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Governo avalia acabar com saque automático do FGTS nas demissões sem justa causa

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O governo avalia acabar com saque automático do FGTS nas demissões sem justa causa, segundo fontes a par das discussões. A ideia é permitir o saque controlado, uma vez por ano, na data de aniversário dos cotistas. Em contrapartida, o governo estuda melhorar a rentabilidade do Fundo. Hoje, a rentabillidade dos recursos é de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) que está zerada.

Outra ideia é dar uma nova destinação à multa de 40% paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Os recursos poderiam ser transferidos para um fundo público com objetivo de ajudar a formar uma poupança, que poderia ser utilizada na aposentadoria.

As duas medidas, ao lado da liberação dos recursos das contas ativas do FGTS, fazem parte de um pacote de ações que o governo classifica como estruturantes. Para implementá-las será preciso alterar a Lei 8.036/1990 que trata do FGTS. A ideia era anunciá-las nesta quinta-feira, mas há dúvidas se o pacote estará pronto para ser divulgado.

– Será um pacote mais estruturante e não a simples liberação do dinheiro – disse uma fonte a par do assunto.

Chamado Plano Estratégico do FGTS, as medidas começaram a ser discutidas pela equipe econômica no fim do ano. A autorização do saque das contas ativas e inativas virou uma medida emergencial para estimular a economia neste ano, uma ofensiva pós-aprovação da reforma da Previdência, que tem efeitos positivos no longo prazo.

O FGTS foi criado em 1966 e é considerado um direito dos trabalhadores que está previsto na Constituição. Ele foi criado justamente para compensar estabilidade a que trabalhador da iniciativa privada tinha direito quando completava mais de 10 anos de serviço na mesma empresa. A ideia era assegurar uma proteção financeira ao trabalhador.

Com a criação do FGTS, as empresas passaram a pagar, mensalmente, o equivalente a 8% do valor do salário do trabalhador para a conta de cada empregado no Fundo. Os servidores públicos, que têm estabilidade, não têm FGTS.

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Proposta pode baratear conta de energia para mais de 40 mil famílias acreanas

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Uma proposta encaminhada ao governo do Acre pretende baratear as contas energia de pelo menos 40 mil famílias acreanas. A indicação é do deputado Daniel Zen (PT), que apresentou na sessão desta terça-feira, 20, da Assembleia Legislativa, um anteprojeto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

De acordo com a indicação, a faixa de consumo de 100Kwh até 200 kWh, cobrará 17% de ICMS e acima de 200 kWh, 25% de imposto. Atualmente, se cobra 17% da faixa entre 100Kwh até 140 Kwh. De 140Kwh para cima se cobra a alíquota cheia de R$ 25%.

Responsável por presidir a CPI da Energisa, Zen destaca que ao longo dos últimos anos o custo do fornecimento da energia elétrica tem sido reajustado muito acima dos índices inflacionários. “Constatamos que as faixas de cobrança de ICMS sobre esse serviço são regulamentadas pelo Decreto nº 2.716/2015 e que nestes últimos 4 (quatro) anos o Brasil e o Acre tem sofrido com aumento dos índices de desemprego e queda da renda”, justifica.

A proposta considera que a faixa de consumo de 100 a 140 kwh/mês prevista no inciso V, do art. 17 do referido decreto se mostra demasiadamente limitada para os padrões de uma residência, pois segundo dados do IBGE estão presentes na maioria das residências itens como Geladeira, Televisores, Tanquinhos/Máquina de Lavar, Bomba de água e outros. O parlamentar argumenta que a ampliação deste limite para 200 kwh/mês permitiria uma redução do valor das contas de energia através da redução da faixa de 25% para 17% da alíquota de ICMS.

A ampliação da faixa significaria uma renúncia de aproximadamente R$ 8 milhões por ano (0,16% da Receita Corrente Líquida), mas que beneficiaria mais de 40 mil famílias, especialmente as mais pobres e de classe média baixa.

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PL de Duarte quer criar cursos de direito constitucional e consumidor nas escolas do Acre

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O deputado Roberto Duarte (MDB), que instituir nas Escolas Públicas do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou atividades correlatas de conhecimentos sobre Direito Constitucional e Direito do Consumidor. A proposta consta no projeto de lei de sua autoria apresentado na sessão desta terça-feira, 20, na Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto, cabe à Secretaria Estadual de Educação a definição da metodologia de introdução dessas atividades no currículo escolar.

“Sabemos que, a falta de informação gera muitos problemas e grande parte desses conflitos pode ser evitada com o conhecimento. A escola é uma das células formadora de cidadãos e, por essa razão, tem o dever de colocar em debate questões relevantes para preparar cidadãos para conviver em sociedade”, destaca Duarte como justificativa.

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