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Projeto relatado por Mailza Gomes extingue exigência da carteira “D” à instrutores de autoescola

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O Plenário do Senado acaba de aprovar o projeto relatado pela senadora acreana Mailza Gomes (PP) que acaba com a exigência da carteira “D” para instrutores de autoescola. No Acre, por exemplo, muitos municípios já requerem apenas as categorias A e B. O projeto estabelece que os instrutores de só precisarão ter a habilitação para a categoria igual ou superior àquela pretendida pelo aluno.

A proposta visa facilitar o exercício da profissão de instrutor de trânsito. “Essa lei vai abrir o mercado de trabalho, até porque muitas regiões do nosso país nem precisam de ter à categoria D. Inclusive, muitos municípios  distantes as categoria A e B já são suficientes”, explica a senadora.

Para a senadora Mailza Gomes, a atual exigência legal de, no mínimo, um ano de habilitação na categoria D impõe um ônus “desarrazoado e desproporcional” aos instrutores de trânsito.

“Como bem adverte o autor, a exigência de que um instrutor que apenas irá ministrar aulas teóricas para candidatos à habilitação na categoria “A” (condução de veículo com duas ou três rodas, como moto), por exemplo, seja habilitado na categoria D é um requisito legal excessivo e sem sentido, e sua supressão não causaria nenhum prejuízo à qualidade do processo de formação de condutores ou à segurança do trânsito”, reforça Mailza.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 10 e seguirá para a sanção presidencial.

 

 

 

 

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Promotora explica que é legal diferença de pagamento em dinheiro e no crédito

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A Promotora de Justiça e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre (MPAC) Alessandra Marques é usuária assídua das redes sociais, seja para divulgação de seu livro recém lançado, como para emitir sua opinião sobre diversos assuntos e também tirar dúvidas dos internautas sobre seus direitos.

Em uma postagem sobre a necessidade dos consumidores ficarem atentos a diferença de preços entre os postos de combustíveis, a Promotora de Justiça, acabou tirando a dúvida de um internauta e que é também dúvida de muita gente. É legal cobrar preços diferentes para pagamento em dinheiro ou no cartão de crédito?

Alessandra Marques explicou ao internauta que não há qualquer ilicitude na cobrança.

A Lei que permite que comerciantes ofereçam preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito entrou em vigor no dia 27 de junho de 2017 e foi sancionada pelo então Presidente da República Michel Temer.

Como no pagamento em dinheiro, os comerciantes não precisam arcar com as taxas que que cobram os cartões, há a possibilidade de oferecer um preço menor pelo produto, como acontece principalmente com os combustíveis.

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“Queridinho” de Gladson já recebeu quase um salário extra de governador somente com diárias

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Como o ac24horas adiantou, o novo coordenador do escritório do governador Gladson Cameli no Acre, Ricardo França, vai custar caro aos cofres públicos. Com residência fixa em Brasília, para onde foi nomeado como Representante do Governo, a permanência do assessor no Palácio Rio Branco implica em condições aparatosas. Sempre que se desloca para a capital do Acre, França desfruta de uma estrutura luxuosa com direito a carro, motorista, diárias em suíte especial, alimentação e outras regalias que torna o Palácio Rio Branco em um ‘Museu de Mordomias’.

As viagens internacionais e estadia em Rio Branco somam mais de 30 dias. Foi desembolsado pelo estado somente em diárias, o valor de R$ 30.900, quase um salário de governador cujo o valor é de R$ 35 mil.

Com o desafino do Chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade e sua equipe de assessores, França foi convocado pelo governador Gladson Cameli para fazer uma espécie de intervenção branca no seu escritório político. O primeiro acerto nesse sentido foi feito no mês de fevereiro, quando, segundo o Portal de Transparência do Estado, França permaneceu por 9 dias em Rio Branco.

O primeiro desembolso somente com diárias foi de R$ 5.738. Sempre que desembarca no aeroporto Plácido de Castro, o representante político faz questão de ficar em uma suíte de luxo, em hotel no centro da capital, com direito a café da manhã diferenciado e uma alimentação balanceada.

Ricardo França voltaria a assessorar diretamente o governador nos dias 3 e 4 de abril, tendo recebido R$ 900 em diárias em viagem ao Rio de Janeiro. É nos meses de maio e junho que, praticamente, o assessor fixou residência em Rio Branco. Nesse período, o governador Gladson Cameli anunciou a mudança de seu escritório da Casa Civil para o Palácio Rio Branco, mexendo em toda equipe de confiança. Tudo articulado por França, que passou a ser chamado de “o queridinho do Palácio”.

Entre maio e junho, além de organizar a nova estrutura de gabinete do governador do Acre, França o acompanhou em duas agendas internacionais. A primeira para os Estados Unidos, onde Cameli participou da caravana do presidente Jair Bolsonaro, no evento Word Affairs Council e da entrega do prêmio Personalidade do Ano. Depois, França acompanhou o governador para Lima, no Peru para audiência com ministros de relações exteriores. Nas duas agendas internacionais o Estado desembolsou mais de R$ 16 mil somente com diárias para Ricardo França.

As missões delegadas ao assessor número um do Palácio, incluíram entre maio e junho, rodada de negociações com os bancos internacionais, entre eles o BNDES e uma agenda com chineses que aconteceu em São Paulo.

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De perfil moderado, Ricardo França trocou a assessoria do Senado para se transformar em coordenador do escritório político de Gladson Cameli. Embora na prestação de contas para o Tesouro Nacional conste reuniões com a Casa Civil, isso é que menos aconteceu. Ribamar e Ricardo há muito não se sentam em uma mesma mesa nem para o famoso cafezinho.

Antes de ingressar na assessoria do Palácio Rio Branco, França se envolveu em um escândalo nacional, foi apontado pela procuradora geral da república, Raquel Dodge, como um dos cargos públicos-chave, para sustentar a organização criminosa que se instalou no partido progressistas.

Ricardo, que foi chefe de gabinete de Gladson desde o período que foi deputado federal e senador da república, foi um dos 81 envolvidos no escândalo das sanguessugas, também conhecido como máfia das ambulâncias, uma quadrilha que desviava recursos do Orçamento da União por meio da venda de ambulâncias superfaturadas a prefeituras do país. Todos foram denunciados pelo Ministério Público Federal à Justiça, entre outros, por crimes de corrupção, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Ele chegou a ser condenado por corrupção passiva pela Justiça Federal do Mato Grosso e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas como o processo se arrastou por vários anos, foi reconhecida a prescrição por meio de recente decisão da vice-presidência do Tribunal.

Nesta sexta-feira, 12, foi publicado no Diário Oficial do Estado uma correção no decreto de França. De acordo com documento assinado pelo governador Gladson Cameli, o “queridinho” vai responder pelo cargo de coordenador de gabinete do Chefe do Executivo em caráter eventual, conforme demandando por Cameli. A publicação dá a entender que a presença de França no Acre será menor do que nos meses anteriores.

 

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