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Aprovado projeto que obriga que documentos sejam emitidos no Acre com leitura em braile

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Foi aprovada durante sessão extraordinária nesta quinta-feira, 11, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (PHS), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito a obtenção das certidões de registro civil, carteira de identidade e certificados escolares, confeccionados em sistema de leitura braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.

De acordo com a proposta, os efeitos se estenderão também as certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios deverão divulgar, permanentemente, por meio próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.

O deputado enfatiza que fica proibido o acréscimo do valor cobrado pelos cartórios de registro civil para a emissão das certidões referidas na lei.

A lei aprovada será encaminhada ao Palácio Rio Branco que decidirá se veta ou sanciona o projeto.

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Sérgio Souto cobra participação de artistas acreanos na Expoacre

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Um dos cantores e compositores acreanos mais conhecidos e respeitados no Brasil está cobrando do governo do estado a oportunidade para que que artistas acreanos tenham espaço para se apresentar durante a Expoacre 2019.

Em uma rede social, Sérgio Souto, afirmou desconhecer a programação da Expoacre, mas afirmou temer que artistas da “nossa aldeia” fiquem de fora do evento.

Souto lembrou ainda que que há vários artistas acreanos fazendo samba, rock e pop de fazer inveja nos grandes centros.

O compositor de Falsa Alegria ainda alfineta a predominância da música sertaneja no evento, chamada por ele de “caipira pop”.

 

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Destaque 6

Receita paga hoje restituições do 2º lote do Imposto de Renda

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A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita Federal, ou ligar para o Receitafone, no número146.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

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