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Equipe do Depasa recebe senador Márcio Bittar e expõe projetos para emendas parlamentares

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O Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa) recebeu nesta sexta-feira, 12, o senador Márcio Bittar para reunião com a diretoria e equipe técnica do órgão. O principal objetivo da agenda foi a apresentação de projetos para serem encaminhados à liberação de emendas parlamentares.

Márcio Bittar abriu a reunião com uma breve contextualização econômica e social do país e falou sobre a importância do saneamento na perspectiva de uma política fundamental também para a solução de problemas ambientais. “Durante muito tempo nos fizeram acreditar que nosso maior problema ambiental era o desmatamento. Mas, se não criarmos mecanismos para garantir o esgotamento sanitário, água adequada ao consumo e manter nossos mananciais limpos, aí sim teremos um grande problema para nós, para nossos filhos e netos”, disse o senador antes de passar a palavra à equipe técnica do Depasa.

O diretor de planejamento e obras Jamerson Cavalcente fez uma explanação sobre a situação atual do sistema de água e saneamento do estado, e apresentou os dados que embasam a elaboração de novos projetos.

De acordo com os técnicos, a água bruta existente em Rio Branco é suficiente para atender a demanda. O maior problema ainda é o sistema antigo, aliado ao desperdício decorrente ou de vazamento no sistema ou por mau uso nos domicílios.

Nos últimos seis meses investimentos na manutenção da rede para eliminação de vazamentos e campanhas educativas já permitiram reduzir significativamente o desperdício. Ainda assim, deve ser estudado o redimensionamento do sistema para atender novas e maiores demandas. O investimento necessário é da ordem de R$200 milhões, para os próximos quatro anos.

No que se refere a esgoto, a rede já implantada tem uma cobertura de 70%. Apesar disso, apenas 17% do esgoto chega às estações onde deve ser tratado antes de retornar à natureza. Das quatro estações de tratamento existentes em Rio Branco, apenas duas funcionam. “A interligação para o pleno funcionamento do sistema de esgoto já existente na capital requer um investimento de R$ 18 milhões”, informou Jamerson Cavalcante.

Para obras de saneamento no interior, dois projetos já estão em análise na Funasa. Um orçado em R$ 16 milhões, para obras de saneamento em Tarauacá e outro no valor de R$ 4 milhões para obras no município de Xapuri.

Após ouvir atentamente os dados apresentados, Márcio Bittar reiterou o compromisso de continuar trabalhando para o fortalecimento das políticas de saneamento no estado. “Assumo com vocês o compromisso de, junto com a bancada, com o senador Sérgio Petecão, Mailza e demais colegas de bancada continuar defendendo a vinda de recursos para saneamento no Acre. Estaremos fazendo frente junto ao governo federal, mas nossas emendas por si, não são suficientes, precisaremos contar com o apoio do governo federal e continuar contando com o empenho de vocês também”, disse o senador ao agradecer a equipe do Depasa.

A data limite para envio de projetos para emendas de bancada e individuais é até o próximo mês de setembro. Durante a reunião com Márcio Bittar, o diretor presidente do Depasa, Zenil Chaves assumiu o compromisso de até agosto estar com tudo pronto para envio e análise dos projetos em Brasília.

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Opinião: precisamos falar sobre a redução da pauta bovina

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José Adriano*

Sobre a redução da pauta bovina publicada nesta semana, que discute a cobrança do ICMS como um obstáculo ao crescimento do rebanho bovino e desenvolvimento da pecuária deste estado, cumpre-nos esclarecer: discordamos da abordagem e nos traz preocupação se tal discussão não se der com a participação dos atores, sobretudo com relação aos empregos gerados pelos frigoríficos e abatedouros que, juntos, respondem por mais de três mil contratações diretas e indiretas.

De início, é preciso destacar que no estado não existe demanda reprimida de gado bovino para abate gerada por falta de capacidade de absorção das indústrias frigoríficas locais, pois, agora, no mês de julho, a escala média de abate está em sete dias, o que não justifica a redução temporária do ICMS, tendo em vista esta capacidade de abate pelos nossos frigoríficos.

Atualmente, as indústrias frigoríficas em nível nacional vivenciam um momento conturbado pela queda do preço de subprodutos como o couro, item de grande relevância em suas receitas, e, não podemos esquecer, só em Rondônia atualmente há informações de sete plantas frigoríficas fechadas. No estado do Acre, conforme dados do IBGE, houve uma redução de quase 10 mil abates de bovinos no primeiro trimestre deste ano em relação a 2018.

Diante desse impacto provocado por esta redução significativa da matéria-prima, a título de alerta, neste semestre as indústrias locais foram obrigadas a reduzir o número de abates diários, o que resultou na perda de centenas de postos de trabalho. Importante ressaltar que atravessamos um momento de grave recessão na economia e o desemprego é componente principal de todas as mazelas sociais a que estamos sujeitos a enfrentar.

Não podemos nos dar o luxo, em nosso estado, de colocar em risco a perda destes postos de trabalhos nessa atividade que beneficia outras categorias e cadeias produtivas, como transporte, energia elétrica e outros consumos diversos.

A pauta existe em todos os estados do país e, no estado de Rondônia, a pauta fiscal do boi gordo para corte é fixada em R$ 1,9 mil e não se discute necessidade de redução. Já com relação à retirada de bovinos para outros estados, a cobrança fica em torno de R$ 228.

Os preços por arroba praticados no Acre, hoje, são compatíveis com os praticados no município de Porto Velho (RO), com diferença oscilando em torno de R$ 2. E, por ser uma matéria-prima, necessita de três anos em média para chegar ao ponto de abate. A redução da base de cálculo poderá ocasionar a saída de animais vivos para outro estado, quebrando o ciclo de produção de engorda e reduzindo de forma significativa a quantidade demandada pelas indústrias locais, o que resultaria no aumento do preço do produto nos supermercados e casas de carne.

Por fim, para que não paire dúvidas sobre nossa posição, vale lembrar que o vizinho estado de Rondônia se preparou há muito tempo para o aumento do seu rebanho, o que resultou em supressão de quase 60% de sua vegetação, enquanto nossa realidade é o inverso, sem entrar no mérito da política de desenvolvimento adotada por cada estado, nos últimos anos.

*Presidente da Federação das Indústrias do Acre (FIEAC)

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Homem é condenado por apresentar CNH falsa em blitz

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A 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou Edileudo Castro Sampaio por apresentar carteira de habilitação falsa, em blitz realizada na Gameleira. O crime está previsto no artigo 304, combinado com artigo 297, ambos do Código Penal.

O réu alegou, em sua defesa, que tentou tirar a carteira mais de 20 vezes e, como não conseguiu, confessou que dirigia com documento falso. A pena arbitrada foi substituída por prestação de serviço à comunidade, com jornada semanal de seis horas, mais prestação pecuniária de um salário mínimo.

O policial que realizou a abordagem afirmou que o Edileudo entregou o documento e desde o início desconfiou que fosse falso, porque o papel era diferente. “Ele chegou a declarar que era autêntico, então fizemos a pesquisa e constatamos que ele não tinha habilitação”, depôs. A abordagem foi registrada em gravação audiovisual (que foi anexada aos autos processuais), seguida de prisão em flagrante.

O juiz de Direito Raimundo Maia prolatou a condenação. “Conforme os elementos de prova apurados, o acusado fez uso de documento público falso. A confissão colhida confirmou os fatos e o modus operandi, bem como os motivos que o levaram a praticar o ato ilícito”, pontuou o magistrado.

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