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Advogados acionam justiça para que Estado do Acre controle barulho de fogos de artifício

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Com o intuito de minimizar o barulho produzido por fogos de artifícios, os advogados Vladimir Polízio Júnior e Edesônia Cristina Teixeira Polízio ingressaram com uma ação popular contra o Estado do Acre pleiteando que enquanto os municípios não criarem legislações específicas, o que deve vigorar são os limites estabelecidos pela Resolução nº 1, de 1990, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, que estabelece o quanto de ruído pode ser tolerado pelo ouvido humano.

A ideia é impulsionar a criação de legislações que controlem o nível de ruído dos fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos por conta do comprovado efeito prejudicial não apenas para cães, gatos e animais silvestres, como também para idosos, crianças e certos grupos específicos, como autistas.

“Essa resolução do CONAMA estabelece que quaisquer atividades que produzam ruído estão sujeitas à sua aplicação, de modo que não é razoável, enquanto um município não editar uma norma local estabelecendo limites para que o estampido dos fogos de artifício não causem prejuízo ao meio ambiente, que possa prevalecer o Decreto-Lei nº 4.238, editado na época de Vargas durante o Estado Novo”, explica a Dra. Edesônia.

Agora, o processo proposto para o Estado do Acre está na Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, aguardando apreciação da medida liminar, para que os efeitos sejam imediatos. “Nosso objetivo é distribuir ações semelhantes na maior parte dos estados brasileiros, para que o Judiciário enfrente essa questão tão importante para a saúde pública”, dizem os advogados.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, já existe uma lei municipal que protege o cidadão e os animais dos ruídos excessivos e prejudiciais dos fogos de artifício. Entretanto, na maioria dos municípios brasileiros, não há nenhuma legislação sobre o assunto.

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Destaque 3

Vereador Emerson Jarude irá se filiar ao MDB de Roberto Duarte nesta terça-feira

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Sem partido desde 2018, o vereador Emerson Jarude confirmou, nesta segunda-feira (17) que irá se filiar ao MDB. Jarude foi convidado por lideranças do partido, dentre elas, o seu ex-colega de parlamento e atual deputado estadual Roberto Duarte (MDB).

O ato de filiação partidária de Jarude irá ocorrer nesta terça-feira (18) às 18h no auditório da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O vereador faz parte da bancada de oposição a prefeita Socorro Neri (PSB) na Câmara de Vereadores de Rio Branco.

Jarude enfatizou que está muito feliz em poder fazer parte do partido, tendo em vista que, após seu nome ser rejeitado em vários partidos da capital, o convite do MDB lhe pegou de surpresa.

“Eu não esperava o convite, mas foi muito bem ter recebido e agora oficializar a filiação”, declarou.

Com informações da Contilnet.

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Destaque 3

No Acre, mais de 300 contribuintes terão direito a novo lote do IR da Receita Federal

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A Receita Federal liberou nesta segunda-feira, 17, a consulta sobre o crédito do lote restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2019.

No Acre, o valor total de R$ 624.188,17 será distribuído entre 368 contribuintes. Ao total, o crédito bancário irá beneficiar 116.188 contribuintes, em todo o Brasil, totalizando mais de R$ 297 milhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

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