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Gladson trabalha hipóteses: estar incluso na Reforma da Previdência e não estar

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É assim que o governador do Acre está analisando sua gestão conforme o resultado da votação da proposta de Reforma da Previdência. Gladson Cameli optou por trabalhar com as duas possibilidades, a de ser incluído no pacote da Reforma e, também, a de não ser incluído.

Rumores já sinalizaram que Estados e municípios não serão contemplados com a Reforma. No entanto, Gladson discorda e diz não acreditar nessa hipótese. “Conversei com o próprio presidente (Jair Bolsonaro) e não tenho dúvidas de que os Estados e municípios estarão inclusos na Reforma”.

Mesmo assim ele diz trabalhar, atualmente, com as duas hipóteses, como forma de não ser surpreendido, nem prejudicar o andamento financeiro do Acre.

“Além disso, já pedi R$ 100 milhões do governo federal para concluir obras inacabadas. Já recebemos sinal positivo”. Segundo Gladson, o Estado está preparando cópias dos contratos de licitação para entregar ao governo federal e receber a quantia estimada para investir no Estado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar a reforma da Previdência até a segunda semana de julho.

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Acre irá receber mais de R$ 500 mil do FNDE para custeio do ensino médio integral

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A secretaria estadual de educação irá receber o empenho de R$ 552.482,95 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o funcionamento de escolas de ensino médio que funcionam em tempo integral (manhã e tarde) nos municípios do Acre.

O anúncio foi dado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de nota nessa terça-feira, 12, após publicação da portaria no Diário Oficial da União. No caso do Acre, o dinheiro não poderá ser usado para contratação de obras ou compras de equipamento, apenas para despesas de custeio, como pagamento de contas como água, luz, telefone etc.

O dinheiro faz parte da parcela do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A primeira parcela foi liberada em novembro do ano passado.

Todas as regiões do país foram contempladas. Recebem as escolas que ofertam carga horária superior a 35 horas semanais — ou 7 horas diárias. A carga horária do ensino médio não integral no Brasil é de 20 horas semanais – 4 horas por dia. Com a reforma do ensino médio sancionada em lei em 2017, a carga horária dos estudantes secundários aumentará para 25 semanais ou cinco horas por dia.

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Desembargador quer tentar “bandeira branca” entre Gladson e poderes sobre LDO

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Roberto Barros marcou audiência de conciliação para o próximo dia 3 de dezembro e notificou todos os poderes. Casa não cheguem um acordo, o processo será analisado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça no dia seguinte, 4 de dezembro.

Uma decisão moderada. Assim pode ser considerada a manifestação do desembargador Roberto Barros, do Tribunal de Justiça do Acre, na noite desta terça-feira, 12, responsável por analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar protocolada pelos diretórios do PT e do PCdoB, liderados pelos deputados Daniel Zen (PT), Jonas Lima (PT) e Edvaldo Magalhães (PCdoB), que pedia a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual nº 3.526, de 18 de outubro de 2019, sancionada pelo governador Gladson Cameli que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada inicialmente no primeiro semestre deste ano.

Tendo como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de texto sancionado pelo Palácio Rio Branco, os partidos de oposição destacaram no pedido a forma de antecipação de tutela “Inaudita Altera Parte”, onde o magistrado pode tomar a decisão sem consultar o Ministério Público ou a Procuradoria-Geral do Estado se achar necessário. O fato é que Barros abriu mão do “voo” solo e deu prazo de três dias para PGE se manifestar a respeito do caso e também da Procuradoria Geral de Justiça do MP. Além disso, o magistrado resolveu notificar a Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e até mesmo o poder judiciário para participarem de uma audiência de conciliação marcada para o próximo dia 3 de dezembro.

“Sem prejuízo das providências adotadas acima, como o tema versado neste controle de constitucionalidade é destacadamente sensível, haja vista envolver, em última análise, o orçamento do exercício vindouro e a despeito da ausência de conflito intersubjetivo expresso, afigura-se oportuna a tentativa para que se obtenha desfecho consensual, por meio de autocomposição, como já observado, por exemplo, na ADPF n. 165/DF, que deverá envolver os partidos autores, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os órgãos independentes, dotados de autonomia orçamentária e financeira”, argumentou Barros em seu despacho.

Caso os envolvidos não cheguem a uma conciliação, Barros determinou ainda a inclusão da análise do caso na pauta de julgamento da sessão extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional designada para o dia 04 de dezembro.

A ADIN

Alegando ofensa ao princípio da independência e autonomia entre os poderes, a oposição pleiteia ainda que sejam tornados sem efeitos os atos praticados sob a égide da lei, em especial, aqueles incidentes sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), para que o mesmo venha a ser elaborado sob a égide do que fora estabelecido na Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019 (LDO/2020), sem as alterações que lhe foram promovidas pela Lei nº 3.526, de 21 de outubro de 2019, retomando sua regular tramitação segundo o princípio do devido processo legislativo, na Aleac.

Na época, o governo do Acre informou que alteração da LDO tem como foco o limite de gasto já que na versão aprovada no primeiro semestre, os gastos haviam sido limitados apenas para o poder executivo. Com a nova proposta sancionada, os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas também terão limites em seus gastos. O governo alega que está fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados uma legislação severa nas contas evitando brecha para criação de mais despesas, por meio do Plano de Ajuste Fiscal (PAF).

Nos bastidores, a matéria analisada pela justiça acreana gera certa controvérsia, devido a suspensão da alteração da LDO ser também de interesse dos magistrados do Tribunal de Justiça.

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