Doze agentes que fazem segurança ao diretor recebem bancos de horas desnecessários
Durante entrevista concedida ao quadro ‘Boa Conversa’, do ac24horas, na tarde dessa quarta-feira, 3, a juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos deu importantes revelações sobre a atuação do atual sistema penitenciário acreano. A magistrada esclareceu a pesada campanha praticada pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), segundo ela, no intuito de sujar sua imagem como judiciário. Para ela, é completamente descabida a tentativa de o órgão tentar mostrar “serviço”, uma vez que apenas trancar pessoas num presídio não é sinônimo de segurança pública.
Acreana nascida em Rio Branco com 15 anos de magistratura, destes, oito somente na Vara de Execuções Penais, a juíza afirma que esta é a primeira vez que sofre tamanha falta de respeito de um órgão e gestores públicos do Estado. Campos revelou que o atual diretor do Iapen, Lucas Gomes, bem como parte da segurança pública do Acre, querem tratar o sistema penitenciário como um regime de exceção, sem lei, mas acabam esbarrando nas leis existentes.
“A Vara de Execuções Penais equilibra as obrigações e os direitos dos presos. O Iapen percebendo que eu não iria acatar certas atitudes, por não irem de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, passou a chamar a imprensa no intuito de enganar a população, querendo passar que está trabalhando. Segurança pública não é isso”, garantiu.
Verbas e bancos de horas
A magistrada ainda destacou que o Iapen perde o direito de reclamar o déficit de agentes no presídio Francisco de Oliveira Conde, já que a atual gestão possui muitos agentes desvirtuados de suas funções. “Muitos agentes foram encaminhados para prestar serviço em outros órgãos, outros 12 estão à disposição do presidente do Iapen (Lucas Gomes). Isso acarreta um desfalque e acabam utilizando esse argumento para prejudicar a pessoa que está enclausurada”.
Segundo Campos, existem agentes recebendo bancos de horas desnecessários. Este é apenas um dos muitos problemas gravíssimos verificados por ela e pela promotoria do Ministério Público Estadual dentro do presídio.
“Existe o desvirtuamento do banco de horas, que vai, por exemplo, para os 12 agentes que fazem a segurança do presidente do Iapen, o que é desnecessário. Verbas federais (do Departamento Penitenciário Nacional) que estão vindo para o Iapen que ninguém controla e ninguém sabe para onde vai esse dinheiro”. Conforme a juíza, o dinheiro que chega seria para investir no sistema penitenciário do Acre, mas até o momento, nem mesmo o Tribunal de Contas da União soube responder.
Além disso, o órgão que deveria atuar para combater a violência dentro da unidade prisional estaria abrindo espaço para ocorrência de rebelião, é o que diz Luana Campos. Ela garante que recebeu notícias informando que o Iapen estaria sendo conivente com uma possível rebelião entre os detentos do FOC.
“Tive notícias de que Iapen quer mesmo que tenha rebelião, porque assim os presos vão se matar entre si e o órgão ainda recebe verbas federais. Isso é grave, porque numa ocasião dessa, não morre apenas o criminosa, morrem agentes”, argumentou a juíza, pedindo mais atenção a essas situações.
Armas de agentes encontradas no crime
Outra acusação feita pela magistrada diz respeito ao armamento dos agentes. De acordo com a juíza, já foram encontradas várias armas, cauteladas a agentes penitenciários, em bairros dominados por organizações criminosas. “Dentro do próprio presídio também. Armas que foram “perdidas” e encontradas dentro do próprio presídio ou em bairros com facções criminosas”, alertou.
Ela apelou que o Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores busquem investigar essas acusações, pois são altamente graves. “Não se pode estar processado somente o pobre. No Brasil só o pobre que vai preso e isso é lamentável”.
Nova política X princípio da igualdade
De acordo com os esclarecimentos da magistrada, a nova política do Iapen não é prudente, muito menos rege o princípio da igualdade na unidade prisional. Ela levantou o questionamento: “Se querem proibir o televisor no pavilhão ‘O’, por que não proíbem nos demais pavilhões também?”, destacou. Ela atesta que a presença de aparelho s de TV nos pavilhões é sim uma regalia, mas que orienta prudência nas coisas. “Se você quer proibir televisor, proíba para todos”.
Assim como ocorre na presença do cigarro, este sim, proibido por lei federal. “O Iapen permite o fumo em alguns pavilhões e proíbe em pavilhões como o ‘O’ e o ‘P’. O tratamento deve ser igual para todos, já que o FOC não atua com regimes diferenciados. Essa reação do Iapen é incabida. Se vai proibir o cigarro, que se cumpra em todo o complexo penitenciário”.
Para ela, as cobranças referidas às regalias devem ser direcionadas a quem cria as leis, no caso, os parlamentares. “Juiz não cria lei, apenas aplicamos o que está previsto na Constituição Federal”.
Campos entende a nova política de implementação, entretanto, para ela, deve ser implementada de forma gradativa. “Não pode ser impactante, porque temos agentes trabalhando e eles têm medo de rebelião. Os rumores de rebelião realmente existem”, declara.
Impasse jurídico
Luana Campos não entende o mandado de segurança impetrado pelo Iapen após suas decisões. Segundo ela, recursos são legais, mas é preciso julgar o mérito com o colegiado. “Não é adequado para rebater decisões da Vara de Execução Penal, mas o Iapen tem se utilizado desse artifício e o Tribunal tem aceitado. Com relação a isso, não cabe o mandado de segurança, tem que ser um recurso correto, que é o agravo em execução”.
Conforme a magistrada, televisão é regalia, mas é permitido há muitos anos. “O sistema atual penitenciário nunca proibiu. Proibir só em um pavilhão não condiz com o princípio da igualdade, já que o FOC não se trata de um presídio de segurança máxima, como o Antônio Amaro”.
Alimento é direito e não regalia. Com bases no Conselo Nacional de Justiça, os detentos devem ter seis refeições diárias. Para alcançar o número de refeições, foi sugerida, após orientação da promotoria, a liberação de alimentos durante visitas íntimas. Ela diz que não citou salgados ou refrigerantes, mas deixou a cargo do próprio Iapen especificar quais alimentos poderia entrar, já que o raio-X e o scanner corporal funcionam perfeitamente, impossibilitando a entrada de objetos proibidos.
Papel do judiciário
A magistrada finalizou a entrevista ressaltando que mesmo diante da campana difamatória feita contra ela, tem mantido seu papel, aplicando as leis previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. “Não vai tolher minha atuação. Se eu for omissa, estarei respondendo processo no Conselho Nacional de Justiça. Nunca respondi processo, pois sou uma juíza correta”.
Luana Campos explica que o fato de sua jurisdição ser para o preso, as pessoas podem não confiar em seu trabalho. “Não tenho dinheiro nenhum de crime organizado, só tenho salário. Vivo para o meu trabalho e para mina família”.
Para a juíza, segurança de presídio se faz com contratação de agentes penitenciários, reforço nas muralhas do presídio, instalação de câmeras de segurança e combate a corrupção de agentes públicos. “O crime está expandido e os órgãos não estão entendendo esse contexto. Só prende não resolve, tanto que estão vários presos e o crime continua acontecendo. O sistema acreano não ressocializa, pois trabalha só o aspecto doutrinário e punitivo. O processo de ressocialização é o que ajuda a pessoa a sair do crime”, concluiu.
