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Previdência: condição suficiente?

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A maioria absoluta dos brasileiros, repentinamente, concordou com a necessidade da Reforma da Previdência, mesmo consciente de que ela afetava direitos reais e presumidos. As reações estrepitosas em todos os lugares em que ocorreu mundo afora foram relativamente amenas no Brasil de agora.

A folgada vitória na primeira votação da Câmara Federal marcou um desconhecido protagonismo do Parlamento brasileiro vis- à- vis o predomínio do Presidencialismo de Coalisão, absoluto desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

É certo que a Reforma da Previdência restou pela metade; ficaram a seu largo Estados e Municípios, que somam déficit equivalente ao do Governo Federal. Todavia, notícias profusas têm sido divulgadas de que no Senado Federal eles serão reincluídos através de Proposta de Emenda à Constituição – PEC – que, lá aprovada, voltará à Câmara para obter seu desfecho. Se tal ocorrer, o protagonismo revelado pelo Presidente da Câmara Federal e o feixe de lideranças partidárias que o amparam terá se deslocado para o Senado da República e ali poderá ser renovada a proeminência parlamentar nesta quadra delicada da vida nacional.

Se, por infortúnio dos brasileiros, os Estados e Municípios não entrarem na Reforma Geral, os resultados em curto prazo serão desalentadores. Os 800 bilhões previstos não dispendidos em dez anos na esfera federal serão anulados nos cinco primeiros anos pela explosão dos déficits dos entes estaduais e municipais, situados, agora, acima de 150 bilhões de reais anuais. Será uma vitória de Pirro para o esforço de saneamento fiscal empreendido. O Tesouro Nacional, nessa hipótese infeliz, terá de socorrer os entes federados em frangalhos, recomeçando a espiral geométrica do crescimento da dívida pública, com todas suas sequelas.

Como é sabido, formações estatais, lato sensu, não quebram para sumir do mapa; elas empobrecem, inviabilizam-se crescentemente e vagam feito almas penadas, no ritmo do choro e do ranger de dentes da miséria e da ruína dos vivos.
No plano local, por sua vez, é preciso reconhecer que o Governo Gladson Cameli e a bancada federal do Acre portaram-se com acentuada responsabilidade pública nesse evento. Com efeito, 7 dos 8 Deputados Federais votaram favoráveis à Reforma e, ao que se desenha, os três Senadores marcharão unidos também. Se tal ocorrer, proporcionalmente, a participação da representação parlamentar acreana terá sido das mais espetaculares dentre os Estados do Brasil inteiro.
Se os Estados e Municípios não puderem adentrar o âmago da Reforma da Previdência, em trânsito neste momento, não significa que ela não possa ser feita pelos 26 Estados, Distrito Federal e por 5.570 Municípios. Ela poderá ser experimentada nesses entes. Contudo, os resultados serão incertos. Imagine-se o esforço ciclópico consumido e a energia vital a ser desperdiçada numa ebulição sócio política sem fim, em todo território nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Preveja-se, também, as tensões na Sociedade Política e na Sociedade Civil num debate figadal que toca até de maneira física o poderio avassalador das corporações contrariadas. Não, decididamente, esta não pode ser uma boa ideia. Dos 8 votos dos Deputados do Acre apenas 1 deles foi contrário à aprovação da PEC da Reforma. Foi um voto de esquerda. Tão legítimo quanto os demais, por certo. O problema é que a esquerda não apresentou uma única alternativa de Reforma da Previdência, nenhum esboço, nenhuma ideia; preferiu negar sua necessidade, optando pela opacidade do olhar desfocado da realidade concreta da tragédia fiscal do Brasil de hoje; contentou-se em colocar argueiros nas retinas. Felizmente não triunfou.

É necessário referir, por derradeiro, de que a Reforma da Previdência é “conditio sine qua non“ para a retomada do crescimento econômico no Brasil, mas ela está longe de ser suficiente. Está mais distante de que as estrelas no firmamento. Pode-se dizer de forma mais compreensível: ela é condição necessária, mas não é suficiente. De fato, ela não é panaceia; ela é mais uma espécie de código-fonte, de chave, de senha, de palavra de ordem, de fácil refrão de uma marchinha de carnaval, sinalizando para os agentes econômicos internos e estrangeiros de que o Brasil resolveu colocar em ordem suas contas públicas; que estabeleceu uma meta para estancar o vertiginoso crescimento da dívida pública sobre o Produto Interno Bruto (Dívida Pública / PIB), que seguia descontrolado; que cansou de uma recessão devastadora na vida de grande parte de seu povo, especialmente de sua banda mais vulnerável etc.

O Presidente da República teve o grande mérito de propor e não obstar a Reforma da Previdência como era do seu feitio fazer em sua longa trajetória de parlamentar. Entretanto, não assumiu o comando político enquanto organizador de uma coalisão de forças políticas para construir maiorias; preferiu dedicar-se às miuçalhas e átimos de ações políticas laterais, quase subalternas.

Por toda ventura da vida dos brasileiros, o Presidente da Câmara Federal ocupou o espaço vazio deixado pelo Presidente da República e parece ter gostado de “ fazer a coisa acontecer “; tomou-se, parece, de um vigoroso ímpeto reformista, certamente positivo. A questão essencial, todavia, é a de que esse espaço institucional não lhe pertence e nem pode pertencer-lhe. Afinal de contas, o país não vive o parlamentarismo e nem é possível existir a figura operacional executiva de um Primeiro Ministro.

Como compreender o desenrolar dessa contradição ainda não é possível divisar. Mas este é outro assunto para se acompanhar e refletir.

PS: este artigo interrompeu a sequência das exposições das opiniões sobre as ações dos Governos do Acre. Ela será retomada depois do próximo artigo que abordará aspectos econômicos das possibilidades de crescimento brasileiro pós Reforma da Previdência.


João Correia escreve todas às quintas-feiras no ac24horas.

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João Correia

O Abuso Triunfante

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No artigo anterior, O Abuso e o Embuste, mostrei o início das vicissitudes para se apurar nas esferas policial e judicial o crime de abuso de autoridade cometido contra minha pessoa pela Polícia Federal de Epitaciolândia. Concluí o artigo mencionando minha percepção do caminhar de uma fraude por parte da Polícia Federal com o objetivo doloso de inverter a culpabilidade no evento mencionado. Em vez de apurar a responsabilidade e procurar os fatos verdadeiramente ocorridos, eles iriam transformar a vítima (eu) em culpado e o culpado (PF através do delegado) em vítima.

Feito o crime organizado, que aprendeu suas táticas com a esquerda brasileira nas prisões, a Polícia Federal, no caso, aprendeu com a NKVD soviética, ancestral da famigerada KGB, nos famosos Processos de Moscou, invertendo-se a acusação e condenando-se a vítima. Guardando-se as devidas proporções, de tempo e de lugar, foi o que aconteceu no caso em tela.

Depois do depoimento na Polícia Federal, passados mais de centena de dias, recebi uma citação/intimação da Justiça Federal sobre aceitação de denúncia contra minha pessoa da lavra do Ministério Público Federal no Acre. Fui acusado pelo Ministério Público Federal de desacato à autoridade nos eventos em que eles se banquetearam no crime de abuso de autoridade contra um cidadão.

Não me surpreendi. Vi como um desdobramento sequente da farsa que foi a prestação de meu depoimento à Polícia Federal. Também sabia da desestima de que o Ministério Publico Federal me devotava por confrontos com ele que remontavam à época em que fui Deputado Estadual. Cheguei até a considerar a possibilidade da vingança não frutificar.

Novamente me enganei, mas, sinceramente, não imaginei servir de zombaria e de achincalhe por parte da Procuradoria Geral da Republica no Acre, “tirando sarro”, como se diz no coloquial, sobre o meu pleito da investigação sobre abuso de autoridade, algo como: “não apenas sua demanda foi desconsiderada, como, em contraponto, você ainda foi enquadrado no crime de desacato à autoridade “.

Decididamente, as atividades políticas têm me afastado de uma vida tediosa, mesmo sem a potência de um mandato popular. Neste intervalo de tempo, houve muitos eventos na minha vida: minhas duas filhas foram embora de Rio Branco, me divorciei, fui preterido pelo PMDB na disputa pela Prefeitura de Rio Branco em prol da candidatura do Fernando Melo, passei a ser perseguido na UFAC, fiz greve de fome por longos 37 dias defronte o Palácio do Planalto para a volta do horário determinado no referendo etc.
Mas o mundo da vida dificilmente poderia ter sido mais generoso comigo ao oferecer-me o florão da vinda do Páris à minha convivência, lotando de ventura meus dias.

O fato é o de que a saúde manteve-se boa, no essencial, felizmente, mas as finanças, que nunca foram lá essas coisas profusas, deram uma murchada e me obrigaram a recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União. Além da frugalidade, também pesou o fato de ter sido acusado por uma embiricica de órgãos federais sendo, eu mesmo, funcionário público federal lotado na UFAC.

Sem nada pela frente, desloquei as energias para a fase judicial do processo. Preparei-me meticulosamente no intuito de desmascarar as testemunhas que o MPF colhera mediante fraude servida pelo inquérito da Polícia Federal. Eles apontavam os testemunhos dos policiais militares, ausentes nos diálogos mantidos entre mim e os serventuários da Receita Federal. Iria rasgar o véu da patranha urdida contando com o auxílio do Defensor Público da União.

Entrevistei-me algumas vezes com o jovem advogado e alinhavamos algumas linhas de ação para nos aproximar e revelar a verdade dos fatos.

Na longa trajetória de pugnas contra o PT dos Vianas, cheguei do nada a ter perto de 90 processos. Aprendi da forma mais radical e onerosa possível a praticar minha defesa nos atos processuais das audiências de instrução e julgamento, âmago da produção de provas em um processo judicial.

Por outra banda, conhecia naquela audiência o divisor de águas de se a falsificação tramada pela Polícia Federal do Acre e o Ministério Público Federal do Acre triunfaria ou se seria destroçada pela imposição da luz da verdade. Por conseguinte, todo o cuidado seria pouco. De resto, tinha razões para imaginar de que eles também estariam preparados, afinal de contas, como ensina Frederico Nietzsche, a mentira é o terreno propício das pessoas inteligentes, porquanto para sustentar uma única mentira tem-se de contar mais de vinte outras. Espíritos broncos e toscos, sem imaginação, são mentirosos deprimidos, deduzo eu.

Ao chegar ao belo prédio da Justiça Federal do Acre, em Rio Branco, 15 ou 20 minutos antes da audiência, notei uma calmaria, calmaria excessiva. Vi, de passagem, meu advogado e mais ninguém. O tempo passava e não chegava vivalma. Chegou a hora do início da audiência e ninguém surgia.

Levantei-me para procurar meu advogado. Encontrei-o nos primeiros passos que dei, ele vindo em minha direção. Avisou que queria falar-me.

Foi a última vez em que me enganei nessa saga. Não, eles não estavam preparados para mentir e sustentar sua mentira mor. Se não havia mentira mor, não poderia haver as mentiras derivadas. Não com testemunhas oculares, não com testemunhas escritas, não com testemunhas gravadas.

A audiência não existirá, disse-me meu advogado; a Juíza proferiu a sentença, você não será prejudicado; nada irá para o seu histórico. Sentença sem ouvir o réu? Foi o que pude indagar daquele processo de Franz Kafka.

Senti falta de chão sob meus pés. A corporação se completara com meu defensor.

A carreira do delegado da Policia Federal estava salva.

O triunfo da fraude da corporação foi retumbante; ela se comunicou, se acumpliciam e “lacrou” irremediavelmente o balbucio da verdade.

Franz Kafka, escritor austro-húngaro, tchecoslovaco, de língua alemã. Não confundir com o Kafta (delicioso espetinho de carne da culinária árabe) esgrimido pelo atual Ministro da Educação.

PS, aqui se encerra a série dos artigos tratando de uma experiência pessoal que versa sobre o crime de Abuso de Autoridade.

O próximo artigo, neste espaço, será da lavra do erudito colunista deste site, Dr. Roberto Feres. Ele tratará dos Governos do PMDB.
O auxílio do Roberto Feres a esta série de artigos dá-se pelo fato de eu não ter participado dos Governos Nabor Júnior e Flaviano Melo. Depois de sua contribuição, retomarei a sequência dos Governos do PMDB como substrato para problematizar do longo período da Frente Popular aos dias atuais.


 

 

João Correia escreve todas às quintas-feiras no ac24horas

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João Correia

O Abuso e o Embuste

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Até aqui, reproduzi um texto antigo, publicado no A Gazeta do Acre, de julho de 2009. Vi sua atualidade quando da aprovação pelo Congresso da lei que pune abuso de autoridade e das polêmicas suscitadas por ela no seio da sociedade brasileira.

Muitos desconhecem, mas há uma lei que pune abuso de autoridade; o problema reside em sua eficácia e legitimidade. Ela foi aprovada em 1.965, no alvorecer da ditadura militar, significando, por conseguinte, uma contradição nos próprios termos, já que a ditadura foi, ela mesma, uma colossal exibição de abuso de autoridade e de ilegitimidade do poder. Imagine-se a disposição ativa do regime militar, regime de exceção, em punir os exageros e abusos cometidos por seus próprios valetes contra os cidadãos. Talvez o máximo a que se tenha chegado em abuso de poder autoritário tenha sido a prisão arbitrária, tortura, morte e sumiço do corpo de pessoas nas dependências dos aparelhos repressivos. Maior ignomínia do Estado contra o povo difícil é até de se imaginar.

Pois bem, essa lei filhota da ditadura vige até os dias de hoje e, é lógico, ajudou a configurar a natureza atrabiliária dos aparelhos de estado no Brasil frente aos cidadãos.

A herança colonialista, escravagista, coronelista, autoritária e patrimonialista da alta burocracia no Brasil construiu essa anômala corte aristocrática, que sorve o âmago dos recursos nacionais e coloca-se como o principal ente responsável pela extremada desigualdade socioeconômica dentre os brasileiros, motivo de escândalo no mundo inteiro.

O que isto tem a ver com o que foi relatado nos quatro textos anteriores da Insolência dos Barnabés de Sangue Azul (0;1;2;3), além de tudo? A sequência fria dos acontecimentos, agora escrutinados sob a lógica do poder dos chamados operadores do direito.

No dia seguinte ao dos acontecimentos relatados, já em Rio Branco, dirigi-me ao Ministério Público Federal para formalizar uma representação contra o delegado da Policia Federal de Epitaciolândia. Durante o depoimento naquela cidade por mais de duas vezes ele (o delegado) me falara de que eu poderia representá-lo. Disse- lhe em cima as vezes em que me falou: “não tenha dúvidas quanto a isso!”.

Ao chegar às dependências do Ministério Público Federal no Acre, encaminhei-me ao setor em que é possível se efetuar reclamações pelos cidadãos. Fui Recebido por uma mulher educada e bem treinada e fiz todo o relato do ocorrido, qualificando o delegado. Talvez minha fala tenha causado algum impacto na jovem senhora porque n’alguns momentos meneou a cabeça e exclamou: “que absurdo!”. O interessante daquele momento, visitado dez anos depois, fica por conta da boa fé que me invadiu, da sensação de ter atingido a mosca do alvo, de que aquele achincalhe degenerado, cometido pela Polícia Federal, seria avaliado de forma equilibrada e circunspecta pelas instituições encarregadas de se aproximar ao máximo da verdade dos fatos. Mesmo sabendo-as o centro dos aparelhos repressivos de Estado, com histórias controversas, mas de um Estado Democrático e de Direito.

Enganei-me redondamente, rotundamente

É que subestimei as guildas, as corporações, e imaginei lisura exemplar no Ministério Público Federal e na Polícia Federal baseados no Acre. Sabia que era desafiadoramente difícil a investigação criminal de um quadro de um órgão por seus pares, que, se feita de maneira honesta, necessariamente redundaria na punição do delegado criminoso. Mas acreditava ou, talvez, mais de que acreditar eu desejava acreditar. Não queria admitir estar certo o velho e rude adágio popular de que colocar a Polícia Federal para investigar um crime cometido por um delegado da Policia Federal significaria em “botar a mucura para cuidar do galinheiro”.
Pensei e agi feito um amador, confesso com certo pejo.

Cheguei até a elogiar uma informação dando conta da abertura da investigação, dentro da lei, determinada pelo Ministério Público Federal; é certo que desatinei de que aquilo já fazia parte da pantomima da representação burlesca da troca de sinal, da inversão do crime cometido. E bem longe de decorrer da representação que apresentara contra o delegado da Polícia Federal, ao Ministério Público Federal do Acre. O veio do poder que prevaleceu foi o das corporações e seus mecanismos de auto proteção, expansão e impunidade.

Percebi o logro urdido contra mim logo ao comparecer à Polícia Federal de Rio Branco para prestar depoimento sobre o caso. Cheguei lá só, sem advogado, e não fui destratado, é verdade. Também não obtive cordialidade. O olhar de ódio do tomador de meu depoimento crescia à medida que minhas respostas eram dadas com a crueza exigida pelos eventos, ou seja, não me intimidei; não me arroguei nem tampouco me entangui.

Mas percebi que as perguntas eram pro forma, serviam apenas para cumprir tabela. Nada que indicasse a mínima honestidade e sinceridade em procurar a realidade dos fatos ocorridos. Me certifiquei do embuste que era a Polícia Federal investigar criminoso da Polícia Federal. A mucura se refestelaria no galinheiro.

É que não sou depressivo, mas como ensinou o magistral Benedito Espinosa “se somos uma potência da natureza, podemos expandi-la“; ou murchá-la, feito como me senti.

Do depoimento na Polícia Federal aos outros operadores, veremos no próximo artigo.


 

 

João Correia escreve no todas às quintas-feiras no ac24horas

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