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Portaria define regras de permanência de crianças e adolescentes na Expoacre 2019

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A 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco divulgou nesta terça-feira, 10, a portaria que regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes na Expoacre 2019. A feira agropecuária acontece de 27 de julho a 4 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana.

Assinado pelo juiz de Direito José Wagner, o documento estabelece que crianças de até 11 anos de idade podem ficar no local até meia noite, desde que acompanhadas dos pais ou parentes até terceiro grau (ascendentes ou colaterais), padrasto, madrasta ou pessoa autorizada pelos genitores ou responsáveis.

Já os adolescentes de 12 a 17 anos de idade podem ficar nas dependências do parque durante todo o evento, se estiverem acompanhados pelos pais, os ascendentes (irmãos, avós), colaterais (tios, primos) até o terceiro grau, madrasta, padrasto ou pessoa autorizada.

Acesso aos shows

É proibido que adolescentes menores de 16 anos, mesmo na companhia dos pais ou responsáveis, acessem os shows, exceto os que forem de natureza religiosa ou gospel. Os adolescentes que podem entrar nos shows, por estarem na faixa etária permitida, devem apresentar ao responsável pelo controle da entrada no estabelecimento, documento oficial com foto e onde seja possível constatar a idade.

Os organizadores dos eventos precisam fazer esse controle dos adolescentes presentes, além de disponibilizar local de acesso exclusivo para entrada dos adolescentes e fornecerem pulseiras, confeccionadas com material de difícil violação e em cores diferentes das dos adultos, para identificar adolescente.

Caso, os promotores dos shows não cumpram as determinações estabelecidas serão penalizados com multa prevista no artigo 249, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), para cada criança e adolescente encontrado irregularmente no local.

Cavalgada

No artigo 12, a participação de crianças e adolescentes é autorizada na cavalgada somente se os pais, parentes até o terceiro grau, padrasto, madrasta ou pessoa autorizada estiverem acompanhando. Porém, crianças ou adolescentes não podem conduzir animais, apenas montá-lo se um adulto estiver conduzindo.

Termo de Responsabilidade

De acordo com o documento, os pais/guardiões legais podem nomear terceira pessoa maior de idade como responsável, para tanto é necessário preencher o Termo de Responsabilidade, disponível aqui, e fazer cópias dos documentos dos pais ou responsáveis e também da criança ou adolescente. Este termo não será disponibilizado na Expoacre, por isso, é necessário providenciar o documento com antecedência.

Os documentos considerados válidos para identificação são os seguintes: Identidade, Carteira de Trabalho, Carteiras federais representativas de categorias profissionais expedidas pelos órgãos competentes. Contudo, é expresso que as carteiras estudantis só serão aceitas se forem mostradas junto com cópia autenticada da Certidão de Nascimento do estudante.

Obrigações dos organizadores

No artigo 9º, com seus quatro parágrafos, são apontados às obrigações que empresas promotoras dos shows ou eventos públicos devem cumprir quanto à publicidade e propaganda. Cartazes de divulgação, ingressos, senhas ou convites devem ter a advertência da idade mínima para acesso e todas as divulgações publicitárias também precisam trazer informação sobre a eventual responsabilização dos pais cujos filhos infringirem a Portaria.

Por fim, são listadas as possíveis punições que as pessoas que descumprirem as regras estão sujeitas. Também é esclarecido que os agentes de proteção têm acesso livre a todos os locais e ao verificarem transgressão ou grave situação de risco podem determinar o imediato encerramento do evento, podendo requerer auxílio de forças policiais para garantir a segurança de todos.

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Acre

Deputados estaduais aprovam PEC que cria a Polícia Penal no Acre

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FOTO: SÉRGIO VALE - AC24HORAS

Na tarde desta quinta-feira, 12, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal no Acre. Por unanimidade, com 22 votos, os parlamentares aprovaram a proposta que torna agentes penitenciários em policiais. Essa é a primeira PEC estadual aprovada por um Estado. Os demais Estados devem aprovar as mudanças nos próximos meses.

O entendimento dos deputados segue baseada pela promulgação da Emenda da Emenda Constitucional número 104, que altera o inciso 14º do caput do art. 21, o § 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

FOTO: SÉRGIO VALE – AC24HORAS

O artigo 4º da Emenda diz que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

De acordo com a PEC, a carreira de Policial Penal será estruturada e regulamentada através da Lei Orgânica da Polícia Penal. Até a edição da Lei Orgânica da Polícia Penal, as atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos Policiais Penais obedecerão à legislação aplicável aos Agentes Penitenciários e aos Motoristas Penitenciários Oficiais, vigente na data de publicação desta Emenda Constitucional.

 

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Acre

“Gladson não pode deixar isso acontecer”, diz Petecão sobre climão com a Segurança Pública

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FOTO: TV GAZETA

O senador Sérgio Petecão (PSD) foi entrevistado na tarde desta quinta-feira, 12, no programa Gazeta Entrevista, da emissora local TV Gazeta. Ao jornalista Itaan Arruda, o parlamentar explicou a situação embaraçosa em que se viu colocado após relatar em suas redes sociais – na semana passada, que Rio Branco sofre com a criminalidade e a falta de segurança nos bairros.

Petecão reiterou que faz parte do governo Gladson Cameli (Progressistas) e que não tinha necessidade de uma nota ser emitida pela cúpula da Segurança Pública com críticas à sua atuação como senador, simplesmente pelo fato de ter mencionado o que a população tem comentado diariamente. “A questão da insegurança não é culpa do governo Gladson. É um problema que vem se arrastando há muitos anos e, por melhor que seja o governo, não dá para mudar essa situação em menos de um ano”, disse.

De acordo com o senador, foi uma total “idiotice pautarem um debate onde todos nós estamos perdendo. Nós porque eu também sou governo”. Ele afirma que foi apenas “um instrumento da população” ao comentar a situação da segurança na capital acreana.

“Não tem lógica [a nota da Segurança]”. Questionado se sua posição tem relação com as próximas eleições, o senador garantiu que não. “Não sou candidato a vereador, nem a prefeito. Se o governador não for candidato [a reeleição], aí nós vamos conversar”, pontuou.

Para o parlamentar, foi de extremo exagero o posicionamento da nota emitida pelas autoridades de segurança do estado. “O que tem a ver o Corpo de Bombeiros assinar a nota?”, indagou. Petecão aproveitou para falar que existem coisas mais importantes para se preocuparem. “Para se ter noção, um dia desses os policiais do Calafate [que fazem ronda no bairro] procuraram a segurança pública pedindo segurança”, destacou.

Relação com Major Rocha

Petecão não acredita que o vice-governador Major Rocha (PSDB) tenha alguma relação com a nota pública emitida pela cúpula de Segurança, até porque, além da parceria política, segundo ele, foi um dos influenciadores diretos para escolha de Rocha ao governo.

“É um governo que ajudei a eleger. Têm que ter humildade para quando errar assumir, pegar as críticas e melhorar”. O senador diz que torce e irá continuar trabalhando para o governo Gladson dar certo. “Mas, não posso ficar de boca calada. Da forma que me expressei, esse tipo de agressão [nota pública] foi desproporcional e o Gladson não pode deixar isso acontecer”, ressalta.

O parlamentar também frisou: “não quero acreditar que o Rocha está indo por esse caminho, que não é bom para ninguém. Não tem motivos, ajudei a segurança e influenciei diretamente na indicação do Rocha [ao governo]”.

Sérgio Petecão desmentiu a informação veiculada na nota da segurança pública alegando que ele, enquanto parlamentar, não teria alocado emendas para a segurança. “Ainda tem R$ 7 milhões pra serem licitados. Isso é incompetência. Precisa melhorar a estrutura, a equipe”, disse.

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