O deputado Daniel Zen (PT) apresentou na sessão desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), um Projeto de Lei que regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico no âmbito da rede pública estadual de Educação Básica e do sistema estadual de Educação do Acre.
O parlamentar salientou que a aprovação do PL vai permitir que centenas de professores e professoras, que exercem função e desempenham atribuições de assessoramento pedagógico, possam se aposentar segundo as regras da aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal, art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e art. 67, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 67/1999.
O parlamentar frisou ainda que até o ano de 2006, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) era de que, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computava o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
“A partir da alteração na LDB promovida pela Lei n° 11.301/2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3772, o STF passou a entender que, para efeito de aposentadoria especial, também se computava o tempo exercido nas demais funções de magistério, distintas da docência, sendo elas: direção de unidade escolar; coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico. Esse entendimento foi reiterado em uma “tese de repercussão geral” firmada no acórdão do Recurso Extraordinário n° 1.039.644”, destacou.
Ainda de acordo com Daniel Zen, mesmo com o avanço de entendimento na jurisprudência do STF, não há no plano nacional e nem no plano estadual, lei que defina quais atribuições podem ser consideradas como de assessoramento pedagógico.
“Na condição de vice-presidente da Comissão de Educação da Aleac, me reuni recentemente com membros dos três sindicatos da área de Educação do nosso Estado, Sintae, Sinproacre e Sinteac, para discutir a inclusão de determinados tópicos específicos na pauta de negociação das respectivas entidades sindicais com o governo do Estado, e as atribuições de assessoramento pedagógico foi um dos assuntos que tratamos. Sei que essa é uma proposta que será analisada apenas no segundo semestre, mas já peço a colaboração de todos os deputados, pois essa proposta é muito importante para o setor educacional do Estado”, ressaltou.
