevista para o referido imposto, correspondente a 18%, em detrimento da aplicação do imposto gradativo de acordo com a faixa de consumo do usuário de energia elétrica, fixado pela Lei nº 55/97, que instituiu o ICMS no estado.

A empresa argumentou que com o imposto gradativo pagaria mais pela energia e invocou o princípio da seletividade para fazer fundamentar o pedido.

Em sua defesa, o Estado argumentou que o princípio invocado pela autora como violado não pode ser absoluto por ser a atividade tributante pautada por outros relevantes princípios constitucionais, como a capacidade econômica do contribuinte, sendo que quanto maior o uso do recurso, maiores os custos para a sociedade e juntou ao processo estudo elaborado pelos auditores da receita estadual referente aos anos de 2010 a 2015, que apontou que cerca de 40% dos consumidores do Estado são isentos de ICMS sobre a energia elétrica, cerca de 15% pagam ICMS com alíquota de 17% e somente cerca de 40% pagam ICMS com alíquota de 25%.

No mesmo sentido já havia o Tribunal de Justiça do Acre decidido, no Acórdão nº 6.809, de relatoria do desembargador Samoel Evangelista.

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Sobre carro com foto de vereadores, juiz lembra que é crime promoção de autoridades

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O juiz de direito Giordane Dourado comentou em uma rede social a publicação do ac24horas sobre a a foto dos vereadores de Marechal Thaumaturgo estampada em um veículo adquirido pela Câmara Municipal.

A ideia foi do presidente da casa, vereador João Luciano da Costa (PCdoB), que afirmou que o carro custou R$ 67 mil e o envelopamento R$ 200.

Segundo o comentário de Giordade Dourado, que é juiz da 9ª Zona Eleitoral, mas no comentário fez questão de se identificar como constitucionalista e professor, observou o que diz o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Brasileira: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Os vereadores Atilon Pinheiro (PSD), Silvano Queiroz (PT), Edezio Matos (PT) e Amadeu Vieira (PT) não aceitaram ter as fotografias impressas no automóvel.

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Prefeita joga a culpa do aumento de verba de gabinete nos vereadores de Rio Branco

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Prefeita concedeu entrevista exclusiva para a Rádio Cidade e comentou sobre críticas da população após sancionar aumento de verba de gabinete dos vereadores de Rio Branco, que passou de R$ 24 mil a R$ 30 mil.

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), deu uma entrevista para Rádio Cidade na manhã desta sexta-feira (17) para rebater a matéria publicada pelo ac24horas, em que a própria sancionou o aumento de verbas de gabinetes para os vereadores de Rio Branco.

“Eu sou uma das gestoras do Brasil que mais tem se posicionado contra a prática e ações contrárias quanto a favorecimento e privilégios na gestão pública. O que ocorre aqui, e que houve uma distorção que foi intencional pra jogar a opinião pública contra a minha pessoa e a prefeitura”, defendeu-se.

Socorro disse que os vereadores de Rio Branco tem autonomia constitucional para decidir sobre o seu orçamento, e o modo que devem utilizar. Ela alegou que a prefeitura é obrigada pela Constituição Federal a repassar até 5% do orçamento para a Câmara Municipal.

“A prefeitura tem feito isso e se não fizer, a responsabilização administrativa é feita imediatamente. Nós temos, portanto, agora, neste caso claro de autonomia da Câmara municipal. A Câmara decidiu aumentar a própria verba de gabinete. Os vereadores votaram e aprovaram esse projeto de lei e encaminharam para a prefeitura para minha sanção, e para mim só caberia sancionar ou vetar, mas é preciso que a gente entenda pra não ficar repetindo bobagens, mentiras, ou notícias falsas. Que a gente entenda, que um projeto de lei, só pode ser vetado por mim, se esse projeto for inconstitucional o que não é o caso. Ele é constitucional, ou se ele for ilegal, o que também não é o caso. E não há nenhum ilegalidade, ou se ele aumentar despesas, além daquela prevista, que necessite o município faça um repasse a mais de dinheiro, o que também não era o caso”, ponderou.

Socorro afirmou que não se trata de aumento de repasse da prefeitura para a Câmara Municipal, e relatou que a prefeitura irá continuar repassando o que está previsto para a Câmara este ano.

Neri ainda usou o seu tempo na rádio para mandar uma orientação para a população de Rio Branco acerca dos vereadores.

“O que ocorre é que a Câmara por meio de seus vereadores aprovaram um Projeto de Lei (PL) redirecionando a aplicação desse recurso de modo ao aumentar a verba de gabinete, se os nossos cidadãos que estão representados pelos vereadores, não se sentem satisfeitos com essa medida, eu não tenho a menor dúvida de aqui orientar que questionam os senhores vereadores. O que não pode, é ficar jogando na minha conta como se eu estivesse fazendo uma ‘brincadeirinha ou presentinho’ para agradar vereadores”, disparou.

Por fim, Neri encerrou dizendo que não é a favor desse tipo de prática (aumento da verba) e relatou que a sua conduta na gestão pública tem sido a de aplicar cada centavo, dos recursos daqueles que contribuem por meio de impostos, fazendo chegar em benefício do interesse coletivo.

“Jamais, pratiquei nenhum tipo de favorecimento ou privilégio a ninguém. A coisa comigo é preto no branco, e nesse caso, ainda que eu não concorde com a medida, a minha opinião (pessoal) pouco importa, eu tenho que seguir a legalidade, e quem tá lá decidindo é a prefeita Socorro Neri que deve seguir a legalidade em seus atos”, encerrou.

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