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Juiz que “enquadrou” advogados em operação diz que dificilmente eles seriam investigados

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O juiz Alex Oivane, da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, responsável pelas decisões que autorizou a execução da Operação Tróia, em que a Polícia Federal prendeu membros do Comando Vermelho e conduziu advogados para depor na Superintendência da PF no Acre, resolveu quebrar o silêncio. O nome do magistrado havia autorizado a operação havia sido omitido pelos delegados da PF e membros do Gaeco do Ministério Público sobre o pretexto de manter a segurança do julgador.

Ao total, foram cumpridos cerca de 38 mandados, dentre os quais 20 prisões preventivas e 18 mandados de busca e apreensão. A investigação foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE/AC) da Polícia Federal.

O fato é que o magistrado, por meio da Assessoria da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), afirmou que caso a Proposta de Lei Complementar (PLC) 27/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, estivesse em vigor dificultaria a prisão das pessoas acusadas de repassarem supostas ordens de execução de desafetos. Como o processo da Operação Tróia segue em segredo de Justiça, Oivane preferiu não dar detalhes, mas apontou que todas as decisões tomadas foram amparadas nas provas apresentadas durante o pedido dos mandados.

O juiz afirmou que os trabalhos executados pelo Ministério Público e pela Justiça estão sendo ameaçados pela proposta que busca dificultar a investigação, a abertura de inquéritos e o processo de pessoas que podem estar envolvidas com o crime organizado. “Uma situação muito interessante é o PLC 27/2017- denominado de lei de abuso de autoridade que vai inviabilizar o trabalho do Judiciário para não decidir contrário as forças políticas dominantes. Querem dificultar tanto o Judiciário quanto o Ministério Público para impedir decisões contrárias aos interesses dessas pessoas que dominam a política nacional”, detalhou.

Para o magistrado, a matéria aprovada no Senado e que retornou para a Câmara dos Deputados, para nova votação, possibilitará a retaliação do trabalho dos juízes e promotores que trabalham na jurisdição criminal. “É muito preocupante, porque, por exemplo, esses advogados [da Operação Troia] não seriam investigados, e dificilmente seriam objetos de busca e apreensão se a PLC estivesse sancionada e em vigor. [Caso fossem investigados e realizada buscas em seus escritórios, na vigência da lei, que criminaliza o abuso de autoridade], poderiam entrar com processo criminal contra o juiz que decidiu de acordo com a lei e em proteção da sociedade”, explicou.

Segundo o magistrado, o trabalho realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Federal (PF) contou com a análise e deliberação do Poder Judiciário Estadual, responsável pela decisão favorável na expedição dos mandados de busca e apreensão executados, mostrando que, quando há elementos capazes de formar a convicção do juiz, a prisão é determinada. “O Judiciário faz o controle de legalidade e de constitucionalidade dos pedidos feitos. Tanto do Ministério Público quanto da polícia, que foi o caso da Polícia Federal e Gaeco, e fazemos esse controle dos pedidos e, a partir daí, analisamos, deferindo ou não, o que dependerá das provas que forem apresentadas. É preciso ter os elementos para garantir toda a legalidade, os direitos tanto do réu como da sociedade. Não é porque a pessoa é acusada que a gente presume que ela seja realmente culpada, ou que deva ser presa, então é preciso analisar todas as provas apresentadas para poder pedir ou não uma busca e apreensão, ou uma prisão, que são instrumentos graves pois atinge um dos maiores direitos da pessoa que é sua liberdade.”, afirmou.

Alex Oivane disse que a decisão de determinar a prisão é pautada pelas provas, em que a autoridade policial justifica o risco para a sociedade em manter a liberdade de um acusado. Ele apontou como exemplo a Operação Troia, demonstrando que não é verdadeiro o dito popular “polícia prende, Justiça solta”. “É muito interessante que quando essas operações são exitosas só há destaque para o Ministério Público e para as polícias. O Judiciário sempre fica de fora. Sempre atacam o Judiciário, [afirmando], por exemplo, que a polícia prende e o Judiciário solta, mas o que realizamos é esse controle de legalidade e constitucionalidade. A estrutura do ordenamento jurídico é favorável a soltura. Há uma cultura do desencarceramento, ou que os presídios estão superlotados, mas estão superlotados porque faltam investimentos”, explicou.

O magistrado argumentou ainda que as partes podem sempre recorrer das decisões a 2ª Instância, ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz ainda é fiscalizado pela Corregedoria e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A partir da decisão ainda há o controle do próprio Tribunal de Justiça, em que a parte pode entrar com recurso, o réu, ou investigado, ou indiciado pode entrar com recurso e o Tribunal vai fazer a revisão. Depois do Tribunal ainda tem o STJ, tem o Supremo, uma cadeia de segurança para o cidadão, para liberdade individual para que não ocorram excessos, o que vale para todas as partes, inclusive para o Ministério Público que pode entrar com recurso”, finalizou.

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Recursos liberados por solicitação de Vanda Milani vão atender setores produtivos do Acre

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Um total de R$ 1,7 milhão foi liberado através de emendas extras pelo Ministério da Agricultura atendendo a um pedido da deputada federal Vanda Milani (SD) e vai atender polos importantes do setor produtivo do estado com aquisição de equipamentos.

Para a região do Alto Acre que possui a maior cadeia produtiva de suínos e aves, onde estão as indústrias Dom Porquito e Acreaves, a deputada destinou R$ 1 milhão que será aplicado na compra de uma patrulha mecanizada. “Isso é fundamental para reforçar a parceria com o estado na manutenção dos ramais possibilitando o acesso para escoamento da forte produção na região” disse a deputada.

Outros polos com grande escala de produção foram beneficiados. Acrelândia, município maior produtor de café e banana, receberá R$ 300 mil para aquisição de um secador rotativo para o café. Xapuri, onde está localizada a Reserva Extrativista Chico Mendes, será beneficiado com R$ 250 mil para compra de máquinas e equipamentos agrícolas. Manoel Urbano também receberá R$ 250 mil com o mesmo objetivo de reforçar a cadeia produtiva com implementação agrícola.

A parlamentar lembrou que este apoio disponibilizado pela gestão tornará mais eficiente o trabalho do pequeno agricultor “melhorando substancialmente a vida de dezenas de famílias que vivem no campo”, acrescentou Vanda Milani.

Essa semana, a deputada do Solidariedade comemorou os resultados do Mutirão Ambiental na região do Alto Acre. Ao longo de cinco dias foram atendidas mais de 800 pessoas com orientação, educação ambiental, abertura de processos, vistorias, emissão de licenças e certidões de outorgas, além do trabalho de atendimento à regularização fundiária.

“Nós ajudamos a idealizar esse projeto que visa aproximar o estado do homem do campo, devolver ao trabalhador rural sua capacidade de competitividade em um mercado a cada dia mais exigente, com menos burocracia, esse é o lema do governador Gladson Cameli” concluiu.

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Mara Rocha comemora empenho de R$ 2 milhões para compra de máquinas e equipamentos

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Apesar de estar em seu primeiro mandato, a deputada federal Mara Rocha tem trabalhado com afinco na busca de recursos para municípios do Estado. Neste primeiro ano a parlamentar tucana não tinha direito a emendas parlamentares, mas mesmo assim, buscou apoio nos Ministérios e conseguiu a abertura de programas extraorçamentários.

No dia de ontem (04) Mara Rocha conseguiu garantir o empenho de recursos para Rio Branco, Plácido de Castro e Bujari, todos no Ministério da Agricultura e que se destinam à compra de máquinas e equipamentos.

Em Rio Branco, Mara Rocha garantiu o empenho de R$ 955.000,00 destinados à aquisição de Patrulha Mecanizada, para Plácido de Castro o empenho foi de R$ 830.850,00 e a cidade de Bujari foi contemplada com R$ 286.500,00.

“Minha intenção é, ao longo desses quatro anos, atender todos os municípios do Acre com recursos. Conheço a realidade do nosso Acre e sei das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras para garantir o escoamento da produção agrícola, por isso busquei um programa ministerial que atendesse a essa demanda”, afirmou a parlamentar.

Mara Rocha garantiu que ainda busca outros empenhos e indicações. “Estou buscando atender a outras cidades, mas prefiro não me antecipar até ter a garantia dos empenhos. Tenho dialogado com os ministros, buscando sensibiliza-los para as dificuldades das nossas prefeituras. Os municípios que não forem atendidos com esses recursos extraorçamentários serão contemplados com minhas emendas individuais”, finalizou Mara Rocha.

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